domicilio e residencia
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DEDOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃOOU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELAPOLÍCIA. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRADEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal definiu, em...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio ...
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Acórdão nº 1.0000.21.133337-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DE LITIGIOSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. AÇÃO EM QUE SE PEDEM ALIMENTOS. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE.- O artigo 53, inciso I, alínea "b" do Código de Processo Civil dispõe que o foro competente para julgar ação de divórcio é o do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz, e ainda, nos termos do inciso II
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Decisão Monocrática Nº 0014479-94.2018.8.06.0140 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-10-2023
... RECURSO DA DEFESA ... 1. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POLICIAIS QUE ENTRARAM ... NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. PARTE QUE ...
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Acórdão nº 1.0223.14.025526-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO
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Acórdão nº 1.0016.14.013497-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO
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Acórdão nº 1.0223.14.025526-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL S.A. OU SEUS SUCESSORES, INDEPENDENTEMENTE DE SUA RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL, SENDO IRRELEVANTE O FATO
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Acórdão nº 6718211 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparaçãopor Danos Morais e Materiais. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA DA PETIÇÃOINICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉE PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. Sentença que julgou a açãoextinta sem resolução do mérito, em razão da autora
... lei dispõe que o autor deve indicar na petição inicial o seu domicílio e residência, não fazendo qualquer alusão a necessidade de comprovar o ... -
Acórdão nº 1.0439.13.007523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN/ES - COBRANÇA DE IPVA - DUPLA RESIDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.- O IPVA é devido ao Estado da Federação onde o contribuinte fixou domicílio ou residência, nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 127 do Código Tributário Nacional.- Havendo nos autos prova da...
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Acórdão nº 1.0342.14.012033-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES OU SUCESSORES - AUTORIZAÇÃO OU FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA AUTORA - RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL PROLATOR - IRRELEVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS...
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Acórdão nº 1.0145.15.010445-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PROTESTO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IPVA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RESIDÊNCIA HABITUAL - LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.- Se os fundamentos do apelo estão diretamente associados aos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de...
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Acórdão nº 1.0145.15.010445-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PROTESTO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IPVA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RESIDÊNCIA HABITUAL - LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.- Se os fundamentos do apelo estão diretamente associados aos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... ção no CPF/CNPJ, documento de identificação, estado civil, domicílio e endereço completo, com código de endereçamento postal – CEP, ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APONTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DEDOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DEFLAGRÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGAAPREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR AORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO PENAL DE ORIGEM TRANSITADA EM JULGADO. CRIM E DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CASO CONCRETO: ENTRADA FRANQUEADA PELA ESPOSA DO PACIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. MODUS OPERANDI. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM....
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Acórdão nº 1.0686.14.001215-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO "A QUO" - DECISÃO NÃO RECORRIDA - REITERAÇÃO NA APELAÇÃO - ESPÓLIO - PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA -...
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Acórdão nº 1.0713.13.001978-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - IPVA - ENTE COMPETENTE PARA A ARRECADAÇÃO - RESIDÊNCIA E DOMICÍLIO - CONCEITOS PRÓPRIOS DO DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE SENTIDO DIVERSO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PLURALIDADE DE DOMICÍLIO - LOCAL DO RECOLHIMENTO - FACULDADE DO CONTRIBUINTE - EXEGESE...
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Acórdão nº 2015/0303955-9 de T6 - SEXTA TURMA
... instituição situada na mesma localidade do domicílio" de seus pais ou ... responsável, eis que o teor\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0143513-7 de T6 - SEXTA TURMA
... instituição situada na mesma localidade do domicílio" de seus pais ou ... responsável, eis que o teor\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0071152-5 de T6 - SEXTA TURMA
... instituição situada na mesma localidade do domicílio" de seus pais ou ... responsável, eis que o teor\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0332186-6 de T5 - QUINTA TURMA
... situada em seu domicílio, a fim de promover o "fortalecimento dos ...
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Acórdão nº 2015/0296254-3 de T6 - SEXTA TURMA
... instituição situada na mesma localidade do domicílio" de seus pais ou ... responsável, eis que o teor\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0138313-0 de T6 - SEXTA TURMA
... situada na mesma localidade do domicílio" de seus pais ou ... responsável, eis que o teor\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0006652-8 de T6 - SEXTA TURMA
... instituição situada na mesma localidade do domicílio" de seus pais ou ... responsável, eis que o teor\xC2" ...