documento expedicao
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Acórdão nº 2005/0180831-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 6. Documento juntado pelo Advogado Impetrante - referente a transcrição de diálogo ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... com um destes na hipótese de exclusividade, comprovada esta por documento hábil; e) para a contratação de serviços ou aquisição de bens, em ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... contratual que deu origem ao extrato eletrônico, por meio de documento eletrônico, nos termos do disposto no inciso VIII do caput do art. 3º, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , referidos nos incisos I a III do caput, serão comprovados por documento sanitário de origem, sendo os termos do acidente, baixa a hospital, ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... III - código de indexação - código alfanumérico que indexa documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo; ... IV - ...
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Acórdão nº 2016/0203654-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE CONTERIA OBSCURIDADES. PROVIMENTO JUDICIAL QUE EXPLICITOU ADEQUADAMENTE OS MOTIVOS PELOS QUAIS FOI NEGADO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO NA ORIGEM.
... DOCUMENTO" ... CONDENATÓRIA. ... OBSCURIDADES. ... PROVIMENTO ... EXPLICITOU\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-298700-04.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... ário, de modo que sua omissão na expedição do referido documento constitui ato ilícito, não podendo essa omissão ser utilizada para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.101620-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.A quebra de sigilo bancário exige a apresentação de motivo relevante, visto que medida extrema e excepcional. Não sendo esse o caso dos autos, impõe-se o indeferimento do pedido, sobretudo...
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Acórdão nº 1.0000.22.101620-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.A quebra de sigilo bancário exige a apresentação de motivo relevante, visto que medida extrema e excepcional. Não sendo esse o caso dos autos, impõe-se o indeferimento do pedido, sobretudo...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-31.2005.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... autoridade competente do Ministério do Trabalho, já que esse documento valia como título executivo extrajudicial. Posteriormente, a certidão da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47511/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2001
RECURSO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. FOTOCÓPIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO Para efeito de tempestividade recursal, inviável aferir-se contrariedade à Súmula 16 do TST, no que tange à comprovação de recebimento da intimação da decisão recorrida, quando o único documento comprobatório da expedição via postal apresenta-se em fotocópia não autenticada (Inteligência do artigo 8
... da intimação da decisão recorrida, quando o único documento comprobatório da expedição via postal apresenta-se em fotocópia não ... -
Acórdão nº 2016/0321433-4 de T6 - SEXTA TURMA
... documento ...
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Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 299) E USO DE DOCUMENTO" FALSO (CP ART. 304). CABIMENTO ... INTERPOSTO ... COMPETÊNCIA. \xC2" ...
- Acórdão nº 1989/0009935-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0079855-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DATA DAS INQUIRIÇÕES NO JUÍZO DEPRECADO. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO...
... DE INFLUÊNCIA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E ... DOCUMENTO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... nascida em território brasileiro, é documento de cidadania, capaz de ...
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Acórdão nº 2012/0259851-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... DOCUMENTO ... SIMILITUDE ... FÁTICO-JURÍDICA. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ção de declaração de quitação do emitente ou endossante em documento à parte ... ARTIGO 25 ... É proibida a emissão de cédulas ...
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Acórdão nº 2013/0057876-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116340-12.2006.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ELABORAÇÃO DE NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inadmissível recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional que, fundamentado na valoração da prova pericial e no princípio do livre convencimento motivado,...
... a expedição de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento necessário para o reclamante habilitar-se ao benefício previdenciário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
... XII - relatório de conformidade: documento" elaborado e assinado por entidade competente, reconhecida pelo respectivo \xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
... VI - documento do qual se infira a nacionalidade brasileira, originaria ou adquirida, do ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; ... IV - comprovar a idoneidade moral e a ...
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Acórdão nº 2016/0150022-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
... documento comprobatório de que o paciente foi ou será recolhido ...