publicação edital usucapião
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... a audiência pública, por meio de publicação em seu sítio eletrônico institucional e no ... çamento e Gestão fará notificação por edital, por meio de publicação em jornal de grande ... usucapião ... ARTIGO 201 ... São consideradas ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... pelo Incra com ampla divulgação do edital de convocação na internet e no Município em ... publicação desta Lei fica sujeito às seguintes condições: ... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... j) usucapião especial de imóvel urbano; ... l) direito ... II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de ... perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... regularização deverá notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o proprietário ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR) ... "Art. 65 ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
- Outros. Publicação edital usucapião
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião; ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... ção por via postal serão notificados por edital, para que apresentem impugnação à demarcação ... também será feita por meio de publicação de edital, com prazo de trinta dias, do qual ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a notificação do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo fixado no § 2º, publicado ... já tiver preenchido as condições de usucapião ... Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ótese prevista no inciso IV do caput , o edital deverá prever expressamente: I - o responsável ... IV - aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de ... § 10 Os leilões e a publicação dos respectivos editais poderão ser realizados ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... III- a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
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Acórdão nº 1.0093.09.022123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - Nos termos do artigo 232 da codificação processual revogada, legislação em vigor à época dos fatos, constitui um dos requisitos da citação por edital a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgã
... A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAO POR EDITAL. DES. LUIZ ARTUR HILRIO RELATOR. DES. LUIZ ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 4027075-39.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DOS ... REQUERENTES PARA COMPROVAR A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA ... IMPRENSA LOCAL, SOB PENA DE ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... será realizado com ampla divulgação de edital de convocação no Município em que será ... publicação desta Medida Provisória ... § 4º Na Reurb, os ... desde que satisfeitos os requisitos de usucapião", estabelecidos na legislação em vigor ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... (cento e oitenta) dias a contar da data do edital de convocação que será publicado no "Diário ... de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, remeterá ao IBRA todos os ... § 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "QUERELA NULLITATIS". REENQUADRAMENTO JURÃDICO DOS FATOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. NULIDADE CONSTATADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.1. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos Ã
... PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE ... LOCALIZAÇÃO ... usucapião foi considerada válida mesmo sem tentativas de ... citação pessoal e possibilidade de publicação por edital apenas ... nas hipóteses em que ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 69. Para a dispensa da publicação eletrônica dos proclamas, nos casos previstos em ... de reconhecimento extrajudicial de usucapião, o oficial de registro de imóveis remeterá os ... pequeno desenho de localização da área, edital do pedido de registro em 3 (três) dias ...
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Acórdão nº 51335469020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESPESAS COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO EM OUTROS MEIOS. Concedida a gratuidade da justiça, o benefício abrange a publicação na imprensa oficial (publicação da citação por edital no DJE) e, ao mesmo tempo, dispensa a publicação em outros meios (publicação do edital em jornal local ou regional). AGRAVO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... ... (eventos 22 e 23) defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, com fulcro no art. 257, ... que recolha as custas pertinentes à publicação do edital no DJE, por uma vez, e comprove a ... -
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... –, que entrou em vigor após decorrido 1 (um) ano da sua publicação ofi cial, ou seja, no dia no dia 17 de março de 2016 ... O novo ... edital em jornal de grande circulação, onde houver, para a ciência de ...
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Acórdão nº 1.0188.15.012198-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. - AUSÊNCIA DE PUBLILCAÇÃO DO EDITAL - NULIDADE PROCESSUAL.Segundo o art. 942, do CPC73, vigente à época do ajuizamento da demanda, na ação de usucapião, o autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus...
... Juiz q quo determinou a publicao do edital, mas tal diligncia no foi realizada. Assim, ... -
Acordão do Terceira Turma, 01-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO 'PRO MORARE' EM MATÉRIA DE DEFESA. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA OPOSIÇÃO