doença mental trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001482-81.2014.5.06.0007), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. NULIDADE. Evidenciado que o empregador tinha ciência de que o reclamante, na ocasião em que formulou pedido de demissão, era portador de doença mental, impõe-se considerar nulo o ato, devendo ser restabelecida a relação contratual, respondendo a empresa, inclusive, pelo pagamento das verbas salariais...
... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. NULIDADE. Evidenciado que o empregador tinha ciência de que o ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... , tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, ... ível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... , acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... VI - os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e ... 29); ... Pensionistas com Doença Grave ... XXXI - os valores recebidos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-47.2017.5.06.0232), 17-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o laudo pericial, produzido por determinação do Juiz a quo, aponte para o nexo causal e a concausa entre as moléstias desenvolvidas pela reclamante e o labor desenvolvido na empresa ré, os motivos assinalados não se revelam suficientes para se aferir a culpa da ré em relação relação as mesmas. Quanto ao...
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora o laudo pericial, ... , quanto à concausa assinalada pelo perito, no tocante à doença mental que acometeu a autora, restou evidente que o mesmo se baseou em alegação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-58.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO ... de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, impõe-se a sua responsabilização pela doença de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-58.2003.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO DANO ... de proteção, de segurança, de zelo pela incolumidade física e mental de seus empregados, impõe-se a sua responsabilização pela doença de ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... § 1º O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... Superveniência de doença mental ... Art. 41. O condenado a quem ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... II- por motivo de doença em pessoa da família; ... III- para repouso à ... II- tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-60.2005.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO NO EXTERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DE PROVA. Demonstrado, no agravo de instrumento, que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação ao art. 333, II, do CPC....
... do problema dos danos sofridos no trabalho relacionados à doença ocupacional e ao acidente do trabalho. Isso porque tanto a higidez , como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10256-22.2016.5.03.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. REDUÇÃO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Extrai-se dos autos que, ao longo do contato de trabalho, houve redução gradual do ...
... EMPREGADO AFASTADO DA FUNÇÃO APÓS ... ESSE PERÍODO. DOENÇA INCOMPATÍVEL COM ATIVIDADE. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO DA ... superveniência de impedimento físico ou mental para o exercício da função, decorrente de ... doença ... -
Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... b) acidente em serviço; ... c) doença adquirida em tempo de paz, com relação de causa ... d) tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralesia, ... permanentemente inválido para qualquer trabalho; ... e) acidente ou doença sem relação de ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... d) tenha deficiência intelectual ou mental; ... da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... a segregação, o segurado acometido de doença" de segregação compulsória; ... IV - at\xC3" ... ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ...
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Acórdão nº 1.0521.14.003868-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. DOENÇA MENTAL PREEXISTENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. Demonstrado o estado de dependência econômica de pessoa portadora de doença mental com incapacidade total e permanente para o trabalho em relação ao servidor falecido - seu genitor - justifica-se a concessão de pensão por morte, nos termos da Lei Municipal. Em...
... falecido em 20/06/2009 e apresente doena mental classificada de esquizofrenia paranoide, que o capacita total e permanentemente para o trabalho. Embora interditado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007180720204058109), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800718-07.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: LILIAN PAIVA CIDRAO MARQUES CURADOR: FRANCISCA VANUSIA FERREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ(1º GRAU): RICARDO RIBEIRO CAMPOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...
... de 2002 a 2003, quando o autor adquiriu doença mental incapacitante, interrompendo o exercício contínuo do trabalho.[ ... ] ... Pode-se questionar, por amor ao debate, ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ... ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após ... e para o pensionista com deficiência mental, pelo levantamento da interdição; e ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000743-88.2014.5.06.0143), 13-04-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. O empregador se vale da energia de trabalho de seus colaboradores para auferir rendimentos, incumbindo a ele zelar pela integridade física, moral e mental desses trabalhadores, eliminando ou minimizando os riscos de acidente de trabalho ou...
... , incumbindo a ele zelar pela integridade física, moral e mental desses trabalhadores, eliminando ou minimizando os riscos de acidente de rabalho ou doença. Consequentemente, é ele quem deve demonstrar, ante a sua aptidão para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042426020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0804242-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUZIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Regina Célia Pinto Da Silva CURADOR: ANA MARIA TEIXEIRA SILVA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801855-92.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... ções de trabalhar por ser portadora de doença mental, o que lhe incapacitou permanentemente ra o trabalho, conforme comprovam os Laudos Médicos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002945620204058402), 31-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido constante na inicial, em face da ausência de comprovação da situação de miserabilidade da demandante. 1. O art. 203, inc. V, da Constituição Federal, prescreve o benefício assistencial de prestação continuada, de natureza não contributiva, para os...
... de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação ... ão há incapacidade para a vida e para o trabalho, como se observa na planilha da Dataprev datada ... 1 - Transtorno de Ansiedade Generalizada, doença irreversível, com incapacidade total para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74000-75.2004.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OJ 385/SBDI-I/TST. REFLEXOS - SÚMULA 132/TST. 2) DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 3) VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 4) HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O pleito de...
... REFLEXOS ... - SÚMULA 132/TST. 2) DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS ... Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, ... -
Decisão Monocrática nº 52513987220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
ALIMENTOS. FILHA MAIOR E INCAPAZ. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE FORMA PROVISORIA. CABIMENTO. 1. SE A FILHA DO RECORRENTE É PORTADORA DE DOENÇA MENTAL GRAVE, ESTÁ INTERDITADA E, PORTANTO, INCAPACITADA AO TRABALHO E NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA ATENDER O SEU PRÓPRIO SUSTENTO, COMPETE AO GENITOR PRESTAR-LHE O NECESSÁRIO AUXÍLIO, NA MEDIDA DAS SUAS POSSIBILIDADES. 2.
... Se a filha do recorrente é portadora de doença mental grave, está interditada e, portanto, apacitada ao trabalho e não dispõe de recursos para atender o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000101-84.2020.5.02.0051)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA EM RAZÃO DE ASSALTOS SOFRIDOS DURANTE O TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VIGILANTE -...
... 1. PRESCRIÇÃO. 2. DOENÇA OCUPACIONAL - TRANSTORNOS DE ORDEM FÍSICA, MENTAL E PSÍQUICA ... -
Acórdãos nº 1013269-84.2013.8.26.0309 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... -ACIDENTE Autora portadora de doença mental incapacitante para o trabalho ...