doméstica estabilidade
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001735-88.2014.5.07.0024), 2014-12-19
... causa da empregada gestante, assegurando-lhe o direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses ... O direito da empregada doméstica à estabilidade provisória da gestante tornou-se inquestionável a partir ...
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Acordao N° 1694638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Recurso em sentido estrito. Decisão que concluiu pela incompetência do juízo. Crime de estupro supostamente praticado contra adolescente de 13 anos. Pedido de reconhecimento da competência da vara criminal. Não acolhimento. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juizado ou vara especializada em violência doméstica. Tese firmada no julgamento do earesp n. 2. 099. 532/rj. Dever de...
... JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE ... FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. DEVER DE ... estabilidade e integridade da jurisprudência ... 5. Conforme acórdão do Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000119-90.2018.5.07.0007), 2019-01-30
... - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO - EMPREGADA DOMÉSTICA - POSSIBILIDADE. Uma vez que a conversão da reintegração em ... 2017; e) multa de 40% do FGTS.; f) indenização relativa à estabilidade gestante, com reflexos; g) horas extras com reflexos; e h) remuneração ...
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Acórdão indexados nº RO-115/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... ART. 10, II, b, DO ADCT. A proteção ...
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A Tutela Antecipada e o Prejuízo Remuneratório em Face do Valor do Benefício Acidentário Auferido
... que serve de parâmetro de segurança para a manutenção da estabilidade da economia doméstica do segurado. Ademais, não deve o acidentado ter o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001813-88.2013.5.07.0001), 2014-02-07
... que a gravidez se manteve após a 20ª semana; que não há estabilidade gestante em caso de contrato temporário (artigo 12 da lei 6.019/74); ... que a estabilidade sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela se garantia, apenas e no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000299-36.2014.5.07.0011), 2014-07-20
... contratado pela reclamada, prestando serviços na função de doméstica entre 02.11.2013 a 07.02.2014. Acresce que teve sua CTPS registrada e que ... Indenização período de estabilidade gestacional ... O direito da empregada doméstica à estabilidade ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... ACIDENTE DO TRABALHO. INTERRUPÇÃO. ESTABILIDADE DA LEI N. 8.213/91. Ocorrendo o acidente durante o período de ... em casa de família, não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos necessários à ...
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Acordao N° 1680636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal versus vara criminal. Apuração de crime de maus tratos supostamente praticado pela genitora contra filho menor do sexo masculino. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pelo juizado ou vara especializada em violência doméstica. Tese firmada no julgamento do earesp n. 2. 099. 532/rj. Dever de uniformização. Acórdão publicado em 30/11
... PELO JUIZADO OU VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 2.099.532/RJ. DEVER DE ... estabilidade e integridade da jurisprudência ... 5. Conforme acórdão do Superior ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001636-33.2019.5.07.0028), 2020-05-29
... período de 14/02/2019 a 14/06/2019, na função de empregada doméstica, cumprindo jornada de trabalho das 07h40min às 17h00min (segunda a ... ês de gravidez (11 semanas e 05 dias), portanto, detentora de estabilidade. Requereu, ao final, o reconhecimento do vínculo empregatício e da ...
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Economía
... , criando e mantendo, por exemplo, uma imagem de tradição e estabilidade, ou mesmo, inversamente, de renovação e inovação ... (3) Mercados ... , postergando a constituição ou depredando a matriz industrial doméstica, o que eventual desativa os motores autônomos do crescimento econômico, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, durante 28 (vinte e oito) dias antes e 92 (noventa e dois) dias depois do ... em atividade, titulares e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o término do mandato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000213-66.2017.5.07.0009), 2019-06-19
... Merece conhecimento ... PEDIDO DE DEMISSÃO DOMÉSTICA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE HOMOLOGAÇÃO PERANTE O SINDICATO. ESTABILIDADE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001926-42.2013.5.07.0001), 2014-01-29
... ês de gestação; que não poderia ser despedida em razão da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II do ADCT e nova redação conferida a ... que a estabilidade sob exame foi estendida à empregada doméstica por meio da Lei 11.324/2006. Antes disso, a ela se garantia, apenas e no ...
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Acordao N° 1692168 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e vara criminal. Supostos crimes de maus-tratos praticados pelo padrasto e pela genitora das vítimas contra crianças dos sexos masculino e feminino. Artigo 23 da lei nº 13. 431/2017. Preferência pela vara especializada em violência doméstica. Tese firmada no julgamento do earesp n. 2. 099. 532/rj. Dever de...
... SUSCITANTE(S) ... JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEILÂNDIA ... SUSCITADO(S) ... JUIZO DA ... estabilidade e integridade da jurisprudência ... 5. Conforme acórdão do Superior ... -
A estabilidade no âmbito da administração pública
... 229157 — Rel. Min. João Oreste Dalazen — j. 25.3.1998 — DJ 5.6.1998 ... Tratamos do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-13.2019.5.06.0009), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O estado gravídico da reclamante não obsta a ruptura do vinculo empregatício, uma vez que a estabilidade prevista nos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, veda a demissão arbitrária de trabalhadora gestante, nã
... JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O estado gravídico da ... Garantia não assegurada ... Alega a autora, empregada doméstica, ter sido contratada pela reclamada em 22.02.2018, sendo dispensada, sem ... -
Acórdão Nº 0000118-21.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... ASSOCIATIVO EXISTENTE. ESTABILIDADE E ... PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. TRÁFICO DE DROGAS QUE ... OCORREU POR ... LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ... LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA (ART. 20, §1º, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000536-16.2018.5.07.0016), 2018-09-12
... ção da empresa no pagamento da indenização do período de estabilidade gravídica, bem como dos respectivos reflexos, pois afirma ser impossível ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO RECLAMADO AO TEMPO DA RUPTURA ...
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Direito constitucional do trabalho
... A Lei n. 11.323/06 estendeu esse direito à trabalhadora doméstica. E, pondere-se, a estabilidade estende-se à mulher (ou equivalente ...
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Acordao N° 1680601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e vara criminal. Apuração dos crimes de violência psicológica e de ministrar à criança, sem justa causa, produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica supostamente praticado pelo genitor e contra a filha. Vítima com 06 (seis) anos de idade. Motivação de gênero. Ambiente doméstico....
... CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL ... APURAÇÃO DOS CRIMES DE ... estabilidade e integridade da jurisprudência ... 6. Conforme acórdão do Superior ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 496 da CLT) ou quando já tiver ultrapassado o período de estabilidade (OJ n. 24 da SDI-2) 58 — em contrariedade à previsão do § 1 o do ... Sendo a atividade doméstica e não rural, seu exercício em apenas dois dias da semana, afasta o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000735-58.2019.5.06.0007), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção no emprego...
... A hipótese cuida de empregada doméstica que requereu o reconhecimento da sua estabilidade acidentária, sob os ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000439-17.2017.5.07.0027), 2017-05-05
... na qual assevera que foi contratada pela ré, para laborar como doméstica, em 28/12/15, mediante um salário mínimo, sendo que sua CTPS só foi ... que, na ocasião, não esclareceu à autora acerca da estabilidade gestante e que o pedido de demissão acarretaria renuncia a tal direito ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... Portanto, apesar de tais empregados não gozarem de estabilidade no emprego (arts. 19/ADCT e 41/CF), não podem ser dispensados sem a ... Em se tratando de doméstica gestante, tem ela, na hipótese, direito aos salários referentes aos 120 ...