Dupla aposentadoria
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
Assunto: Voluntária - Aposentadoria - Servidor Público Civil - Administrativo ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... anteriormente à EC nº 20/1998, sendo-lhe assegurado o direito a dupla aposentadoria pelo art. 11 dessa Emenda, que excluiu os servidores ...
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Acórdão nº 0069773-84.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2012
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