dolo comissivo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000467-35.2017.5.06.0181), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. No caso vertente, restou caracterizado o acidente de trabalho típico, ao qual se aplica o disposto no art. 7º, XXVIII, da CF/88, devendo ser observada a regra geral da responsabilidade subjetiva do empregador, cabendo, portanto, verificar a existência de culpa da empresa. Os...
... Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo ... -
Acórdão nº 1.0145.13.026988-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COLETA DE LIXO URBANO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDO E UTILIZADO PELO SERVIDOR - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as...
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Acórdão nº 1.0145.13.026988-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COLETA DE LIXO URBANO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL FORNECIDO E UTILIZADO PELO SERVIDOR - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A responsabilidade civil da Administração Pública subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para condutas estatais comissivas quanto para as...
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Sentença nº 1001087-48.2020.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... , em regra, será subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de dolo ou culpa, a teor do art. 7º, XXVIII da CF/88 e arts. 186 e 927 do CC/02, tendo como requisitos: ato ilícito voluntário (omissivo ou comissivo); nexo causal entre a conduta e a lesão; dano suportado; e culpa ou dolo ...
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Acordao N° 1730900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil do estado por ato comissivo. Artigo 37, § 6º, da constituição federal. Ação policial em residência. Violência física contra a genitora. Fato presenciado pelo filho menor. Não comprovação. Lesão extrapatrimonial própria não alegada e não comprovada. Impossibilidade de presunção pela sentença. Dano não demonstrado. Pedido...
... COMISSIVO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... AÇÃO POLICIAL EM ... do nexo causal,mostrando-se irrelevante a verificação de dolo ou culpa por parte do Estado ... 2. Reconhecida a responsabilidade civil ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... de energia de parte do sujeito passivo (comportamento comissivo), ou a abstenção de um fato (conduta negativa) cuja ... prática é ... O elemento subjetivo que ilumina o crime é exclusivamente o dolo (direto ou eventual). Não há expressa previsão legal da culpa ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000701-52.2017.5.06.0331), 25-03-2019
RECURSO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas à ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do...
... moral /estético e material O Réu afirma que não teve culpa ou dolo no acidente de trabalho que ceifou a mão direita do Obreiro. Enfatiza que ... ), do dolo ou culpa do agente, que pode ter caráter omissivo ou comissivo, e do nexo de causalidade entre os dois primeiros ... Desta forma, a ... -
Acordao N° 1292566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelações cíveis. Direito administrativo, civil e processual civil. Indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Desnecessidade e inutilidade caracterizadas. Ilegitimidade passiva do distrito federal. Não configuração. Arguições preliminares rejeitadas. Danos decorrentes de ausência de barreira adequada em vala aberta na via. Acidente automobilístico....
... subjetivo (dolo ou culpa) apenas no caso de ação regressiva, consagrou a ... configuração da responsabilidade civil, quais sejam, o ato comissivo ou omissivo, o resultado, o nexo ... de causalidade entre ele e a ... -
ARTS. 93 A 113
... 5. Tipo subjetivo: É o dolo, não havendo previsão de figura culposa ... 6. Consumação e ... ser praticado por ação, hipótese em que se categoriza como comissivo. Quanto à expressão iminente perigo , pondera-se cuidar-se de ...
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Santaluz - Vara cível
... Muito embora o elemento subjetivo - ocorrência de dolo ou culpa - seja irrelevante quando se trata de responsabilidade objetiva or ato comissivo, é necessário perquirir se, de fato, estão presentes os elementos ...
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Acórdãos nº 0008039-79.2014.8.26.0071 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO e RECURSO ADESIVO – Responsabilidade civil do Estado – Pretensão à composição civil de danos materiais e morais, estribados na teoria da responsabilidade objetiva, preconizada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal – Demandante que foi internada, em duas oportunidades (09.01.13 a 25.01.13 e 10.02.13 a 22.02.13), com sensível quadro clínico em nosocômio estadual – Exames médicos que
... Hipótese retratada nos autos que não versa sobre ato comissivo, mas, antes, sobre ato omissivo do Poder Público ... civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a ... -
Acórdãos nº 0006721-13.2013.8.26.0066 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES – Responsabilidade civil do Estado – Pretensão à composição civil de danos materiais e morais, estribados na teoria da responsabilidade objetiva, preconizada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal – Menor, contando 03 (três) anos de idade, portador de deficiência ("Síndrome de Down"), que durante o horário escolar é agredido por colega, também de tenra idade – Narrativa dos fatos...
... ótese retratada nos autos que não versa sobre ato comissivo, mas, antes, sobre ato omissivo do Poder Público ... civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, ... -
Dano Moral Ontológico e Dano Moral por Similitude Ontológica no Direito do Trabalho
... , e indenização a que este está obrigado, quanto incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, XXXVIII) ... Sendo a Constituição Federal uma carta ... áveis, sendo suficiente a comprovação do ato omissivo ou comissivo praticado pelo empregador, seja a título de dolo, culpa grave, leve ou ...
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Acórdão Nº 0036961-10.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA ENERGISA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL DA REQUERENTE. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA APELANTE. DANO MATERIAL E SUA EXTENSÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, comprovou-se no bojo do processo que o incêndio que atingiu a...
... , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa ... Essa responsabilidade de cunho objetivo apresenta os ntes requisitos: ato comissivo ou omissivo praticado pela pessoa jurídica; dano proveniente da ... -
Acórdão Nº 0047517-40.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE VINCULAM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO À PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE MOTIVADO POR DOLO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
... REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE MOTIVADO POR DOLO ... IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO SE ... Classifica-se o dolo, em outro critério, em dolo positivo (comissivo) – quando consistir em uma ação ... perpetrada pelo agente – ou ... -
nº 2002.01.00.035477-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - DOLO GENÉRICO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REINCIDÊNCIA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de crime
... 41 do CPP); b) ausência de dolo (desconhecimento do falso); c) inexistência de provas (somente provas ... Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de perigo, instantâneo e plurissubsistente, no qual a ... -
Acórdão Nº 5027908-27.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade entre o dano e a culpa, de modo que, presentes tais elementos configuradores da responsabilidade civil, há o dever de indenizar. 2. Na indenização...
... e injúria, o dano moral decorre do ilícito civil caracterizado pelo dolo, ânimo de ofender a honra da pessoa ... 3. As declarações ... ência de culpa ou dolo do agente, derivada de ato omissivo ou comissivo voluntário ... Com efeito, tratando-se de indenização por injúria e ... -
Acórdão nº 1.0520.16.003770-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.1. A preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade deve ser rejeitada, quando a sua interposição se dá no...
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Acórdão nº 1.0697.16.001564-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÕES. DETRAM/MG. VISTORIA ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".-Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao...
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Acórdão nº 1.0261.14.008922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÕES. DETRAM/MG. VISTORIA ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao comportamento do Estado ou de seu agente.- O ente...
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Acórdão nº 1.0261.14.008922-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. ADULTERAÇÕES. DETRAM/MG. VISTORIA ANTERIOR. NÃO CONSTATAÇÃO DE VÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU"- Segundo a teoria da responsabilidade subjetiva, para que se configure a obrigação de reparar é essencial que se atribua culpa ao comportamento do Estado ou de seu agente.- O ente...
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Acórdão nº 1.0396.17.004104-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE MANTENA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO À...
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Acórdão nº 1.0396.17.004104-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS - MUNICÍPIO DE MANTENA - LEI FEDERAL N.º 14.230/2021 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIREITO PENAL SANCIONADOR - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO - VIOLAÇÃO À...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 226-71.2015.5.02.0301)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791
... 2017, ou seja, na época do acidente era exigida a comprovação de dolo ou culpa ... da empresa ... Asseverou que, na época do ... Em seguida, há que se perquirir a existência de ato comissivo ou omissivo (dolo ou culpa ... para a teoria subjetiva) e nexo ... -
Decisao Nº 8014345-79.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-05-2022
... a litigância de má-fé é forçoso que a parte tenha agido com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, demonstrado o seu ... Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo ...