Duração da convenção coletiva
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-351900-91.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... 616 da CLT, "havendo convenção acordo ou sentença normativa em vigor, o ... para solucionar-se a questão da duração da sentença normativa, já que, segundo os ... é que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133200-86.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... horas laboradas, quando não dilatada a duração máxima semanal, e da hora extraordinária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4257-59.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e de vinte as semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4257-59.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e de vinte as semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4257-59.2010.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e de vinte as semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30140-18.2003.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
REDUÇÃO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O artigo 7.º, VI, da Constituição da República consagra o princípio da irredutibilidade salarial, -salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo-. Daí não se extrai, por certo, autorização para a redução salarial indiscriminada, nem para a flexibilização irrestrita do princípio constitucional. Igualmente certo, porém, é que tais...
... REDUÇÃO SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA". VALIDADE ... 1. O artigo 7.º, VI, da Constitui\xC3" ... salarial, "salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". Daí não se extrai, por ... da redução, seja quanto à sua duração no tempo), cuja invocação revela-se necessária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... suprimido, nem mesmo por negociação coletiva. Tal entendimento está consagrado na Súmula nº ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ... ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-51.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE HORÁRIO. VALOR PROBANTE. O Regional assinala que sequer foi objeto de debate a validade ou não dos modelos de registro de horários empregados pelo Reclamado. Em verdade, a apreciação judicial dos referidos registros se pautou na sua imprestabilidade à comprovação da jornada efetiva do Reclamante. Não conhecido. ENCARGOS...
... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE HORÁRIO ... imposta com base em disposições de convenção coletiva firmada com a FENABAN, é inequívoca a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106-79.2011.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O Regional registrou que a redução do intervalo mediante acordo coletivo somente seria válida, nos moldes do alegado pela reclamada, caso comprovado o atendimento dos requisitos previstos no art. 71 da CLT e na Portaria do MTE, ônus do qual não se desincumbiu. Consignou ainda, que, apesar de a...
... REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. O Regional registrou que a redução do ... , pois, em se tratando de trabalho com duração superior a 6 horas, conforme consignado, correto ... , é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79200-80.2009.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... , que assegura a todos os empregados a duração do trabalho normal não superior a oito horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-06.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das...
... REDUÇÃO. NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a ... validade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla redução do ... na norma coletiva que reduziu a duração do intervalo intrajornada do autor. Inteligência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-66.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... DE DESCONSIDERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO EXPLICITA O TEMPO ... tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada. Dessa forma, o período destinado à ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-199-13.2011.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... horas laboradas, quando não dilatada a duração máxima semanal, e da hora extraordinária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-18.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE. - Res ... acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração ... horas laboradas, quando não dilatada a duração máxima semanal, e da hora extraordinária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279800-12.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela Constituição Federal, ... situações constem de acordo ou convenção" coletiva de trabalho. É o que dispõe o artigo 8\xC2" ... sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-26.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 58 da CLT, porque a duração do trabalho da Reclamante era disciplinada ... da vinculação por meio de lei ou de convenção coletiva. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... NORMA COLETIVA ... Reconhecido, pela Constituição Federal, ... situações constem de acordo ou convenção" coletiva de trabalho. É o que dispõe o artigo 8\xC2" ... sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1569300-78.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Regional expõe de forma suficiente e fundamentada as premissas fáticas e jurídicas em que se funda o acórdão recorrido. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. VENDA DE CARIMBO. Tratando-se de inequívoco ato único do empregador, a pretensão fundada no alegado dano...
... objeto da discussão foi revogada por convenção das partes, por meio de acordo em sede de ... GARANTIA NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. ULTRA-ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos ... DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-90.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE ... Na hipótese dos autos, o ... tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada, quando ultrapassado o limite máximo ... mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110800-39.2004.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A duração do trabalho em seu artigo 7.º, XIII, não impõe ... , a quem compete celebrar o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse contexto, tendo sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-311100-82.2002.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA ELASTECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do art. 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora. Já o § 1° do referido dispositivo consolidado determina que, não excedendo de seis horas o trabalho, será, entretanto,...
... , em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a ... previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Logo, in casu, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-876/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. O art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é posterior à Constituição Federal,...
... prevista a compensação em acordo ou convenção coletiva. Recurso conhecido e parcialmente ... validade a norma coletiva que prevê a duração da hora noturna como de 60 minutos. Outrossim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12768/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
... de trabalho do advogado empregado em duração máxima de 4 horas diárias ou 20 ... horas ais, salvo acordo ou convenção coletiva de trabalho ou em caso de dedicação ...
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A Reforma Trabalhista e a Aplicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil
... nosso mundo jurídico, a exemplo, da Convenção n. 158, conforme defendido pelo homenageado, ... de Sindicalização e de Negociação Coletiva ... Convenção n. 99 — Métodos de Fixação ... 109 — Sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (revista em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-984900-98.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida entregou regularmente a prestação jurisdicional. Não se verifica, com efeito, que o exame dos temas indicados tenha sido insuficiente ou desfundamentado. Não conhecido. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. O Regional ao julgar os Embargos de Declaração da Reclamada refere à preclusão da matéria. Trata-se, pois, de...
... objeto da discussão foi revogada por convenção das partes, por meio de acordo em sede de ... GARANTIA NO EMPREGO. NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... Nos termos ... DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO ...