doze arma fogo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em exame, estão presentes indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas, pois na...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONDENADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO. PEDIDO PARA INVALIDAR A SENTENÇA E SUBMETER O APELANTE À NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O MANANCIAL PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 804, CPP. PEDIDO DE ISENÇÃO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO....

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Condenação pela prática do crime previsto no artigo 35, na forma do artigo 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, aplicada a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 1.088 (um mil e oitenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo. O acusado encontra-se preso. A defesa requereu...

(Ementa) Penal e Processual Penal. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, por força do acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial manejado pela defesa, tão somente a fim de acatar a violação do art. 65, III, "d", do Código Penal, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, quanto ao réu Mauro (REsp 1571323, min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 01 de fevereiro de 202

Ementa: Apelação Criminal. Sentença Condenatória Nas Penas Do Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal. Recurso Da Defesa Pugnando Pela Absolvição, Ou Pelo Abrandamento Do Regime. Apelante Que, Agindo de Forma Consciente e Voluntária, Em Comum Acordo e Emprego de Arma de Fogo, Subtraiu para Si, Ou para Outrem, Um Caminhão Trator Combustível, Marca Volvo, Contendo Em Seu Interior 35.000 Litros de

"HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, "CAPUT" DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO COMBATIDA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2º, I, II E V, COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRELIMINARES. NULIDADE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESRESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 22

APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO. APELANTE/ APELADO ERIVAN LISBOA GOMES CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL À SEGUINTE REPRIMENDA: 03 (TRÊS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS- MULTA, CADA UM NO

ACÓRDÃO APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO EM PODER DO SENTENCIADO DE 1.012,13G (MIL E DOZE GRAMAS) DE "MACONHA", UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, CARTUCHOS DE CALIBRES DIVERSOS, E OUTROS OBJETOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS. PENAS-BASE BEM...

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINSTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA CONDENAR O APELADO POR INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, I E II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CP. RECURSO MINISTERIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.1. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.2. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA CAUSA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONEXOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL). PLEITO REVISIONAL AMPARADO NO ART. 621, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DOSIME

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) - DOSIMETRIA DA PENA - ACÓRDÃO QUE EXCLUIU A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES – ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL RELATIVO AO PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR E A PRÁTICA DO NOVO DELITO – ERRO CORRIGIDO PARA CONSTAR O TRANSCURSO DE 12

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II e §2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS DOS RÉUS ADALBERTO COSTA DA MOTTA e JOSÉ JORGE MARQUES DA SILVA. 1. Trata-se de Recursos de Apelação das Defesas Técnicas dos acusados Adalberto Costa da Motta e José Jorge Marques da Silva, em razão da Sentença do...

APELAÇÃO. ART. 157, § 2º-A, INC. I, DO C.P. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), NO MÉRITO, REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 3) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 4) A FIXAÇÃO DE QUANTUM...

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. 1. Recurso defensivo objetivando: (I) Absolvição do réu por ausência de provas capazes de sustentar a condenação no crime de tráfico de drogas; (II) Absolvição do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA PELO EMPREGO DE ARMA E DO CRIME DE ROUBO, MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Existência dos fatos não controvertida e autoria demonstrada pelo depoimento e reconhecimento por fotográfica, realizado de forma precária na forma investigatória, somada ao...

Ementa: Apelação Criminal. Artigos 157, §2º, I e Ii e 288, Parágrafo Único, Ambos Na Forma Do Artigo 69, Todos Do Código Penal. Sentença que Julgou Parcialmente O Pedido Contido Da Denúncia. Recurso Do Ministério Público Defesa Técnica. 1. O Juízo de Direito Da 25ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou Rafael Diego Luzia Às Penas de 09(nove) Anos, 07(sete) Meses e 06(seis) Dias de Reclusão

Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade. Condenação Dos Réus Pela Prática Dos Crimes de Roubo Majorado Pelo Emprego de Arma e Pelo Concurso de Pessoas, de Resistência Qualificada e de Corrupção de Menores, Delitos Descritos No Artigo 157, §2º, Incisos I e Ii, e 329, §1º, Do Código Penal, e No Artigo 244-B, Da Lei Nº. 8.069/90, Às Penas 07 (sete) Anos, 07 (sete) Meses e 06 (seis) Dias de...

HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉUPARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO DIANTE DA RENÚNCIA DO ANTERIOR.INDICAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ATO DA RENÚNCIA. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE PELO RECONHECIMENTO DO PACIENTEAPENAS POR MEIO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE OUTRAS PROVASCOLHIDAS NA FASE JUDICIAL. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBOCIRCUNSTANCIADO. AUSÊ