dpvat prescricao seguro

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT prescreve em três anos. (precedentes STJ)2. Termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é adata em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a teor da Súmula 278 do Superior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. TERMO INICIAL. LAUDO MÉDICO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional incidente na hipótese de seguro obrigatório - DPVAT - é trienal, art. 206, § 3º, IX do Código Civil. O prazo prescricional do seguro DPVAT passa a fluir a partir da ciência inequívoca da invalidez, o que se opera somente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA EM QUE A VÍTIMA TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - SÚMULA 573 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. Nos...

Ementa: Seguro Obrigatório Dpvat - Prescrição - Inocorrência . Interpretação e Aplicação Do Direito Intertemporal Estabelecido No Art. 2028, Do Ncc. Prazo Prescricional Reduzido para 3 (três) Anos. Suspensão Com O Requerimento Administrativo para Pagamento Do Seguro. Súmula Nº 229, Stj. Condenação Da Seguradora Ao Pagamento Do Equivalente a 40 Salários Mínimos, Vigentes À Época Do Acidente....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ENCERROU EM 27/07/2014. DEMANDA PROPOSTA EM 29/06/2016. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0319138-03.2016

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. SÚMULA 278 DO STJ. RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE À DEBILIDADE APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR MORTE - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - PRECEDENTES DO STJ - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICABILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA DE SEGMENTO - TABELA DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES - OBSERVÂNCIA - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Em caso de invalidez permanente, o termo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. RECEBIMENTO DE VALOR NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EQUIVALENTE À DEBILIDADE APURADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, II e III do CPC/2015 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/2008 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/2009 - CRITÉRIOS PARA A GRADUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA TABELA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO RESOLVIDA EM DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR - COISA JULGADA - SEGURO DPVAT - PROVA DO ACIDENTE- ELEMENTOS IDÔNEOS - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA- TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A arguição de prescrição não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MARCO INICIAL DA CONTAGEM. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a menos que se trate de invalidez permanente notória, o termo inicial do prazo para cobrança da cobertura decorrente do seguro obrigatório DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da contingê

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - MARCO INICIAL DA CONTAGEM. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a menos que se trate de invalidez permanente notória, o termo inicial do prazo para cobrança da cobertura decorrente do seguro obrigatório DPVAT é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da contingê

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. RESP Nº. 1418347, STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE ENCERROU EM 12/11/2014. DEMANDA PROPOSTA EM 04/02/2015. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PELO SEGURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). Não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE MEMBRO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL PELO SEGURADO - PRESCRIÇÃO AFASTADA.- "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). Não...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE.

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO A QUO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA. A pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório, prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil. - A fluência do prazo...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SEGURO DPVAT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISITIDA. CRITÉRIO DISPOSTO NO RE 631.240 ATENDIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA. VARA CUMULATIVA CÍVEL E CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 1989. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO. ALEGAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSTERIOR AO FATO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O ÓBITO E O SINISTRO ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA -CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ.- O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança do seguro obrigatório DPVAT é de três anos (CC, art. 206, § 3º, IX).- O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de cobrança do seguro DPVAT é a data da ciência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ, COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. PRESCRIÇÃO....

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 229 DO STJ. CONTAGEM DE PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR DO PAGAMENTO A MENOR, E NÃO DA DATA DO SINISTRO. JURIPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL.PROPORCIONALIDADE. AJUSTE DOS CÁLCULOS AOS PARÂMETROS