domestica fgts
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Sentença nº 1001482-85.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2024
... ção do vínculo na CTPS da reclamante, na função de doméstica, pelo primeiro réu (id 9a2899e); c) em 01/02/2023, houve a celebração ... as verbas e obrigações daí decorrentes – incluindo depósitos do FGTS e multa do art. 53 da CLT (a qual, ainda que fosse devida, detém caráter ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000430-44.2020.5.06.0232), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, §1°, DA CLT. OBSERVÂNCIA. O artigo 840, §1º, da CLT, com redação vigente à época da distribuição desta ação, dispõe que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor". Ao assim dispor, a norma jurídica em apreço faz com que a apreciação judicial encontre limites nos contornos informados pela...
... º 5.889/73, sob o fundamento de que é incompatível com o regime do FGTS, estendido também aos trabalhadores rurais com o advento da ... regime do FGTS a ser obrigatório a todos, exceto à empregada doméstica que, somente recentemente, por legislação própria, também passou a ter ... -
Doméstica: indenização só em justa causa
Relator recua e prevê regra para FGTS igual à dos demais trabalhadores ... Cristiane Bonfanti ... cristiane.bonfanti@bsb.oglobo.com.br ... BRASÍLIA Depois da pressão do Palácio do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000225-51.2020.5.07.0017), 2020-08-18
... Sobre aviso prévio 1/12 R$87,08 1/3 R$29,02 Recolhimento de FGTS sobre os 30 meses x 117,04(17/07/2017 a 20/02/2020) R$3.511,20; Multa do ... , com reconhecimento do vínculo empregatício, na função de doméstica; Após a retificação da CTPS da obreira, requer o recolhimento de todo o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001925-91.2017.5.07.0009), 2018-08-31
... doméstica ... A reclamante deverá depositar sua CTPS na Secretaria desta ... - férias proporcionais + 1/3 (4/12); ... - FGTS + 40% (devendo-se, porém, deduzir o valor comprovado nos autos a mesmo ...
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Sentença nº 1001667-91.2022.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... de 10.09.2020 até 20.01.2021, na função de empregada doméstica, com última remuneração mensal de R$ 1.300,00. Assim, postulou imento de vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, FGTS + 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras e reflexos, ...
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Governo apoia Supersimples para doméstica
... que vai regulamentar os novos direitos da categoria, disse que o pagamento deve ser feito at o dia 7 de cada ms, data atual do recolhimento do FGTS, para no prejudicar a correo das contas dos trabalhadores ... Aps se reunir ontem com representantes de diversas reas do Executivo, Juc disse que os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000970-25.2015.5.07.0011), 2015-09-24
... ter sido contratada em 12/11/2014, para exercer a função de doméstica, percebendo remuneração no valor de R$ 1.200,00. Entretanto, aduz que ... écimo terceiro salário proporcional; 9/12 de férias proporcionais; FGTS, acrescido da multa; horas extras; indenização de seguro desemprego, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000559-75.2016.5.07.0001), 2016-11-25
... Informa ter sido empregada doméstica do reclamado, durante o período de 01.07.2015 a 20.02.2016, tendo sido ... Apresentou os pedidos de verbas rescisórias (sem justa causa), FGTS, horas extras etc ... O reclamado apresentou contestação. Informa que a ...
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Perguntas e respostas
... apurao da contribuio previdenciria, GILRAT (acidente de trabalho) e FGTS outubro, com vencimento para recolhimento em novembro. O ms de apurao do ...
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Sentença nº 1001186-13.2023.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-11-2023
... a aplicação da referida multa.A reclamante era empregada doméstica e, portanto, não faz jus à multa em epígrafe.Julgo improcedentes, anto, os pedidos.FGTS.Considerando o reconhecimento do vínculo de emprego, de rigor o ...
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Sentença nº 1001011-36.2022.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-02-2024
... ção do aviso prévio de 33 dias, na função de empregada doméstica, e salário mensal de R$ 1.500,00, no prazo de 08 dias a contar da ... de 2022 (01/12, ante a projeção do aviso prévio), recolhimentos de FGTS de todo o contrato de trabalho, em conta vinculada da obreira, e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000688-96.2015.5.07.0007), 2016-01-17
... 3º da CLT, na função de doméstica, não tendo a obreira comprovado qualificação técnica para a função ... FGTS e Seguro-desemprego - A reclamante não faz jus aos depósitos do FGTS e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000753-10.2015.5.07.0034), 2015-08-17
... A pretensão de pagamento de FGTS com multa de 40% é incongruente até com a natureza doméstica do ...
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Acórdão Nº 0020830-64.2018.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. Não tendo a reclamante produzido qualquer prova no sentido de que realizasse atividades estranhas à função contratada ou com complexidade tal que se deva atribuir algumas das tarefas como integrantes do conjunto de atividades de outra função, não se cogita de acúmulo de funções. Recurso da reclamante não provido.
... ao anotado na CTPS; ruptura contratual; férias; horas extras e FGTS ... A reclamante (ID. 3bf22b8) defende a nulidade da rescisão ... manifestamente impertinente, já que a reclamante era empregada doméstica, não se lhe aplicando o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 18 da Lei nº ... -
Sentença nº 1000143-82.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... supracitado.VÍNCULO / TIPO DE DISPENSA / VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS/ MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT A reclamante alega que, tendo ... para a reclamada desde 28.06.2020, na função de empregada doméstica, foi coagida a pedir demissão em 16.01.2023. Alega que a ré apenas ...
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Acórdão Nº 0020888-09.2019.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIO. A ausência de juntada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial em aplicação ao entendimento contido na Súmula nº 338 do TST, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Recurso a que se nega provimento.
... EMENTA JORNADA DE TRABALHO. DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE REGISTROS DE HORÁRIO. A ausência de juntada dos controles ... em RSR, gratificação natalina, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com 40%." ... A reclamante foi contratada em 1º.08.2008 para laborar ... -
Acórdão Nº 0020396-94.2017.5.04.0024 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-07-2018
... da condenação os depósitos referentes à indenização de 40% do FGTS", com a consequente liberação. Valor provisoriamente arbitrado à condena\xC3" ... , a não observância da situação fática de empregada doméstica da reclamante, com a condenação ao pagamento da indenização de 40% do ...
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O empregador
... doméstica, o empregador constituído em empresa individual, que falece, o ... aos direitos trabalhistas básicos (férias, 13º salário, FGTS, repouso semanal remunerado, Carteira de Trabalho e Previdência Social) e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001563-19.2014.5.07.0034), 2014-11-18
... obreira, observando o período acima declinada e a função de doméstica ... DA EXTINÇÃO CONTRATUAL ... Ao contrário do que sustentaram os ... DO FGTS E DA MULTA FUNDIÁRIA ... Considerando a natureza doméstica do vínculo ...
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Exercício de algumas profissões
... de arena à gorjeta 7 , compondo os cálculos dos recolhimentos de FGTS, do 13º salário, das férias e das contribuições sociais, não ... de precarização do trabalho humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente precarizado ... Nessa hipótese, o ...
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Remuneração e salário
... contratual, horas extras, repouso semanal remunerado, aviso-prévio, FGTS com 40%, por exemplo) ... Não obstante esta interpretação reduza, ... A primeira sistemática sempre se aplicou à empregada doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserção no sistema previdenciário; ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000681-71.2015.5.07.0018), 2015-10-29
... , alegando que laborou para a reclamada na função de doméstica, pugnando pelo pagamento de verbas rescisórias, horas extras não ... FGTS e Seguro-desemprego - A reclamante não faz jus aos depósitos do FGTS e ...
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A guerra continua
... Quer que eu já vá pagando a multa do FGTS da doméstica. Esses depósitos adicionais antecipados têm rendimentos ...
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Direitos individuais e coletivos
... ções de trabalho análogas as de escravo etc.), violência doméstica (física, psíquica ou moral) contra mulheres, crianças, idosos ou ... Caixa Econômica Federal em relação aos expurgos inflacionários do FGTS ... 6.2.2.3 Coisa julgada ... Nos termos do §3º, do art. 6º, da ...