Duração da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4010/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORAS. REGIME 12 X 36. LEGALIDADE. A teor do disposto no artigo 59, § 2º, da CLT, a adoção do regime compensatório condiciona-se à não extrapolação do limite máximo de 10 (dez) horas diárias. Não obstante, tem-se que a atual Constituição da República, em seu artigo 7º, XIII, limita-se a garantir a duração do trabalho normal não superior a...
... 7º, XIII, limita-se a garantir a duração do trabalho normal não superior a oito horas ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; ... Da leitura do texto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106700-45.2003.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ... ória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-79203/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
1. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. INSTRUMENTO NORMATIVO. VALIDADE. Consoante estabelecido no Enunciado 349 do TST, a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art.
... TST, a validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho ... de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho ... Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41672/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Agosto de 2007
EMBARGOS - COISA JULGADA - DISSÍDIO COLETIVO - RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA Não há como verificar identidade entre dissídio coletivo de natureza jurídica, instaurado pelo sindicato da categoria, e a presente Reclamação Trabalhista. Inexiste, assim, a propalada coisa julgada. Precedentes da C. SBDI-1. HONORÁRIOS PERICIAIS A C. Turma não examinou a alegação acerca do valor dos honorários,...
... ÇÃO - ALTERAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE SAÚDE DO TRABALHO ... previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa- ... (Súmula nº ... duração normal de trabalho, prevista em contrato ou em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2843/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 ... horas ais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1335/1997-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
... de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 ... horas ais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1187331/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO - PREVISÃO DE LIMITE EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Constituição da República prevê possibilidade de flexibilização dos direitos, no que concerne a duração da jornada de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos que cuidam do tema. Recurso de revista conhecido e provido.
... EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 7º, incisos XIII e XXVI, da ... ção dos direitos, no que concerne a duração da jornada de trabalho, reconhecendo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-411140-46.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ou 13x35 horas por meio de negociação coletiva, tendo em conta a norma do artigo 7º, inciso ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. V - É que, diferentemente ... fim e ao cabo, não seja ultrapassada a duração semanal de quarenta e quatro horas, tendo por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-299261/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTO A MINUTO - PREVISÃO DE LIMITE EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 7º, incisos XIII e XXVI, da Carta Magna prevê possibilidade de flexibilização dos direitos, no que concerne a duração da jornada de trabalho, reconhecendo as convenções e acordos coletivos que cuidam do tema. Recurso de revista conhecido e provido.
... EM CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. O art. 7º, incisos XIII e XXVI, da ... ção dos direitos, no que concerne a duração da jornada de trabalho, reconhecendo as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38019/1995.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IRREGULARIDADE NO REGIME DE COMPENSAÇÃO. "A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)". Conforme Enunciado349....
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-306100-09.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 12 x 36 horas por meio de negociação coletiva, tendo em conta a norma do artigo 7º, inciso ... ção da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. III - ... É que, ... fim e ao cabo, não seja ultrapassada a duração semanal de quarenta e quatro horas, tendo por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000577-82.2016.5.06.0144), 22-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7.º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa modalidade
... aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas ... prevista essa modalidade em acordo ou convenção coletiva. Por seu turno, o art. 59, § 2.º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5577/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... ADICIONAL DE HORA EXTRA. CONVENÇÃO COLETIVA EM QUE SE ESTABELECE ... REMUNERAÇÃO ... estabelecer normas, sobretudo quanto à duração do trabalho, diversas das previstas em lei ou na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000168-47.2017.5.06.0411), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7.º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa modalidade em...
... aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas ... prevista essa modalidade em acordo ou convenção coletiva. Recurso a que se nega provimento, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61500-80.2004.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... no acórdão do Regional, a norma coletiva prevê a imposição de multa, se violada r cláusula desta Convenção, de modo que, constatado que o reclamado não ... , em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12698/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA ... Havendo negociação ... Permitida é a flexibilização da duração da jornada diária de trabalho, nos moldes do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-150/2005-003-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2007
... ÇÃO E PRIORIZAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. I - É preciso prestigiar e valorizar a ... cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, observado o limite de 10 ... É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001455-43.2015.5.07.0005), 2017-01-09
... indeferiu os pleitos referentes à Convenção Coletiva do ano de 2015, em razão da ausência ... 614, § 3º, da CLT, segundo o qual a duração da convenção coletiva é de até 2 (dois) anos, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4500-26.2007.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6967/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÕES COLETIVAS. APLICABILIDADE. As condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a seis horas...
... As condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as ... DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Quando há na empresa o sistema de ... DE CINCO MINUTOS ANTES E/OU APÓS A DURAÇÃO NORMAL DO TRABALHO, considerando a totalidade do ... -
Acórdão Nº 0020812-94.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-07-2021
... da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte oras semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva. No ...
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Direito coletivo do trabalho
... pela OIT quando da aprovação da Convenção n. 135, que estabeleceu em seu art. 5 o : ... dos sindicatos, como a negociação coletiva e a deflagração de um movimento grevista ... item subsequente, que “regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2003
recurso de revista da reclamada. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. "Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido ... "A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. -Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada...
... de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido ... -A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35633/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
ESCALA DE 12x36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é válida a fixação de jornada em escala de 12x36 mediante a negociação coletiva. Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. CARACTERIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. PREVALÊNCIA. A jurisprudência iterativa, notória e atual...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONVENÇÃO COLETIVA ... DE TRABALHO. A jurisprudência desta ... cinco minutos antes ou após a duração normal do trabalho, e de que, caso ultrapassado o ...