documento reserva imóvel
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas ... atendidas com a emissão da CRF ou de documento equivalente ... Art. 48. Para os atuais ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... artigo será apresentado por meio de documento eletrônico ou digitalizado, nos termos do inciso ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - o preço do imóvel a ser alienado será o de mercado, segundo os ... ência administrativa para a formação da reserva de imóveis de que trata o inciso V do parágrafo ... se esta não for possível, por meio de documento próprio de arrecadação ao Tesouro Nacional, ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... I – aviso do edital - documento que contém: ... a) a definição precisa, ... ção, recuperação ou ampliação de bem imóvel, realizada por execução direta ou indireta; ... se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ... ária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da ...
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Processo nº 0019881-14.2012.8.19.0203 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. Competência Das Camaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Autora Pleiteando a Procedência Dos Pedidos. Recurso que Não Merece Prosperar. Em que Pese a Comissão de Corretagem Não Ser Considerada Abusiva, desde que Pactuada de Forma Expressa e Clara No...
... CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO ... APENAS AO PEDIDO DE “RESERVA DE IMÓVEL” FEITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ário de 50% (cinquenta por cento) do imóvel ... Desta forma, o imóvel citado supra foi ... auto de penhora do imóvel embargado, documento essencial que comprova que sobre o bem em foco ... , sendo suficiente, se o caso, a reserva do valor que remanescer, após satisfeita a ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 3.A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, ... ário originários de desapropriação de imóvel" residencial do credor, desde que comprovadamente \xC3" ... II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo ...
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Decreto nº 7.029 de 10/12/2009. INSTITUI O PROGRAMA FEDERAL DE APOIO A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DE IMOVEIS RURAIS, DENOMINADO 'PROGRAMA MAIS AMBIENTE', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem atender ao disposto na ... áreas de preservação permanente e de reserva" legal; ... II - adesão: forma de inserção no \xE2\x80" ... I - Termo de Adesão e Compromisso: documento formal de adesão, visando à regularização ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... II – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça ...
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Relatório e Voto com número 0052244-33.2014.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL C/C PEDIDO LIMINAR. COMODATO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. 1 ? Ausente qualquer vício na Declaração assinada pela genitora da ré/apelante, que reconheceu a existência do comodato no imóvel objeto da lide e, muito menos, que tal documento tenha sido assinado em reserva mental, ou seja, não...
... de manutenção de posse de imóvel c/c pedido liminar proposta em seu desfavor por ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/12/2022 ... em disputa, em reserva mental, entretanto,os declarantes pensavam que o ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 3º A Reserva de Contingência prevista no art. 13 será ... I – não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente ... II – desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na ...
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Acórdão Nº 2402-010.311 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... for considerada a aptidão agrícola do imóvel ... R Ausente Laudo Técnico ou qualquer outro ocumento hábil ... ÁREA DE RESERVA LEGAL ... A área de Reserva Legal, para fins de ... (documento assinado digitalmente) ... Denny Medeiros da ...
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Acórdão nº 1.0702.12.017139-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - NATUREZA E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL: URBANO OU RURAL - FATO INCONTROVERSO - PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL: DESNECESSIDADE. 1. É desnecessária a produção de provas pericial e testemunhal para o fim de comprovar a localização e a destinação do imóvel, se o fato é incontroverso nos autos, consoante art. 334, III, do CPC. 2. Devido à
... - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - NATUREZA E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL: ... eminentemente formal, prova-se por documento" a mera averbação de reserva legal junto à matr\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 571, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, que DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001.
... análise da localização da área de Reserva Legal, ao proprietário ou possuidor rural não ... § 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, ... nacional poderá bloquear a emissão de Documento" de Origem Florestal - DOF dos entes federativos n\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei ... efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação ... § 1º Os Ministros ... ção para contratação de energia de reserva de que trata o art. 3º-A; e ... III - ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ção da autenticidade ou falsidade de documento ... Art. 3º Responderá por perdas e danos a ... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas a crédito ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... Art. 6° A reserva administrada pela Secretaria da Administração ... de disponibilidade ou não de imóvel, o preenchimento das condições enumeradas neste ... se esta não for possível, por meio de documento próprio, emitido pelo órgão responsável pela ...
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Acórdão Nº 2402-010.310 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/08/2021
... for considerada a aptidão agrícola do imóvel ... Ausente Laudo Técnico ou qualquer outro umento hábil ... ÁREA DE RESERVA LEGAL ... A área de Reserva Legal, para fins de ... Documento nato-digital ... DF CARF MF ... Fl. 2 do ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... para a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... áreas de preservação permanente ou de reserva legal durante a vigência das cláusulas ... atendidas com a emissão da CRF ou de documento equivalente ... Art. 48. Para os atuais ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... I NDUST RIA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... reserva de lei. Improcedência do pedido de ... com o fim de expropriar o imóvel de determinada pessoa para, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... de desconstituir a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 40.324 (apto 301 do Edf. Rio ... , não constando nos autos documento de partilha dos bens do casal em função do ... parte do bem penhorado, qual seja, a reserva de 50% ... O art. 843 do CPC dispõe que ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 3o A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, ... ário originários de desapropriação de imóvel" residencial do credor, desde que comprovadamente \xC3" ... II - uso do documento de recolhimento instituído e regulamentado pelo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... imóvel de sua propriedade para pagamento de dívidas ... O direito à reserva do ser particular e da vida privada ... envolve ...