Documentação do veículo
- Processo nº 0000015-61.2017.8.19.0068 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1615437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processual civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo em nome de terceiro. Determinação de emenda inicial. Descumprimento. Inércia. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem resolução do mérito. 1. A ação de busca e apreensão é um meio processual conferido ao credor fiduciário para retomar o bem dado em garantia quando comprovadamente inadimplente o devedor, estando regida, no...
... PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO EM ... NOME DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO ... ção e desenvolvimento válido e regular do feito, quando a documentação do veículo objeto da ... ação está em nome de terceiro estranho à ... - Processo nº 0006819-49.2017.8.19.0002 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Agosto de 2017
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Acórdãos nº 0004247-44.2014.8.26.0063 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... não soube prestar informações acerca do vendedor veículo com chassi adulterado valor pago extremamente desarrazoado ... intenção de revender os objetos ausência de documentação do veículo ausência de comprovante de compra. PENA ...
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Acórdãos nº 0003369-62.2009.8.26.0268 de 16ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... INDENIZATÓRIA compra e venda de veículo com financiamento bancário legitimidade passiva “ad ... não havia sido aprovado por problema na documentação do veículo - contratação acessória interligada ao ...
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Acórdãos nº 2162654-41.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... ência contra ordem para regularização da documentação do veículo da exequente, com baixa do gravame e das ...
- Processo nº 0275390-28.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 30 de Mayo de 2018
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Acórdãos nº 2184347-81.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Immer (Grupo Apollo Veículos) EMENTA: Veículo automotor - Compra e venda - Ação de obrigação de fazer ... fazer, consistente na regularização da documentação do veículo, deve ser imposta à empresa agravada - ...
- Acórdão nº0034929-61.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 10-07-2023
- Acórdão Nº 0300277-77.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
- Processo nº 0011355-25.2009.8.19.0054 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 0302763-68.2018.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 13-08-2020
... Juiz Paulo Marcos de Farias ... DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. SEGURADO ... RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. INDENIZAÇÃO E ... PROPRIEDADE ... SINISTRADO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE REGULARIZAR A ... DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO. MULTA POR ... DESCUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE ARBITRADA. DANO ...
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Acórdão Nº 0003411-89.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2017
... PRELIMINAR ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA ... VEÍCULO DADO COMO ENTRADA NA AQUISIÇÃO DE NOVO ... AUTOMÓVEL. CONCESSIONÁRIA UE NÃO REALIZOU A ... TRANSFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. MULTAS DE ... PROPRIETÁRIO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O ... MERO ...
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Acórdão nº 0549274-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) DE ... VEÍCULO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ... EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE ... Que ao tentar conseguir uma segunda via da ... documentação deste veículo, de posse de procuração emitida pelo Réu para ... esta ...
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Acórdãos nº 3002928-32.2013.8.26.0125 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... INDENIZAÇÃO SEJA ANTECEDIDO DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO À REQUERIDA Voto nº 14224 Embargos de ...
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Acórdãos nº 0024538-10.2012.8.26.0007 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIAMENTO CONTRATOS COLIGADOS RESPONSABILIDADE ... AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO ATUALIZADA À CONSUMIDORA NÃO ...
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Processo nº 0004107-28.2014.8.19.0023 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Marzo de 2018
... a guarnição determinou-lhes que encostassem o veículo irregular, ... dois possuía habilitação e tampouco a documentação do veículo, ...
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Acórdãos nº 0004157-26.2011.8.26.0650 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... ção de que a embargada deverá entregar toda documentação do veículo à embargante, a fim de que possa para ela ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0313570-45.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0313570-45.2018.8.19.0001 Recorrentes: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e Hugo Pinheiro Fernandez Recorrido: Hugo Pinheiro Fernandez e Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ PRETENSÃO DE ENTREGRA DE DOCUMENTOS DE VEICULO CUMULADO COM...
... Assunto : Transferência de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Acórdãos nº 1015301-96.2016.8.26.0005 de 33ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Demora na entrega do veículo. Fato que se deu por falta de regularização da documentação do veículo dado como garantia pela apelante. Ausência de ...
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Acórdãos nº 0011009-84.2009.8.26.0020 de 32ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... DA VINCE VOTO nº 24.795 Compra e venda de veículo. Obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e ... Alegação de que a ré deixou de entregar a documentação" do veículo adquirido pelo autor, impossibilitando o uso. A\xC3" ...
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Acórdãos nº 0002701-86.2014.8.26.0116 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... : Bem móvel Compra e venda EMENTA: Bem móvel Veículo automotor Compra e venda Ação de obrigação de fazer ... - Arguição de que não houve a transferência da documentação do veículo devido à inércia da própria empresa autora em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0164278-49.2019.8.19.0001 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0164278-49.2019.8.19.0001 Recorrente: MARCIA ANDREA DOS SANTOS Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DÉBITO DE IPVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE....
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Acordao N° 1303436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Restrição de transferência de veículo pelo sistema renajud. Possibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Decisão a quo mantida. 1. Conquanto o ora agravante não possa exercer todos os direitos relativos à propriedade, porquanto destituído do crlv, o certo é que a julgadora de primeiro grau apenas...
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PELO SISTEMA ... RENAJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA ... 2. Na verdade, a restrição temporária da documentação do veículo se revela prudente, para manter as ... coisas no estado em que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0231422-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 14-11-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0231422-74.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ADRIANO RAFAEL ARAUJO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECURSO INOMINADO - VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - DEMORA DO DETRAN EM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - SENTENÇA DE...