doze arma fogo

APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2°, II, C/C §2°-A, I (DUAS VEZES), NA FORMA DO 70 DO CP; 330 DO CP E 244-B DO ECA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA PLURALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 244-B DO ECA, OCORRIDO POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SEJAM APLICADAS, CUMULATIVAMENTE, AS MAJORANTES DOS CRIMES DE ROUBO (EMPREGO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ARTIGO 157, §2°, INCISO II e V e 2º-A, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE AFASTADA. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA SEGURA E COERENTE DA VÍTIMA QUE RECONHECERAM OS RÉUS COMO AUTORES DO FATO DELITUOSO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA...

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 01 (UM) ANO, 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO, SOB REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10826/2003. I. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO POR INFRAÇÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO DO RÉU. NÃO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO. CONSTATADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33 e 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, BEM COMO A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM AMBOS OS CRIMES. A DEFESA TÉCNICA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS E A...

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, E ART. 329, §1º

PROCESSO Nº: 0806011-11.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JESUS ALISSON CAVALCANTI PEREIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA: PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL EM...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. POLICIAL MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PARAPLEGIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO MORAL REFLEXO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MÍNIMA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES APREENDIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do...

APELAÇÃO CRIME. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 E 157, § 2º-A, INCISO I (USO DE ARMA DE FOGO), NA FORMA DO ARTIGO 69, COM A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 65, III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO NO JUÍZO PRIMEVO: 12 (DOZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLU-SÃO (REGIME INICIAL FECHADO). RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS (NEGATIVA DA AUTORIA/FRAGILIDADE PROBATÓRIA) E/OU, SUBSIDIARI-AM

Apelação criminal. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. Pleito de alteração do regime inicial. Inviabilidade. Análise negativa de duas circunstâncias judiciais e reincidência. Regime semiaberto mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, pois, embora o quantum de reprimenda fixado seja...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente...

APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 1. Defesa técnica de Jonathan Allan Lima Rodrigues, index 000554, objetivando: (I) a absolvição do réu por ausência de provas capazes de sustentar a condenação (II) Subsidiariamente, requer a fixação das penas-base em seu...

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, FURTO QUALIFICADO, EXTORSÃO, DANO QUALIFICADO, INCÊNDIO CRIMINOSO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DA AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HC COLETIVO N. 143.641

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU ADRIANO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES E CONDENOU CARLOS HENRIQUE E JONATHAN NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PENAS DE 08 (OITO) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA (JONATHAN) E 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 15 (Q

APELAÇÃO. TRÊS CRIMES DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O REÚ PELA PRÁTICA DE APENAS DOIS DELITOS, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. POLICIAL MILITAR EM PERÍODO DE FOLGA. DISPARO COM ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO. VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ....