documentos particulares
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... I - práticas religiosas; ... II - descanso; ... ... § 6o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2006/0061206-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÕES SOBRE A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA ... paciente, consistentes em meras declarações exaradas por particulares, informando sua apresentação espontânea ao Delegado, fato sobre o qual ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... da Advocacia-Geral da União as respectivas informações e documentos ... ARTIGO 3 ... Aos acionistas minoritários fica assegurado ... de domínio das ferrovias cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a ...
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Acórdão Nº 0319048-16.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... do periciando, a história clínica apresentada e o estudo dos documentos médicos, além da pesquisa bibliográfica em literatura médica ... DOCUMENTOS PARTICULARES QUE, TODAVIA, AUTORIZAM A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000422720188150831), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800042-27.2018.8.15.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I. L. D. S. ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima APELANTE: VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves APELANTE: EDILSON LIMA DA SILVA ADVOGADO: Joseilon Luis Alves REPRESENTANTE(PAIS): Vera Lucia Ferreira De Lima REPRESENTANTE(PAIS): VERA LUCIA FERREIRA DE LIMA APELADO:...
... às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art ... 12) ... Na hipótese, todos os documentos particulares" juntados são extemporâneos (produzidos após o Óbito) ou auto declarat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300893-87.2016.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... Valorou a causa e juntou documentos (pgs. 01-19).Indeferiu-se o pedido de antecipao dos efeitos da tutela, ... LAUDOJUDICIALCATEGRICOE CONTUNDENTE.INEXISTNCIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES APTOS A DERRUIR A PROVA TCNICA. PRESCINDIBILIDADEDE PRODUO DE ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... por órgãos federais, estaduais ou municipais, quer por particulares; cabendo-lhe outrossim, apreciar todos os processos relativos à ... a tomada de contas, dentro de um ano do recebimento dos documentos a que se refere êste artigo, comunicará ao concessionário os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023877020118060030), 30-11-2021
PJE0002387-70.2011.8.06.0030 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA ENSEJADORA DE INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito à concessão do benefício de auxílio-doença rural, a
... ausência de comprovação da qualidade de segurado, vez que os documentos não foram suficientes para comprovar a atividade rural; b) que a perícia ... que tal conclusão não poderá ser afastada por documentos particulares; c) os juros devem ser os previstos na Lei 11960 e a correção ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... causa, o cumprimento das declarações constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... II - poderá requisitar informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas e a órgãos ou ...
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Acórdão nº 2012/0041706-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... particulares" promovem ação de indenização por ... desapropriação\xC2" ... afirmar que tais documentos não ostentam feição idônea para comprovar a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005202520194058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0800520-25.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA MARIA PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Leandro Moratelli APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃ
... Sustenta a apelante que nos autos do processo existem outros documentos que comprovam o direito da autora de readequação da aposentadoria do ... trazidos aos autos com a inicial, juntou apenas documentos particulares" com projeções da evolução de sua RMI, e um extrato do CNIS com informa\xC3" ... -
Acórdão Nº 237411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO POR CRIME ELEITORAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. No particular, o Ministério Público não imputou nenhuma infração eleitoral ao paciente, de modo a justificar o deslocamento da causa penal para a Justiça especializada. O que há, de fato, é a...
... descrição dos crimes de corrupção passiva e de falsidade de documentos ... públicos, em contexto de “oferecimento de vantagens indevidas pelos ... particulares aos agentes públicos, bem como a solicitação e o recebimento dessas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00503372420218060160), 03-05-2022
PJE 0050337-24.2021.8.06.0160 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pela demandante em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de rurícola. Honorários...
... pedido, eis que comprovou a qualidade de segurada especial por documentos" contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de car\xC3" ... de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração ... Além disso, consta na sentença ... -
Acórdão Nº 4032482-26.2019.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-02-2020
... CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 297 E 298 DO CÓDIGO PENAL) E ...
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Acordao N° 1392055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação criminal. Condomínio. Síndico. Falsificação de documentos particulares. Uso do documento falso. Consunção. Apropriação indébita. Comunicação falsa de crime. Conjunto probatório que corrobora a acusação. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há que se falar em crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, quando a falsificação de boletos e da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS ... PARTICULARES. USO DO DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. APROPRIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000294520168150471), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000029-45.2016.8.15.0471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: William Wagner Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA...
... que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova ... 8150471.22274521, p. 2), por se tratarem de documentos particulares, não se prestam à comprovação do desempenho da lide campesina da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-646/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Agosto de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. Compulsando os autos, constata-se que a decisão rescindenda, embora autenticada, foi juntada sem a assinatura do Relator, irregularidade que corresponde à inexistência do documento, não podendo ser relevada tampouco sanada em fase recursal ante o posicionamento firmado no âmbito da SBDI-2
... ópias que acompanham a inicial não podem ser consideradas como documentos particulares, sendo reproduções de atos e termos processuais, cuja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-288/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Constata-se de plano a ausência de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de seu trânsito em julgado, bem assim das demais cópias que acompanham a inicial. Não é demais lembrar que as cópias que acompanham a inicial não podem ser consideradas como documentos particulares
... ópias que acompanham a inicial não podem ser consideradas como documentos particulares e, por isso, não vem ao caso o art. 385 do CPC, sendo ... -
Acórdão Nº 5040690-74.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... que, nesse ponto, sabe-se que os documentos particulares no podem ser opostos Fazenda Pblica com o intuito de alterar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-253/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Constata-se, de plano, a ausência de autenticação da decisão rescindenda e da certidão de seu trânsito em julgado, bem assim das demais cópias que acompanham a inicial. Não é demais lembrar que as cópias que acompanham a inicial não podem ser consideradas como documentos...
... ópias que acompanham a inicial não podem ser consideradas como documentos particulares e, por isso, não vem ao caso o art. 385 do CPC, sendo ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... f) os estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, de qualquer natureza; ... g) as emprêsas, companhias e ... § 1º Outros documentos ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... jurídica aos agentes públicos, às entidades estatais e aos particulares envolvidos ... Art. 4º O PPI será regulamentado por meio de decretos ... º A SPPI deverá dar amplo acesso para o Congresso Nacional aos documentos e informações dos empreendimentos em execução do PPI, fornecendo, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001423120188060066), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000142-31.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS FLORENCO DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO...
... o benefício de auxílio-doença com fulcro exclusivamente em documentos médicos particulares juntados pela parte autora; b) a mera apresentação ...