domicilio e residencia

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ingresso em domicílio, independentemente de consentimento, é legítimo quando justificado pelas...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO.INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO POR PESSOA NÃO RESIDENTE NOIMÓVEL. INGRESSO MOTIVADO POR FUNDADAS RAZÕES. RECURSO ORDINÁRIOIMPROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade daconduta, a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrâ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPVA - REGISTRO DO VEÍCULO PERANTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ELEIÇÃO PELO CONTRIBUINTE - IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS - DOMICÍLIO FISCAL NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 708) - IMPROCECÊNDIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITODE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSOFORÇADO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUPSEITO PARA OINTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA.ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.AGRAVO PROVIDO. HABEAS CORSPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DEOFÍCIO.1.

AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DE CO-RÉU - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 82 DA SBDI-2 DO TST ARTS. 488, CAPUT, E 282, II, IV e VII, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DORÉU. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃOCONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio dacolegialidade, quando o acórdão impugnado observa a...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATITUDE SUSPEITA. APREENSÃO DE DROGA AINDA FORA DA RESIDÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva...

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DODELITO E FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DEINVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO.RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INGRESSO DE POLICIAIS EM RESIDÊNCIA. FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ART. 122 DA LEI N.º 8.069/90 . ROL TAXATIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Dispõe o...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. FUGA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros...

EMENTA: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0801682-48.2016.4.05.8300, em curso na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar nulo o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR VÍTIMA DEVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. COMPETÊNCIAABSOLUTA.1. O art. 53, I, "d", do CPC/15, dispõe sobre hipótese decompetência absoluta em função da pessoa e estabelece apossibilidade de a mulher, em situação de violência, optar pelo forodo seu...

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DELITOS DEAMEAÇA E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EM AMBIENTE FAMILIAR. TESE DEVIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 1.025 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155,157, 158 E 564, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU