Dotações orçamentárias
- Em vigor Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... será feito junto com o principal, correrá à conta das mesmas dotações orçamentárias que atenderam aos créditos a que se referem." ...
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Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
... I - dotaçõesteado por: ... I - dotações orçamentárias ...
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DECRETO Nº 2839, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Cadastramento, Controle e Acompanhamento Integrado das Ações Judiciais e o Cumprimento das Respectivas Decisões Pelos Orgãos da Advocacia-geral da União, Procuradorias e Departamentos Juridicos das Autarquias e das Fundações Publicas e Orgãos do Sipec.
... XIII - permitir atualização periódica das previsões orçamentárias ... Art. 3º No prazo de cento e oitenta dias a contar da implementação ... solicitará a abertura de créditos adicionais, indicando as dotações disponíveis que deverão ser canceladas para fazer face ao crédito ...
- Decreto de 02/03/2001. PROCEDE A TRANSFERENCIA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO EXTINTO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP PARA O MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5083, DE 26 DE AGOSTO DE 1966. Abre Ao Poder Legislativo - Senado Federal e Camara Dos Deputados - Creditos Suplementares No Total de Cr 900.000.000,00 (novecentos Milhões de Cruzeiros), para Reforço de Dotações Orçamentarias que Especifica.
- DECRETO Nº 97587, DE 21 DE MARÇO DE 1989. Procede a Cancelamento Nas Dotações Orçamentarias da Lei 7.715, de 3 de Janeiro de 1989 e da Outras Providencias.
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Decreto-Lei nº 161 de 13/02/1967. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A 'FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão por conta do Tesouro Nacional, cumprindo à União consignar dotações orçamentárias específicas, em favor da Fundação IBGE, para o ...
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Lei nº 8.652 de 29/04/1993. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1993.
... Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12750, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Abre ao OrÇamento Fiscal da UniÃo, em Favor do Senado Federal, das JustiÇas Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidencia da Republica e do Ministerio Publico da UniÃo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 97.162.367,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
... III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de 46.325.665,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e vinte cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12564, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento da Seguridade Social da UniÃo, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Suplementar No Valor de R$ 446.823.143,00, para ReforÇo de DotaÇÕes Constantes da Lei OrÇamentaria Vigente.
... II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 446.159.417,00 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezessete reais), conforme ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual e a abertura de créditos adicionais; ... IV - diretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de ...
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Acórdão Nº 3508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
CENSO DEMOGRÁFICO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. DECISÃO GOVERNAMENTAL QUE NÃO CONTEMPLOU O IBGE COM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUFICIENTES PARA PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO DEMOGRÁFICO DE 2021. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA AVALIAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO QUE DIZ RESPEITO A AÇÕES ESTATAIS QUE SERVEM DE ANTEPARO PARA FRUIÇÃO DE...
... ORÇAMENTÁRIAS ... SUFICIENTES ... PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CENSO ... Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE com dotações" ... orçamentárias suficientes para planejamento, organização e realiza\xC3" ... - Decreto de 02/09/2015. TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO VALOR DE R$ 778.750.830,00.
- Decreto de 16/06/2014. TRANSFERE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2014 DAS EMPRESAS SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA. - SFE E REFINARIA ABREU E LIMA S.A. - RNEST PARA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
- DEC 0 de 02/09/2015 - DECRETO. TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, NO VALOR DE R$ 778.750.830,00.
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE JULHO DE 2013. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Portos da Presidencia da Republica para o Ministerio Dos Transportes, No Valor de R$ 88.600.000,00.
- Decreto de 26/02/2014. TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA PARA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NO VALOR DE R$ 914.000,00.
- DECRETO Nº 0, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 914.000,00.
- DEC 0 de 16/06/2014 - DECRETO. TRANSFERE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2014 DAS EMPRESAS SOCIEDADE FLUMINENSE DE ENERGIA LTDA. - SFE E REFINARIA ABREU E LIMA S.A. - RNEST PARA PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12321, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e Funções Nos Quadros de Pessoal Dos Ramos do Ministerio Publico da União.
... dos cargos e funções criados, e correrão à conta das dotações" orçamentárias do Ministério Público da União ... Art. 3o A criaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12412, DE 31 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre o Quadro de Pessoal e a Estrutura Organizacional do Conselho Nacional do Ministerio Publico e da Outras Providencias.
... cargos e funções, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária ... da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério ...
- Decreto nº 4.479 de 21/11/2002. DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO E LICITAÇÃO, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO EXERCICIO DE 2002.
- Lei nº 10.572 de 25/11/2002. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 677.683.990,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- DECRETO Nº 2984, DE 05 DE MARÇO DE 1999. Fixa, em Carater Excepcional e Temporario, Limites para Movimentação e Empenho de Dotações Orçamentarias e para o Pagamento de Despesas, Estabelece Criterios para a Execução de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais Dos Orgãos do Poder Executivo e Define a Forma de Liberação de Recursos Financeiros Aos Podere...