Documento Eletrônico
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Acórdão nº 1.0000.21.022588-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO ELETRÔNICO - NATUREZA JURÍDICA DE DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.As despesas para emissão de intimação eletrônica estão incluídas no conceito de despesas processuais e, por estas razões, não possui a Fazenda Pública isenção legal.
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Acórdão nº 1.0000.21.070826-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS PROCESSUAIS - DOCUMENTO ELETRÔNICO - NATUREZA JURÍDICA DE DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.As despesas para emissão de intimação eletrônica estão incluídas no conceito de despesas processuais e, por estas razões, não possui a Fazenda Pública isenção legal.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1027-58.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter-se certificado de que o documento enviado juntamente com o recurso ordinário era hábil a produzir os...
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento ico (e-doc), deveria ter-se certificado de que o documento enviado juntamente com o recurso ordinário era hábil a produzir os ... -
Decreto nº 11.271 de 05/12/2022. Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar.
... O acesso ao Transferegov.br será realizado por meio de sítio eletrônico específico ... § 3º A realização de cadastro prévio no ... I – documento disponível em base de dados federal oficial que possa ser obtido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184300-69.2009.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, tendo em vista a...
... AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento ... -doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu, ... - PORTARIA SF Nº 190, DE 30.12.2021. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a conveniência de instituir o cronograma para aplicação das regras da fiscalização eletrônica sobre o transpor te de mercadorias e de definir os modelos do Documento Auxiliar do Termo Eletrônico de Retenção de Nota e do Termo de Retenção de Veículo e de Inviolabilidade de Lacre, conforme estabelecido no Anexo 32 do Decr...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 867-84.2013.5.22.0103) 21-11-2018
... 468 do documento eletrônico 01). II. Nesse contexto, registrado no acórdão que não ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a ... coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não integrados ao sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408-62.2010.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. O presente agravo de instrumento não reúne condições para ser conhecido, uma vez que ilegível a autenticação mecânica na guia de depósito recursal. A reclamada, ao escolher interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveria
... PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. O presente agravo de instrumento não reúne condições para ser ... -doc), deveria ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no caso, não ocorreu ... -
Decreto nº 10.035 de 01/10/2019. Institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal.
... à Plataforma +Brasil será realizado por meio de sítio eletrônico específico ... § 3º A realização de cadastro prévio na Plataforma ... federal não poderão solicitar dos recebedores de recursos documento disponível em base de dados federais oficiais que possa ser obtido ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ódico regional ou local de grande circulação, ou em meio eletrônico" de comunicação mantido pelo órgão ambiental competente ... #Reda\xC3" ... em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.LABOR RURAL. PRENTENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DOENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando aconcessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-seprocedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformadapara julgar improcedente o pedido. Esta
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128540-14.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO GUIA DARF - CÓPIA INAUTÊNTICA. A guia original impressa das custas processuais por meio eletrônico é o documento hábil a comprovar o efetivo pagamento, não se prestando para tanto a apresentação do recolhimento das custas em cópia inautêntica. Agravo de instrumento desprovido.
... A guia original impressa das custas processuais por meio eletrônico é o documento hábil a comprovar o efetivo pagamento, não se prestando ... -
Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Entende-se por PMFS o documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos para a ... nativa, de que trata o caput, é a licença gerada por sistema eletrônico, com as informações sobre a procedência desses produtos, conforme ...
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Acórdão nº 169862 de 2ª Turma, 1 de Agosto de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 176655 de 2ª Turma, 18 de Noviembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-250 DIVULG 12-11-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 37652 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM TEMA NO QUAL NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC ... -
Acórdão nº 1180650 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IRRECORRIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada
... Observação ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO ... DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 166131 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 175893 de 2ª Turma, 9 de Diciembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 165223 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 167615 de 2ª Turma, 28 de Marzo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 170190 de 2ª Turma, 9 de Octubre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 138810 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-115 DIVULG 30-05-2019 PUBLIC ... -
Acórdão nº 181495 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se...
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC ...