dou 30 junho 2010
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
LEI Nº 14.377, DE 22 DE JUNHO DE 2022 ... Dispõe sobre a estruturação do ... 19 da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010 ... § 1º A estrutura ...
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Decreto nº 11.048 de 18/04/2022. Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
... I – caberá ao Diretor-Presidente da empresa estatal, nos termos do disposto na Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, proclamar o resultado das eleições internas e encaminhar a matéria ao Conselho de Administração; ... II – caberá ao Presidente do Conselho ...
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Decreto nº 11.300 de 21/12/2022. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro.
... II – conscientização dos consumidores e da sociedade ... Art. 30. Para o cumprimento das obrigações previstas no Capítulo IV e no art ... de vidro de produtos regulamentados pelo Decreto nº 10.388, de 5 de junho ...
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Medida Provisória nº 950 de 08/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
... 2º A Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: ... “Art. 1º-A. No período de 1º de abril a 30 de junho de 2020, os descontos de que tratam os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035866420204058300), 03-05-2022
Ementa Administrativo. Apelação contra sentença julgou improcedentes os pedidos dos presentes embargos à execução; sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96); condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. O magistrado de primeiro grau narrou que o caso trata de embargos à execução nº 081
... Especial Nº 001.498/2013-4 somente ocorreu em 30/07/2013 (Documento anexo ID. Nº ... representação do Município) e, ainda, em 2010 , pela TC n. 014.646/2010-9 (originada de ... da resposta da entidade convenente em 13 de junho de 2007 e a instrução da TCE n. 01.498/2013-4 ... -
DECRETO Nº 11.586, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... padding-left: 30%; ... text-align: center; ... margin: 60px 0 0; ... font-size: ... - ATER, conforme definido na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou na Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013;II - profissional ...
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Decreto nº 10.166 de 10/12/2019. Altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... Rural, nos termos do disposto na Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 ... § 6º O procedimento administrativo de supervisão ocupacional será ... "Art. 30 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30); ... II - Transferências a Municípios (MA 40); ... , cuja execução financeira, até 30 de junho de 2013, ultrapassar 20% (vinte por cento) do seu ... , conforme Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ou por sistema eletrônico de requisitos fiscais ...
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Lei nº 13.956 de 17/12/2019. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 5.846.700.000,00, para os fins que especifica.
... 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010 (ação 00RX), em razão da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro ... 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 ... Parágrafo único. O disposto no ... 24 a 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, desde que os lucros auferidos no exterior tenham ...
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Medida Provisória nº 879 de 24/04/2019. Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
... aquisição de combustível, incorridas até 30 de junho de 2017, pelas concessionárias ... ível líquido para gás natural, a partir de 2010, como alternativa à substituição da energia ...
- DECRETO Nº 0-009, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Abre ao Orçamento de Investimento para 2010, em Favor da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - Infraero, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 103.105.824,00, para os Fins que Especifica.
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... e controle social previstos na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e ... IV - o ... Art. 30. Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 247/248) se deu apenas em 30/06/2017, ou seja, bem depois ao ajuizamento da ... cidade de Serra de São Bento, em abril de 2010; fez a visita com outro agente (Carlos Benjamin); ... junho de 2006, acrescido de 30% de BDI (Bonificação e ... -
Decreto nº 10.078 de 21/10/2019. Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
... 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, descontado o pagamento à ...
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Versão original
Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
... do disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de ... no Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010", e decretado pela autoridade competente; ... II \xE2\x80" ... ções estabelecidas pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 ... Parágrafo único. O ...
- Decreto de 22/12/2010. RETIFICA A AREA TOTAL DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE DE ARACRUZ, NO MUNICIPIO DE ARACRUZ, NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CRIADA PELO DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2010.
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Das penas
... Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 30/05/2006) ... 3. As espécies de pena na ótica ... Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 23/03/2010) ... · Penas cruéis. Impossibilidade ... As ... 83 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (crime referente a licitação pública) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000658-82.2015.5.06.0009), 30-11-2017
RECURDO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA DATAMEC S.A. READMISSÃO. ANISTIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008. O Decreto 6.657/2008 dispôs sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornaram ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. E uma vez que a União, por ocasião da...
... ço público em 18/06/1990 e retornou, pela lei da anistia, em 30/06/2010, ou seja, 20 anos após sua demissão, de modo que, com o advento da Lei ... público (regime celetista) por meio da Portaria nº 304, de 30 de junho de 2010, publicada no DOU em 1º/07/2010, para exercer suas atividades no ... - DECRETO Nº 0, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Da Nova Redação ao Inciso Iii do Artigo 1 do Decreto de 7 de Outubro de 2009, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, os Imoveis Rurais que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007267320134058202), 24-08-2021
(Ementa) Administrativo e Ambiental. Trata-se de remessa necessária , nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis [IBAMA] , cuja sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/PB, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao município de Brejos dos Santos/PB que inicie e conclua obras físicas e instalações
... à proibições previstas na Lei n.º 12.305/2010; ... 2) Apresente ( obrigação de fazer) em ... 30, inc. V, da Constituição , tendo como ... , conforme Portaria nº 1.323 de 8 de junho de 2020, publicada no DOU de 10/06/2020 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... çamento definitivo do tributo" (STF: DJe nº 30/2010 - Tribunal Pleno de 02/12/2009, DJe nº 232, ... no valor de R$ 616.076,85, apenas em 01 de junho de 2005, após o devido procedimento ... - DECRETO Nº 0-006, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - Zpe de Boa Vista, No Municipio de Boa Vista, No Estado de Roraima.
- DECRETO Nº 0-005, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria a Zona de Processamento de Exportação - Zpe de Bataguassu, No Municipio de Bataguassu, No Estado de Mato Grosso do Sul.
- DECRETO Nº 0-007, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Cria Zona de Processamento de Exportação - Zpe, No Municipio de Senador Guimard, No Estado do Acre.