domicilio profissional
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090974820194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0809097-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIENE CORREIA CARDOSO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808414-65.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...
... de sentença coletiva proferida em favor de toda a categoria profissional, independentemente do estado de domicílio. Nesse sentido, confira-se ... -
Acórdãos nº 2146996-40.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Demandas distribuídas por advogadas com domicílio profissional em Belo Horizonte, ajuizadas em nome de ...
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Acórdãos nº 0005140-85.2010.8.26.0318 de 35ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... de prestação de serviço, pois Advogado com domicílio profissional em local diverso da Comarca onde tramitou a ...
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Acordao N° 1416011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executado. Endereço indicado nos autos do executivo. Dados para comunicação eletrônica. Citação por edital. Nulidade da citação. Reconhecimento. Endereço conhecido. Domicílio profissional certo indicado nos autos. Citação ficta. Determinação de ofício. Procedimento especial. Aplicação das regras inerentes ao procedimento comum. Previsão expressa
... RECONHECIMENTO. ENDEREÇO CONHECIDO. DOMICÍLIO PROFISSIONAL CERTO ... INDICADO NOS AUTOS. CITAÇÃO FICTA. DETERMINAÇÃO ... -
Acórdãos nº 0001041-35.2014.8.26.0382 de 32ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... ça Recurso intempestivo Advogado com domicilio profissional em outro Estado da Federação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE ... A competência territorial da Justiça do Trabalho ... PARTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA PROFISSIONAL ... É incabível o deferimento de honorários advocatícios à parte ... -
Acórdão Nº 0623985-43.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TETRAPLEGIA ESPÁSTICA E SÍNDROME DE WEST. ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO NO MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. INDICAÇÃO PELO AGRAVANTE DE PRESTADOR DO SERVIÇO EM CIDADES QUE NÃO SE MOSTRAM LIMÍTROFES, DIFICULTANDO O TRATAMENTO. DEVER DE GARANTIR O
... ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO ... NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO NO ... MUNICÍPIO DO DOMICÍLIO DO PACIENTE. INDICAÇÃO PELO ... -
Acórdãos nº 0016699-29.2014.8.26.0664 de 2ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2015
... artigos 71 e 72 do Código Civil que reconhece o domicílio profissional, bem como art. 120 do CTB. Precedentes, ...
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Acórdãos nº 2180334-73.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... 71 e 72 do Código Civil que reconhece o domicílio profissional, bem como art. 120 do CTB. Precedentes, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.545471-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu...
... Embora o autor utilize o caminho como motorista profissional, absolutamente no perde sua qualidade de destinatrio final do produto ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545471-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA DE VEÍCULO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS PRESENTES. - O motorista profissional de caminhão, apenas por isso, não perde sua qualidade de destinatário final do produto e para deixar de ser considerado consumidor. - O consumidor tem a faculdade de ajuizar ação no foro do seu...
... Embora o autor utilize o caminho como motorista profissional, absolutamente no perde sua qualidade de destinatrio final do produto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075588120164058300), 20-04-2021
PJE 0807558-81.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL. SAÚDE CAIXA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TÉCNICA ESPECÍFICA COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. REEMBOLSO INTEGRAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por ANGELO HIRO BRITO YAMAZAKI, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, ANAGLEICY BRITO YAMAZAKI, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o...
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Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ... -
Acórdão nº 0018388-97.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 1 de Febrero de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA INICIALMENTE NO ENDEREÇO CONSTANTE DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS DE AUTARQUIA PROFISSIONAL. MUDANÇA POSTERIOR DE DOMICÍLIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 58 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cabe ao profissional manter atualizado seu endereço na respectiva autarquia profissional, informando eventual mudança de endereço.
... em princípio, a execução fiscal deve ser ajuizada no foro do domicílio do réu. Acrescenta que, no entanto, a competência para processar e ... ção do endereço no respectivo Conselho é ônus que cabe ao profissional nele inscrito, tal qual o contribuinte em relação à Receita Federal, ...