doméstica estabilidade
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Portanto, apesar de tais empregados não gozarem de estabilidade no emprego (arts. 19/ADCT e 41/CF), não podem ser dispensados sem a ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos salários referentes aos 120 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000945-88.2019.5.07.0005), 2020-12-07
... imotivada da reclamante JENNIFER PATRICIO DE ANDRADE durante estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. RUPTURA CONTRATUAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ...
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Temático e onomástico
... édico, 183 Escola pública, 175 Espondilodiscoartrose, 196 Estabilidade processual, 207 Estelionato, 14, 194 Esterilização compulsória de ... Verbas rescisórias/súmula, 168 Vestibular, 186 Violência doméstica/súmula, 171 Violência obstétrica, 11 Vizinhança, 190 VOLTAIRE DE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 473-90.2021.5.10.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A reclamada reitera que o acórdão regional foi omisso quanto às verbas deferidas e o requerimento de manifestação sobre a alegada existência de Ação Civil Pública com matérias idênticas ao destes autos. Nos
... enquadra na hipótese de estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva ... Ademais, ... que o recolhimento sem comprovação de vínculo de empregada doméstica ... (PREC-PMIG-DOM) tenha motivado os indeferimentos. Nesse caso, ... -
Acordão nº 20110044465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2011
... 64/76, sustentando que: a) faz jus à estabilidade provisória da empregada doméstica gestante, por se encontrar grávida à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000221-43.2012.5.07.0001), 2013-08-20
EMENTA: EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244 ...
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COVID. Legislação correlata
... ao atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, a ... 100, IV — TST — cipeiro — estabilidade" provisória — matéria constitucional — ADCT, art. 10, ... II — S\xC3" ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 62, de 5.7.1935, que acabou por estender a estabilidade às classes ainda não beneficiadas por ela, com exceção dos domésticos ... 11.340, de 7.8.2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000197-23.2015.5.07.0029), 2015-09-22
... 358, do TST, caso dos autos ... EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ESTABILIDADE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 833-64.2017.5.21.0017)
... procedimento adotado pela reclamada assegura ao empregado a estabilidade orçamentária doméstica, na medida em que não ocasiona interrupção na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 509-77.2017.5.21.0016) 05-09-2018
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO. Na forma preconizada na Súmula n° 450 desta Corte Superior, "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Recurso de revista conhecido e provido.
... procedimento adotado pela reclamada assegura ao empregado a estabilidade orçamentária doméstica, na medida em que não ocasiona interrupção na ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0033445-38.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2023
E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO PRATICADO COM FINS LIBIDINOSOS E ESTUPRO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGOS 129, PARÁGRAFO 9º; 147; 148, PARÁGRAFO 1º, INCISO V; E 213, POR DUAS VEZES, N/F DO ARTIGO 71, TUDO N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FORO ESPECIAL POR...
... CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ... AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO PRATICADO ... COM FINS LIBIDINOSOS E ... concretização do equilíbrio entre a estabilidade (coisa ... julgada – segurança jurídica) e a justiça das decisões, ... -
Políticas públicas judiciárias
... urgência aplicadas a acusados de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa ... das estruturas locais, relação presos/vagas em estabilidade ou redução e articulação de ações sociais para o egresso (503) ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000136-83.2019.5.07.0010), 2019-05-08
... com admissão pela Reclamada em 02/10/2017, na função de doméstica, com remuneração mensal de R$ 998,00, pedindo o reconhecimento da ... órios elencados na peça de começo, inclusive indenização estabilidade, dando à causa o valor de R$ 20.605,80. Em defesa, a demandada alegou ...
- Ibovespa ronda estabilidade com pressão de commodities e apoio de ações voltadas à economia local
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Feminicídio, justiça criminal e impunidade
O presente artigo pretende ressaltar o papel da ideologia na reprodução de valores de supremacia do homem sobre a mulher, como fator decisivo para a incontrolável violência contra a mulher, e, também, o papel da justiça criminal na contenção da escalada violenta do assassinato de mulheres, cujos aplicadores da lei ainda se conduzem com muita timidez na solução de conflitos de gênero. O acervo...
... ões da condição do sexo feminino; em situação de violência doméstica e menosprezo ou discriminação à condição de mulher (CP, art. 121, § ... como um acontecimento privado e íntimo e, em nome da “estabilidade do lar” ou “reconciliação do casal”, sigam negando vigência à ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0178284-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. Denúncia por tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Sentença de procedência. Provada a materialidade do delito de tráfico de drogas. A autoria é certa, inequívoca. Os réus foram presos em flagrante transportando um total de 254,30 quilos de maconha. O réu Geraldo conduzia o veículo Ford Fiesta. Logo atrás, o réu Adilson conduzia o veículo Fiat Uno Vivace,...
... como doméstica e afirma que atualmente trabalha em home ... office como atendente. Na ... 35, caput, da Lei ... 11.343/2006, a prova concreta da estabilidade e ... permanência da associação compete ao órgão de acusação, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... familiar, doméstica, sentimental e sexual, o sigilo das cartas, ... memórias e outros ... “CONSTITUCIONAL ... SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE. ESTÁGIO ... PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO ATÉ O ADVENTO DA EC ... 19/98 ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ( ... ) Para conferir segurança e estabilidade as relações sociais, o nome e regido pelos princípios da ... A liberdade se refletirá na seara doméstica, profissional e social do recorrente, que terá, após longos ...
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Lei nº 10.210 de 23/03/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.082, DE 25 DE JULHO DE 1995, 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996, 9.473, DE 22 DE JULHO DE 1997, 9.692, DE 27 DE JULHO DE 1998, 9.811, DE 28 DE JULHO DE 1999, E 9.995, DE 25 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕEM SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA OS EXERCICIOS DE 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 E 2001, RESPECTIVAMENTE.
... Esta meta foi definida de forma consistente com o Programa de Estabilidade" Fiscal (PEF), proposto inicialmente em outubro de 1998, introduzindo mudan\xC3" ... especulativas contra o Real, favorecem a queda da taxa de juros doméstica e o aumento da poupança interna, por meio da redução da necessidade de ...
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A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... Palavras-chave: Violência doméstica. Criminologia Crítica; Direito Penal Simbólico ... Abstract ... lesivo para a norma e, com isso, como constatação de que a estabilidade normativa da sociedade permanece inalterada; a pena é confirmação da ... -
Acórdão Nº 0801753-47.2014.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... aplicável a CLT (acrescida das disposições da legislação doméstica) - é o que disciplina o art. 90 da Lei n. 7/2001 -, são inconciliáveis ... , um desestimulo à dispensa), tampouco é possível adquirir estabilidade (que tornam a providência ociosa no âmbito estatutário).É dizer, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 20041-72.2016.5.04.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO TURMÁRIA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REVERSÃO OBSTATIVA DO DIREITO À INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 372, I, DO TST. IRRETROATIVIDADE DO ART. 468, § 2º, DA CLT.
... tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 ... inserida em 25.11.1996) ... plus' como verdadeiro salário e estrutura toda a economia doméstica levando em conta ... aquela parcela. A supressão abrupta dessa ... -
Direitos individuais e coletivos
... ções de trabalho análogas as de escravo etc.), violência doméstica (física, psíquica ou moral) contra mulheres, crianças, idosos ou ... Ademais, exige-se a estabilidade da união para o atingimento de fins comuns , não havendo associação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001956-77.2013.5.07.0001), 2014-08-27
... " (ID 1638090) que reconheceu o direito da reclamante à estabilidade gestante e, em consequência, determinou a retificação da CTPS, a ... que a estabilidade sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela se garantia, apenas e no ...