Duração do Trabalho do Menor
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LEI 13189 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - PPE.
... IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo ... ção da jornada e redução proporcional ou menor" do salário; ... IV - período pretendido de ades\xC3" ...
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Acórdãos nº RO-103500/2008-0751-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. De acordo com a Súmula nº 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à...
... CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. De ... acordo ... duração mínima do intervalo ... -
Acórdãos nº RO-135400/2009-0751-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. De ... acordo ... duração mínima do intervalo ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... legalmente constituídas, com prazo de duração máxima de doze meses e quantidade de viagens ... I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser ... ão, controle de saúde e o regime de trabalho" dos motoristas, observado o disposto na legislaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-13.2012.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE OITO HORAS AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 423 DO TST. Ficou demonstrada contrariedade à Súmula 423 do TST, autorizando o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO....
... escopo propiciar ao empregado que realiza jornada noturna uma duração de trabalho menor, pois o labor em período noturno é mais desgastante e ... -
Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após ... § 5º O tempo de duração da pensão por morte devida ao cônjuge, ... § 5º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2633000-38.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. O Tribunal Regional deferiu a parcela a que alude o art. 71, § ... , o pagamento de todo o período correspondente à duração mínima intervalar de 1 hora, com acréscimo de pelo menos 50% sobre o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-424000-24.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A determinação de observância da duração reduzida da hora noturna para fins de pagamento de horas extras, ainda que inexistente postulação específica nesse sentido na petição inicial, não configura julgamento ultra petita nem implica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Conforme delineado no acórdão regional, a
... HORAS EXTRAS. A determinação de observância da duração reduzida da hora noturna para fins de pagamento de horas extras, ainda que ... INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. Hipótese em que a Corte de origem manteve a limitação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1671-31.2010.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-219900-31.2009.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO DA ADMISSÃO A FEVEREIRO/2006. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO DE MARÇO/2006 A 20/03/2009. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3193700-22.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a quitação dada ao contrato de trabalho produz eficácia liberatória tão somente com relação aos valores constantes do termo rescisório, mas não com relação às parcelas. A Corte de origem também verificou que o Reclamante apôs, no termo rescisório, a ressalva de
... Regional verificou que, no contrato de trabalho, foi fixada a duração diária do trabalho em 7 horas e 20 minutos. Sob essa premissa e ... Ao consignar que a concessão a menor do intervalo intrajornada confere ao empregado direito ao recebimento de 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157-17.2010.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... de cada região, tal disposição não diz respeito ao tempo de duração do intervalo, mas apenas à forma do seu gozo. Isso porque a duração ... que um trabalhador de determinada região necessite de um tempo menor ou maior para descanso e alimentação do que o de outra localidade. No ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-61.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-35.2010.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4003300-71.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. II. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9-74.2011.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2883200-31.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. O Tribunal Regional decidiu que a discussão acerca da incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e da legalidade dos descontos efetuados pelo Reclamado a esse título deve ser levantada pelo Reclamante em face da Receita Federal, por entender...
... INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da ... , o pagamento de todo o período correspondente à duração mínima intervalar de 1 hora, com acréscimo de pelo menos 50% sobre o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, da Fundação Nacional de Saúde - ... parte do § 3° far-se-á a partir da menor referência da classe inicial da categoria ... aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... ainda políticas permanentes, de longa duração", para que se verifique a plena proteção e promo\xC3" ... Pública munição, tecnologias e armas de menor potencial ofensivo ... Responsável: Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição ... § 4º - O disposto no ... , ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher ... Parágrafo único - Não está compreendida na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-278100-98.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... intrajornada de 1 hora, por entender que a fixação da duração desse intervalo decorre da carga horária contratual para a qual o ... No recurso de revista, o Reclamado afirma que havia concessão a menor do intervalo intrajornada e que a parcela prevista no art. 71, § 4º, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... , quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes ... menor preço, entre os licitantes considerados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2664-10.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acréscimo de pelo menos 50% do valor da hora normal, nos termos...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Sentença nº 1000593-27.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... P. T ... 2. INTERESSE DE AGIR. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. PROFESSORES. ART. 318 DA CLT. LIMITAÇÃO. TUTELA ... ão no emprego, a duração do trabalho, a proteção do trabalho do menor e a liberdade de filiação sindical. Assim, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-48.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE 6 HORAS. DEDUÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Na presente hipótese, a Corte Regional registrou que o Reclamante aderiu espontaneamente à jornada de 08 horas prevista no regulamento interno da Reclamada, sem que houvesse subsunção à fidúcia...
... 224, parágrafo 2º, da CLT, exclui o empregado bancário da duração" normal de trabalho de seis horas\" (fl. 887/888). Ressaltou-se que \"não h\xC3" ... quem cumprisse jornada normal de 8 horas), mas à gratificação menor (paga pelo empregador a quem cumpre jornada normal de 6 horas). Por isso, ...