doméstica estabilidade
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100896-70.2016.5.01.0282) 01-04-2020
... RECURSO DE REVISTA. REGIDO LEI ... 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA ... criança para fins de concessão da estabilidade da empregada doméstica. Julgados ... Nesse cenário, a decisão regional no sentido de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... nacional de longo prazo, com força de lei, capaz de conferir estabilidade às iniciativas governamentais na área de educação. O art. 214 ... e de suplementação alimentar nos casos de pobreza, violência doméstica e desagregação familiar extrema.** ... 18. Adotar progressivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21301/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE Os direitos concedidos aos empregados domésticos encontram-se taxativamente relacionados no art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Dessa forma, a empregada doméstica não tem direito à estabilidade a que alude o art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, relativa à garantia de emprego mencionada no inciso I do art. 7º da Carta. SALÁRIO...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/mana/rom ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE - ESTABILIDADE ... Os direitos concedidos aos empregados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29835/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória garantida à trabalhadora gestante pelo art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não beneficia a empregada doméstica, eis que se trate de benefício não arrolado na enumeração taxativa do art. 7º, parágrafo único, da Constituição Federal. Tais normas demandam interpretação conjunta....
A C Ó R D Ã O ... AB/ vp /nbn ... EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A ... estabilidade provisória ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... MF/JM/ncp RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ... ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1456/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I e parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. Com efeito, o artigo
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2064/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 10, II, "B", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Constituição Federal não assegura estabilidade à gestante empregada doméstica. Essa exegese é extraída do seu artigo 7º, I, parágrafo único, c/c o artigo 10, II, "b", do ADCT. O artigo 10 do ADCT, que assegura estabilidade à...
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADA DOMÉSTICA" - GESTANTE - ESTABILIDADE - ARTIGO 7º, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2137/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. Segundo a jurisprudência dominante nesta Corte, a estabilidade provisória assegurada às empregadas gestantes restringe-se àquelas empregadas que estão amparadas pela garantia de emprego prevista no inciso I do artigo 7º da Constituição Federal. Nesse diapasão, os direitos garantidos aos empregados domésticos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE ... EMPREGADA DOMÉSTICA. Segundo a jurisprudência dominante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24724/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/AG/ncp/amr ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE DIREITO NÃO ... ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-970/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ... ESTABILIDADE EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. A admissibilidade do recurso de revista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000284-86.2012.5.06.0004), 17-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSIÇÃO DO LABOR INVIÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 10, II, B, ADCT, 4º-A, LEI Nº 5.859/72, E 496, CLT. I - O direito à manutenção no emprego, sem prejuízo dos salários, com a consequente restrição ao direito de resilição unilateral do contrato de trabalho, sob pena...
... EMPREGADA DOM É STICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECOMPOSI Ç Ã O DO LABOR INVI Á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39208/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DOMÉSTICA. A enumeração dos direito reconhecidos ao trabalhador doméstico pela Constituição Federal de 1988 se classifica como taxativa, a impedir recurso à analogia, com o objetivo de lhe estender outros direitos ali não contemplados. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DOMÉSTICA. A ... enumeração dos direito reconhecidos ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39208/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DOMÉSTICA. A enumeração dos direito reconhecidos ao trabalhador doméstico pela Constituição Federal de 1988 se classifica como taxativa, a impedir recurso à analogia, com o objetivo de lhe estender outros direitos ali não contemplados. Recurso a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. DOMÉSTICA. A enumeração dos direito reconhecidos ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59295/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DE 120 DIAS - EMPREGADA DOMÉSTICA - VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS E ARESTOS INSERVÍVEIS. O artigo 10, II, b, do ADCT não pode ser entendido como violado, uma vez que a própria reclamante reconheceu que o empregado doméstico não faz jus à estabilidade da gestante prevista no referido dispositivo do ADCT da Constituição Federal. Tampouco se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DE 120 DIAS ... - EMPREGADA DOMÉSTICA - VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS E ... -
Acordão nº 20070731025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2007
... para absolver o reclamado do pagamento da indenização por estabilidade gestante, tudo nos termos da fundamentação ... São Paulo, 04 de ...
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Acordão nº 20070731025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Diciembre de 2007
... para absolver o reclamado do pagamento da indenização por estabilidade gestante, tudo nos termos da fundamentação ... São Paulo, 04 de ...
- Acordão nº 20070077104 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Abril de 2008
- Acordão nº 20070077104 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Abril de 2008
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Acordao N° 1414885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2022
Habeas corpus - prisão preventiva - lesão corporal e cárcere privado - reiteração criminosa - ineficiência das medidas cautelares - estabilidade social e ordem pública - periculosidade - violência doméstica. 1) justifica-se a prisão preventiva quando o histórico de reiteração delitiva e a gravidade concreta empregada demonstrarem que medidas alternativas à segregação não resolveriam a...
... AUTORIDADE(S) ... JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS ... Desembargador J. J ... ÇÃO CRIMINOSA – INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ESTABILIDADE SOCIAL E ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE - VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA ... -
Acordão nº 02594/2005-005-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Agosto de 2006
EMPREGADA DOMÉSTICA - ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. INCABIMENTO. A proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, I, da CF/88), regulamentada pelo artigo 10, II, b, do ADCT da CF/88, não foi estendida à categoria das empregadas domésticas nos termos do parágrafo único do artigo 7º da CF/88
... o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, a empregada doméstica gestante não goza da garantia de emprego prevista na alínea b, do inciso ... ou de pagamento de indenização referente ao período de estabilidade ... DO EXPOSTO, ... VOTO pelo conhecimento e improvimento do recurso ... -
Acordão nº 01288-2007-381-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
... da sentença com relação à ocorrência de justa causa , à estabilidade deferida à reclamante, o pagamento das diferenças salariais, parcelas ... autora trabalhou para o reclamado nas funções de empregada doméstica de 16/11/2006 ou de 02/04/2007 (data do início do vínculo ainda sob ...
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Acordao N° 1263440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Habeas corpus - prisão preventiva - reiteração criminosa - ineficiência das medidas cautelares - estabilidade social e ordem pública - periculosidade - violência doméstica. 1) justifica-se a prisão preventiva quando o histórico demonstrar que medidas alternativas à segregação não resolveriam a instabilidade e a intranquilidade social. 2) independentemente das conseqüências advindas de eventual...
... AUTORIDADE(S) ... JUIZO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO ... Desembargador J. J. COSTA ... DAS MEDIDAS CAUTELARES - ESTABILIDADE SOCIAL E ORDEM PÚBLICA – ... PERICULOSIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Acordao N° 1248139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Habeas corpus - prisão preventiva - reiteração criminosa - ineficiência das medidas cautelares - estabilidade social e ordem pública - periculosidade - violência doméstica. 1) justifica-se a prisão preventiva quando o histórico demonstrar que medidas alternativas à segregação não resolveriam a instabilidade e a intranqüilidade social. 2) independentemente das conseqüências advindas de eventual...
... AUTORIDADE(S) ... JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... CONTRA A MULHER DO PARANOÁ ... Desembargador J. J. COSTA ... DAS MEDIDAS CAUTELARES - ESTABILIDADE SOCIAL E ORDEM PÚBLICA – ... PERICULOSIDADE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-426/2002-005-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO MATERNIDADE. A categoria dos empregados domésticos tem seu ... assegurados à categoria, entre os quais não se insere a estabilidade-gestante prevista no art. 10 do ADCT. Embora a lei não resguarde a ...