Duração do Trabalho do Menor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-06.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA. LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA OJ 358 DA SBDI-I. I - A exegese da norma inserta no inciso V do art. 7º da Constituição, assim como a do inciso IV do mesmo preceito, que assegura respectivamente a percepção do piso salarial como menor remuneração da categoria e do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar...
... , que assegura respectivamente a percepção do piso salarial como menor remuneração da categoria e do salário mínimo como menor remuneração ... atrelada ao inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração do labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro ... -
Acórdão indexados nº RO-6868/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2001
A C Ó R D Ã O ... TRABALHO DO MENOR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO NULO. ART. 413, I, DA CLT ... EXTRAPOLAÇÃO DA ... limitação da condenação em horas extras às que excederem a duração semanal de trabalho, ofende ao art. 413, I, da CLT ... Vistos, relatados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-62.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, "para reduzir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao período não usufruído". Entendeu que "o fato de o intervalo ser parcialmente usufruído não autoriza a adoção da conclusão de que seria devida a hora integral". II. A...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-80700-69.2008.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP). HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... Superior no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-17.2006.5.15.0146 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. A Corte de origem manteve a limitação da condenação ao pagamento previsto no art. 71, § 4º, da CLT apenas aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo. Com relação aos efeitos decorrentes da redução do intervalo intrajornada, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com a Orientação...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
HORA NOTURNA - DURAÇÃO - ART. 7º, INCISO IX, DA CARTA MAGNA DE 1988 - A duração menor da hora noturna (§ 1º do art. 73 da CLT) já convivia, pacificamente, com o adicional respectivo (art. 73). O disposto no art. 7º, inciso IX, da Carta Magna não encerra nenhuma novidade, motivo pelo qual não se incompatibiliza com o contido no § 1º do art. 73 da CLT, não tendo, portanto, sido revogado. Recurso de
... A C Ó R D Ã O ... (3ª TURMA) ... CARP/ce/s HORA NOTURNA - DURAÇÃO - ART. 7º, INCISO IX, DA CARTA MAGNA DE 1988 - A duração menor da hora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-27.2010.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento da "multa disposta no artigo 477, § 8º, da CLT". Entendeu que "mesmo que não tenha havido atraso no pagamento das verbas rescisórias, a extemporaneidade da formalização/homologação da rescisão atrai a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT".
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, e não ... -
Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... ), o juiz determinará a Internação do menor em seção especial de escola de reforma ... § ... colônia agricola ou para instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissinal, ou ... interdições temporárias com prazo de duração superior ao limite máximo fixado no Código ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001540-17.2019.5.06.0102), 21-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. REGULARIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. O Contrato de Aprendizagem firmado entre a reclamante e o Banco réu, por intermédio do CIEE/PE (entidade formadora), está em conformidade com as disposições previstas no artigo 428, da CLT. Afastada a tese de vínculo empregatício, ante a ausência de prova cabal quanto ao desvirtuamento do contrato de...
... , Recife, Pernambuco, no dia 15 de setembro de 2017, na condição de Menor Aprendiz, para exercer a função de Aprendiz, cujos serviços eram ... Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... para a alimentação de lactente menor de seis meses de idade, como "baby", "kids", ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... a compatibilidade entre o conteúdo e a duração do programa de aprendizagem, com vistas a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-985000-23.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que "a regra contida no artigo 191 do...
... NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR". DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientaç\xC3" ... A possibilidade de elastecimento do prazo de duração do aviso prévio não altera a natureza do instituto, nem as propriedades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200000-67.2009.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO COLETIVO. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e reformou a sentença, para condenar a Reclamada ao pagamento de "horas extras em razão da extrapolação do turno ininterrupto de revezamento mais os reflexos legais". Entendeu que a cláusula oitava do acordo coletivo não...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1475/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...
... NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR". DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientaç\xC3" ... A possibilidade de elastecimento do prazo de duração do aviso prévio não altera a natureza do instituto, nem as propriedades ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...
... NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR". DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientaç\xC3" ... A possibilidade de elastecimento do prazo de duração do aviso prévio não altera a natureza do instituto, nem as propriedades ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que -a regra contida no artigo 191 do...
... NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR". DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientaç\xC3" ... A possibilidade de elastecimento do prazo de duração do aviso prévio não altera a natureza do instituto, nem as propriedades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-147500/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA - FCASA. NÃO CONHECIMENTO. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. ARTIGO 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR. DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1, orienta-se no sentido de que "a regra contida no artigo 191 do...
... NÃO-APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DEPÓSITO A MENOR". DESERÇÃO. O entendimento desta Corte superior, consagrado na Orientaç\xC3" ... A possibilidade de elastecimento do prazo de duração do aviso prévio não altera a natureza do instituto, nem as propriedades ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor ... § 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de ... Art. 150. O ciclo da avaliação de desempenho terá a duração" de 12 (doze) meses, à exceção do primeiro ciclo, que poderá ter duraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-310900-11.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... OJ/SBDI-1 nº 307 do TST), a supressão total e a concessão a menor" do intervalo intrajornada dão ensejo indistintamente ao pagamento da dura\xC3" ... ' ... Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29659/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... ência em tal hipótese, assim como não a prevê pelo pagamento a menor ou incorreto dos haveres rescisórios, causas prováveis da rescisão ... de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, sendo que ultrapassado o referido limite, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29659/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... ência em tal hipótese, assim como não a prevê pelo pagamento a menor ou incorreto dos haveres rescisórios, causas prováveis da rescisão ... de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, sendo que ultrapassado o referido limite, como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9097/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Diciembre de 1998
EMPREGADA DOMÉSTICA - JORNADA REDUZIDA - SALÁRIO MÍNIMO. O dispositivo constitucional que fixa o salário mínimo como a menor remuneração paga ao trabalhador (art. 7º, inc. IV),o faz em consonância com aquele que dispõe sobre a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta semanais (art. 7º, inc. XIII). Assim, se a jornada de trabalho do empregado é menor que a estipulada
... O dispositivo constitucional que fixa o salário mínimo como a menor remuneração paga ao trabalhador (art. 7º, inc. IV),o faz em a com aquele que dispõe sobre a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta semanais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-257/2002-432-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2007
... firmado, por meio do qual os empregados ajustaram o pagamento a menor das horas extras pelo pagamento de indenização, constitui, na verdade, ... do labor em turnos ininterruptos de revezamento, com duração de trabalho de seis horas diárias e trinta e seis semanais ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das ... automaticamente em circuito fechado, no menor prazo possível; e ... III – expedido ao ... por medida cautelar, o período de duração das ações cautelares, quando superior a um dia, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1481/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS. A interpretação do art. 7º, IV, da Constituição, que garante o salário mínimo como a menor remuneração paga ao trabalhador, deve ser feita em consonância com o art. 7º, XIII, da Lei Maior, que dispõe sobre a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Assim, SE A JORNADA...
... 7º, IV, da Constituição, que garante o salário mínimo como a menor remuneração paga ao trabalhador, deve ser feita em consonância com o t. 7º, XIII, da Lei Maior, que dispõe sobre a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro ...