doméstico horas extras
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001255-06.2016.5.06.0142), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Não obstante, apenas a partir...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001395-56.2018.5.06.0211), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Assim, a partir da entrada em...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-54.2020.5.06.0391), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE MANTIDA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em controle de ponto idôneo, o horário de trabalho cumprido pelo seu empregado (art. 12). E, não acostando os registros...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS. Com a entrada em vigor da Lei mplementar n. 150, o empregador doméstico passou a ter a obrigação de registrar, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000885-82.2014.5.06.0211), 22-01-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. Ao afirmar o labor extra, recaiu sobre o autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito invocado, à luz das disposições dos arts. 818, da CLT, e 333, I, do CPC. E à míngua de outros elementos de prova, correta a decisão de base que fixou a jornada com base nos depoimentos testemunhais. Improvimento.
... EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOM É STICO. Ô NUS DA PROVA ... -
Acórdão Nº 0020518-48.2018.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST. Pleito sucessivo acolhido por maioria.
... EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao ... que o impacto financeiro no orçamento doméstico" do trabalhador resultante seja minimizado. Aplica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020647-15.2015.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
... HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHADORA ... extras foi assegurado ao empregado doméstico desde a edição da Emenda Constitucional 72 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000677-28.2016.5.06.0341), 27-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a promulgação da emenda constitucional n° 72 em 2013, os empregados domésticos passaram a gozar do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%, previstas no inciso XVI desse mesmo artigo. 2. Não obstante, apenas a partir...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO. 1. Com a ... -
Acórdão Nº 0021001-26.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC 72/2013. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, passou a ser exigido do empregador o dever de documentação da jornada de trabalho. Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da Emenda Constitucional 72/2013, insta mencionar que, até a entrada em vigor da LC 150/2015, cabia
... Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da ... -
Acórdão Nº 0020537-87.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC 72/2013 . A partir da entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, passou a ser exigido do empregador o dever de documentação da jornada de trabalho. Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da Emenda Constitucional 72/2013, insta mencionar que, até a entrada em vigor da LC nº 150/2015, cabia ao
... Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da ... -
Acórdão Nº 0020741-55.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-11-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST.
... EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao ... que o impacto financeiro no orçamento doméstico" do trabalhador resultante seja minimizado. Aplica\xC3" ... -
Acordão nº 0001316-06.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Julio de 2011
TRABALHADOR DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. As disposições constitucionais e legais aplicáveis ao empregado doméstico não lhe asseguram o pagamento de horas extras.
... busca a reforma da sentença no tocante às horas extras, aos intervalos e aos honorários ... Como decidido na origem, ao empregado doméstico aplicam-se as disposições da Lei nº 5.859/72 e ... -
Acórdão Nº 0021266-73.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao pagamento de indenização pela supressão das horas extras habituais, com vias a assegurar que o impacto financeiro no orçamento doméstico do trabalhador resultante seja minimizado. Aplicação da Súmula 291 do TST.
... EMENTA INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Faz jus o empregado ao ... que o impacto financeiro no orçamento doméstico" do trabalhador resultante seja minimizado. Aplica\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000610-57.2014.5.06.0010), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Tratando-se de relação de emprego doméstico vigente em período posterior à entrada em vigor da EC n° 72/2013, mas anterior à lei complementar n° 150/2015, o empregado goza do direito à limitação da jornada do trabalho, prevista no art. 7°, XIII, da Carta Magna, bem como às horas extras, com adicional de, no mínimo, 50%,...
... HORAS EXTRAS. EMPREGADOS DOMÉSTICOS. Tratando-se de elação de emprego doméstico vigente em período posterior à entrada em vigor ... -
Acordão nº 00618/2001-028-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Febrero de 2002
DOMÉSTICO HORAS EXTRAS A Constituição Federal não assegura horas extras ao empregado doméstico (artigo 7º, § único).
... O recorrente era doméstico ... Foi pré-avisado da demissão em 14 de ... , a Constituição Federal não lhe assegura horas extras ( artigo 7º, parágrafo único) ... -
Acordão nº 00435-2008-841-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Junio de 2009
... de empregado rural (e não de doméstico), horas extras, FGTS, acrescido de 40%, e multas ...
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Acordão nº 0016300-44.2009.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Enero de 2011
HORAS EXTRAS. O empregado doméstico não tem o direito ao pagamento de horas extras, porquanto tal direito não se encontra inserido no parágrafo único do inciso XXXIV do artigo 7º da Constituição Federal.
... 168-177, requerendo o pagamento das horas extraordinárias com reflexos, invocando para seu ... ISTO POSTO: ... PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS ... Sustenta a recorrente que laborava doze horas ... õe a Lei nº 5.859/72 que empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza ... -
Horas Extras
... É possível combinar um banco de horas extras para fins de compensação. Caso o doméstico deixe o emprego antes de promover essa compensação, o patrão terá de ressarci-lo ... Subsiste certa polêmica doutrinária sobre a incidência ...
- Acordão nº 20070454510 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Mayo de 2009
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Acordão nº 00761/2003-028-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 19 de Julio de 2004
CASEIRO Empregado doméstico não tem direito a horas extras.
... /43, alegando em suas razões, objetivando horas-extras e reflexos; repouso semanal remunerado e ... sentença reconheceu como empregado doméstico, não lhe assistindo direito a horas extras ... -
Acordão nº 93.015067-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Julio de 1994
TRABALHO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Não há previsão legal para o pagamento de horas extras ao empregado doméstico. Ainda que se entendesse devidas as horas além da oitava, sem adicional, necessária a prova respectiva.
... o pedido de parcelas rescisórias e horas extras ... A recorrida contra-arrazoa às fls ... de horas extras ao trabalhador doméstico. Ainda que se considerassem devidas as horas ... -
Empregados Excluídos da Proteção Legal da Jornada de Trabalho
... 62 da CLT) e do empregado doméstico (Lei n. 5.859, de 1972). Há um reparo a fazer no ... á como negar-lhe o direito ao pagamento das horas extras. O mesmo critério se aplica a vendedores ...
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Acordão nº 0100500-18.2009.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Septiembre de 2011
TRABALHADOR DOMÉSTICO EM ÁREA RURAL. NATUREZA DO VÍNCULO. Não comprovado o exercício de atividade agroeconômica pelo reclamado, a natureza do vínculo jurídico de emprego é de empregado doméstico; razão pela qual não são devidas horas extras e adicional de insalubridade. Recurso ao qual se nega provimento.
... diferenças salariais por equiparação, de horas extras, de adicional de insalubridade e ... ária é considerado empregado doméstico “aquele que presta serviço de natureza ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001045-53.2016.5.06.0271), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apesar da obrigatoriedade de anotação da jornada somente a partir de 01 junho de 2015, com a LC nº 150, cumpre analisar se houve o labor extraordinário anteriormente a este período, à luz da EC 72/2015. Com relação ao período anterior a LC nº 150/2015, cabe ao reclamante provar o labor em sobrejornada, a teor do art. 818 da CLT c/c 373, I,...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apesar da ... do horário de trabalho do empregado doméstico. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105000-16.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja ... Recurso de revista conhecido e provido. 2. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO 12 X 36 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-46.2017.5.06.0182), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, conferiu diversos direitos trabalhistas básicos ao doméstico, estendendo a este a limitação de jornada prevista no inciso XIII da CF/88. Ocorre que, até...
... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015 ... horas extras ao reclamante a partir da EC 72/2013 ...