Dolo principal
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ções de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II- quanto às operações de câmbio, o respectivo ... II- quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; ... III- quanto às infrações ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do ... ção de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... 2 Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcanar o resultado ilcito tipificado nos ... administrativa imputvel ao ru, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulao legal apresentada pelo autor ... #Includo pela Lei n ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo na avaliação dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que ... ao debenturista a opção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, amortização ou resgate, em moeda ou ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado ... imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor ... § 10-D. Para cada ato ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... VII - o grau de dolo ou culpa; ... VIII - a ocorrência de retratação espontânea; ... IX ... ção de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... íquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína ... Subseção II ... Do ... danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, decorrentes de seu dolo ou culpa, bem como da aplicação das disposições constantes da Lei no ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola; ... III- as devolutas da União, ... superior ao declarado pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à penalidade prevista no artigo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... principal ... ARTIGO 62 ... A competência determinada em razão da ... a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... SEÇÃO III. Da Assistência ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... , associao ou escritrio tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundria dirigida prtica de crimes previstos nesta Lei ... 3 ... 9o, por culpa ou dolo: ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... I - deixarem de ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... V – a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ... § 2º É vedada a transação que: ... I – reduza o montante principal do crédito, assim compreendido seu valor originário, excluídos os ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 10 ... A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ... responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa ... Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: ... 9º, por culpa ou dolo: ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra ... quanto ao inadimplemento das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa." ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... é provocado por terceiro, responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso ... Êrro sôbre a pessoa ... ARTIGO ... cinco anos do dia em que fôr extinta, de qualquer modo, a pena principal ou terminar a execução desta ou da medida de segurança aplicada em ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 42. Para a estimação do valor da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros vencidos até ... § 2º Quando a parte, vencedora ou vencida, tiver procedido com dolo, fraude, violência ou simulação, será condenada a pagar o décuplo das ...
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Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... autos em relação aos réus da demanda principal ... poderá se dedicar a aspectos como má-fé, dolo, culpa, sobretudo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 5.Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caputsobre: ... a pessoa física ou jurídica não constituída com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir esses valores por sua ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... o registro feito mediante declarao, documentos ou atos inquinados de dolo, fraude ou simulao ... VI - determinado por sentena judicial ... I - pela extino da obrigao principal; ... II - pela renncia do credor; ... III - pela perda da ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008 ... b) ... da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento ...
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Acórdão nº HC 131196 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ITEM REFERENTE AO DOLO EVENTUAL JULGADO PREJUDICADO PELO JUIZ PRESIDENTE. QUESITO FORMULADO SEM ... que tal desiderato seja alcançado pela defesa, basta que a tese principal da acusação, qual seja, a prática de crime contra a vida com dolo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008 ... por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 52 ... O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais ... a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... CAPÍTULO VI Da intervenção de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais