Duração da convenção coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...

RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O deferimento do pedido da remuneração do serviço extraordinário derivou da apreciação do conjunto probatório, nomeadamente pela ausência de juntada de registros de horário e com a oitiva de testemunha. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A hipótese dos autos corresponde ao suporte fático de incidência do entendimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. EMPREGADO EM EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM II DA OJ-SBDI1-TST-342. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA JORNADA CUMPRIDA PELO EMPREGADO. O egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da empresa ao pagamento de horas extras em função da não concessão do regular...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. Para concluir pela invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada, este Tribunal superior considerou que, em respeito ao princípio da proteção e da dignidade humana, prevalecem as medidas de higiene, saúde e segurança do...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45

DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS "IN ITINERE". PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Válida a cláusula coletiva que estipula as horas in itinere em sessenta minutos, ante o previsto no inciso XXVI da Constituição Federal. Recurso parcialmente conhecido e provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DURAÇÃO SEMANAL 40 (QUARENTA) HORAS - DIVISOR 200 (DUZENTOS). A jornada padrão de trabalho estabelecida pela Constituição Federal é de 44 horas semanais, para a qual foi estabelecido o divisor 220. Na hipótese de redução da jornada semanal para 40 horas, como ocorre in casu, deve ser aplicado o divisor 200. HORAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONVENÇÃO COLETIVA. OJ 342, II/SBDI-I/TST. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. A teor da OJ 342, II/SBDI-1/TST, a concessão do intervalo intrajornada a motoristas e cobradores de veículos rodoviários, de forma fracionada é válida, desde que haja a redução de uma hora na jornada de trabalho normal (perfazendo uma nova...

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JORNADA SUPERIOR A SEIS HORAS. IMPOSSIBILIDADE. Cláusula de convenção coletiva de trabalho em que se fixou o intervalo para repouso ou alimentação ao período de até quinze minutos, ou seja, limitado ao máximo de 15 minutos, enquanto o intervalo deve ter a duração mínima de 01 (uma) hora. Não configuração de afronta direta

• Organização Sindical no Brasil. Passado - Presente - Futuro (?)

1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LIMITE DIÁRIO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O artigo 7°, XIII, da Constituição Federal estabelece a duração do trabalho normal não superior a 8 horas 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou como extraordinário o excedente de 7 horas e 20 minutos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 59 DA CLT. O art. 59, caput, da CLT apenas prevê que a duração normal do trabalho pode ser acrescida de horas suplementares não excedentes de duas, ou seja, trata de prorrogação de jornada. No caso, a convenção coletiva previa compensação que estabelecia um plantão de 12 horas em fins de semana. Contudo, o caput não trata...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO. 1. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento....