domicilio e residencia

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM COMARCA DIVERSA DA FAMÍLIA DO MENOR. ART. 49, INCISO II, DA LEI N. 12594/2012. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º,

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃOCORPORAL NO COTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃOCORPORAL CONTRA POLICIAIS MILITARES. CRIME DE RESISTÊNCIA. AGRESSÃOFÍSICA E VERBAL CONTRA A COMPANHEIRA. SOCOS E CABEÇADA NOS POLICIAISMILITARES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDASPROTETIVAS IMPOSTAS EM PROCESSO ANTERIOR QUE O PACIENTE RESPONDE...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUGA DO PACIENTE PARA RESIDÊNCIA DE PESSOAS DESCONHECIDAS, E NÃO PARA SEU DOMICÍLIO. ENTORPECENTES APREENDIDOS NA POSSE DO CONDENADO. FLAGRANTE DELITO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITODE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSOFORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUSPEITO PARA OINTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA.ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.AGRAVO DESPROVIDO.1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IPVA - REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 708) - IMPROCECÊNDIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBBILIDADE. AFASTAMENTO FUNDADO NÃO SOMENTE NA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (25kG DE MACONHA), MAS NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. TRAFICÂNCIA NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PARTE AUTORA TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO IMPRESCINDÍVEL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PARTE AUTORA TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO IMPRESCINDÍVEL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a...