documentos identidade oficiais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... do FNO ou das instituições financeiras oficiais federais, independentemente da fonte de recursos, ... do ouro e a cópia da Carteira de Identidade - RG do vendedor deverão ser arquivados na sede ... ção desta Lei disciplinará os documentos comprobatórios e modelos de recibos e do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... V - estabelecer metodologias oficiais de amostragem e de análise para determinação ... deverá fornecer os dados e documentos exigidos no Anexo II, itens 1 a 11, 15 e 16.1 a ... componentes e afins, tendo em vista a identidade, pureza e eficácia dos produtos ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... III - preservação da identidade nacional; ... IV - valorização da ... ços de publicidade, acompanhados dos documentos que os integram; ... VI - observar a ... publicidade legal veiculada nos órgãos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... oficiais dos registros públicos; e ... II – aos ... V – a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a ... identidade dos usuários dos registros públicos, as bases ...
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Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... documentos, conforme for estabelecido pelo Conselho Federal ... reconhecida se constar da Carteira de Identidade Civil, expedida pelos órgãos de identificação ... poderá comparecer aos órgãos oficiais de identificação civil e de trânsito, que ...
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Decisao Nº 0302167-97.2016.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-06-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. PROVA IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. MENORIDADE COMPROVADA POR DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. VIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS...
... ão de nascimento e da carteira de identidade, outros documentos oficiais, dotados de fé ... -
Acórdão Nº 0004768-33.2023.8.16.00040004610-12.2022.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
... COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS ... DOCUMENTOS OFICIAIS ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... de referência ao ambiente natural, à identidade, à cultura e à memória dos diferentes grupos ... ção - instituição que reúne documentos de tipologias e origens diversas, sob a forma de ... de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, pelo prazo de cinco anos; ... IV - ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... XX – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo ... , guias de trânsito e outros documentos definidos pelo Departamento de Inspeção de ... neurológicos e enviar aos laboratórios oficiais para fins de diagnóstico e adotar outras ações ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Em vigor
Código Comercial
... omitir-se, quando no conste dos documentos, o nome do construtor ... ARTIGO 463 ... 1- os nomes do navio, capito, oficiais e gente da tripulao, com declarao de suas idades, ... ter direito de verificar em terra a identidade, nmero, medio ou peso, e o capito ser obrigado a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... naturais, respeito pleno à sua identidade cultural e a busca de equidade na distribuição ... para identificar a ausência de documentos civis na população ... Responsável: ... a modernização dos órgãos periciais oficiais, como forma de incrementar sua estruturação, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... – número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... V – número ... para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: ... I – 30 ... ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que ...
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Acórdão nº 0009743-79.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO MAJORADO – ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL CORROBORANDO A AUTORIA DELITIVA – 2. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06 – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DOS ADOLESCENTES – IDADES REGISTRADAS...
... ão de nascimento ou à carteira de identidade dos inimputáveis, podendo ser realizada por os documentos oficiais, dotados de fé pública e não ... -
DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... deste Decreto, os registros feitos em documentos oficiais de caráter permanente ... CAPÍTULO II ... e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro ... avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, ... - pela apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não existe ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... IV - a definição dos indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a ... e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas ... ão nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... VII - identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às ... e a classificação nas competições oficiais promovidas nos últimos cinco anos ou em período ... disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda, decorrentes de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... óveis, tangíveis ou intangíveis e os documentos ou instrumentos legais que creditem a propriedade ... ou jurídicas que prestem serviços oficiais ou oficiosos de transferência de dinheiro ou ... de revelar informação sobre sua identidade e paradeiro; ... b) Estabelecer ...
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... érica dada aos órgãos de formação de oficiais, graduados, soldados e marinheiros para a ... Parágrafo único. Todos os documentos, elaborados pelo EMFA, que encerrem ... ): "Não é válido como prova de identidade, por falta de apresentação de documento hábil ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... do Governo Federal, de Gestão de Documentos de Arquivo e de Serviços Gerais e as atividades ... com a cultura, a memória e a identidade; ... II - formular, planejar e coordenar linhas ... de instituições financeiras oficiais, indicados, respectivamente, pelo Banco Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, ... de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... CAPÍTULO VI Das ... o território nacional como cédula de identidade, e porte de arma, independentemente, neste caso, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 2.2. Departamento de Canais e Identidade Digital; ... 2.3. Departamento de Privacidade e ... na análise e na preparação de documentos de interesse do Ministério; e ... VIII – ... restituições relativas às Operações Oficiais de Crédito e aos Encargos Financeiros da União, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , se apresentado um dos seguintes documentos: ... I - Diploma de escola oficial ou ... § 1º Para os oficiais barbeiros ou cabelereiros, será também ... em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente: ... I - Nos casos de dissídio ...