documentos particulares
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou exames não concluídos nessa prorrogação, bem como os documentos colhidos depois dela, serão posteriormente remetidos ao juiz, para a ... quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares ... Presunção de veracidade ... ARTIGO 372 ... O ...
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial ... documentos relativos à habilitação de condutores, ao registro e ao licenciamento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO III Das Terras Públicas e Particulares ... SEÇÃO I Das Terras Públicas ... Dentre as terras públicas, terão ... de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007) ... V- os direitos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ... ARTIGO 423 ... As reproduções dos documentos particulares, fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, valem como ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da ... quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares ... Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: ... I - manter registro das atividades ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5433, DE 08 DE MAIO DE 1968. Regula a Microfilmagem de Documentos Oficiais e da Outras Providencias.
... Art. 1º É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, êstes de órgãos federais, estaduais e municipais ... § 1º Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Além deste, os documentos resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram ... , 129 mil são municipais; 17 mil, estaduais e 72,8 mil, particulares. Em torno de 13% dos professores possuem apenas o ensino fundamental, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... profissionais de futebol deverão apresentar os seguintes documentos: ... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... , independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... nas Juntas Comerciais, dentro de 15 dias após a cobrança, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos federais e estaduais relativos ... vendas judiciais, de bens de massas falidas e de propriedades particulares, os leiloeiros serão da exclusiva escolha e confiança dos interessados, ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... e em local a ser fixado no edital de convocao, seus Ttulo s, documentos, informaes de interesse e, se for o caso, testemunhas ... 1 - ... ARTIGO 17 ... Os particulares no pagam custas no processo administrativo, salvo para servios de demarcao ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... Pargrafo nico. A apresentao de tais documentos no dispensa a prestao do respectivo concurso, quando ste fr exigido para o ... federais, estaduais, municipais e autrquicas e emprsas particulares concernentes s matrias e atividades seguintes: ... a) o ensino de ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações ... Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta ...
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Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...
... crime de falsificação de assinaturas em documentos ... -
Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...
... 1. O uso de documentos" particulares com dados ideologicamente ... falsos perante\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial que combate o decisum a quo sob o argumento de que houve valoração jurídica equivocada da
... pela recorrente, não considerando os documentos" particulares de alteração ... contratual registrados na\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... ORDINÁRIO ... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTOS ... PARTICULARES. ... -
Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... agente que tirou fotocópias de documentos" particulares em equipamento ... pertencente à Administra\xC3" ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... necessário à adaptação da administração pública e dos particulares aos novos procedimentos, regras e exigências; e ... III - o período do ... Documentos que acompanham a exposição de motivos ... Art. 30. Serão enviados ...
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Acórdão nº 2015/0258542-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. De acordo com o artigo 619 do Código de Processo Penal, "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser...
... REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA CÓPIA DOS DOCUMENTOS. ... INDEFERIMENTO DE NOVO EXAME NOS ORIGINAIS. ... SEREM CONSIDERADAS DOCUMENTOS PARTICULARES ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0240227-0 de T6 - SEXTA TURMA
... documental e a preservação da fé pública nos documentos particulares ... 4. Recurso a que se nega provimento ...
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Em vigor
Código de Águas
... CAPÍTULO III Águas particulares ... ARTIGO 8 ... São particulares as nascentes e todas as ... ão de seus direitos sobre a queda dágua utilizada, por documentos com eficiência probatória, devendo entregar-se à parte os autos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... IV- o ... ões que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... documentos ... particulares ...
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Lei nº 13.444 de 11/05/2017. Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
... de conferência de dados que envolvam a biometria prestado a particulares, a ser realizado exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral ... c) o padrão e os documentos necessários para expedição do Documento Nacional de Identidade (DNI); ...