Duração do Trabalho do Menor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1911400-67.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras. Reconheceu que "os cartões de ponto retratam a jornada efetivamente cumprida e os dias laborados, à exceção do labor em sábados e domingos, ao tempo para troca de uniforme e ao intervalo intrajornada" e que "revela-se razoável a...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-22.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para -reduzir a condenação ao pagamento de 30 minutos do tempo destinado ao descanso e refeição, com adicional e reflexos já deferidos-. Entendeu que, no caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, -conforme dispõe o art. 71, § 4° da CLT e...
... , sob o fundamento de que "o intervalo intrajornada concedido a menor gera o direito, para o empregado à remuneração, como extra, da hora ... ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-69.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. I. O Reclamante postula o pagamento da hora integral devida ... ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-59.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... OJ/SBDI-1 nº 307 do TST), a supressão total e a concessão a menor" do intervalo intrajornada dão ensejo indistintamente ao pagamento da dura\xC3" ... 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade da duração mínima do intervalo e não sobre apenas os minutos faltantes ... É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190400-94.2009.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. I. A Corte Regional manteve a condenação ao pagamento de 30 minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, por entender que, -restando incontroverso nos autos que havia a concessão parcial do intervalo para repouso e alimentação, há que se deduzir o tempo usufruído do cômputo dos minutos sobre os quais incidirá a penalidade prevista pelo § 4º, do
... está pacificada no sentido de que a supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado direito ao pagamento ... 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade da duração mínima do intervalo e não apenas sobre os minutos faltantes (Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-81.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. I. A Corte Regional rejeitou o pedido de extinção do processo, por entender que a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao empregado, não constituindo requisito para o exercício do direito de ação. II. A Reclamada alega que -tendo sido criada comissão de...
... está pacificada no sentido de que a supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado direito ao pagamento ... 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade da duração mínima do intervalo e não apenas sobre os minutos faltantes (Súmula nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... , a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ... § 3° A duração dos contratos de que trata este artigo será de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1401-12.2010.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que se condenou a Reclamada ao pagamento de 30 minutos a título de intervalo intrajornada suprimido, acrescidos do adicional legal de 50%. Considerou que "havia o gozo de 30 minutos a título de intervalo" e que, "assim, é incabível o pagamento da hora integral do intervalo...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-789000-92.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... É pacífico neste Tribunal que a supressão total e a concessão a menor" do intervalo intrajornada dão ensejo indistintamente ao pagamento da dura\xC3" ... 19-19v, 46 e 45) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS ... Alegação(ões): ... - violação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418400-85.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1205700-22.2009.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE NO INSTRUMENTO DE MANDATO. 1. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-420600-02.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. Ao limitar a condenação decorrente da concessão a menor do ... Federal é inespecífica, porque esse dispositivo não trata de duração do trabalho nem de horas extras. Por outro lado, para comprovar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1347500-05.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. A Corte Regional reformou a sentença para estabelecer, como parâmetro para a contagem das horas extras prestadas diariamente, a jornada de 7 horas e vinte minutos. Em relação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal, entendeu aquela Corte que -os limites fixados são máximos-; e que -o contrato de trabalho firmado entre as partes limitou-se a fixar a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101800-05.2006.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. Intervalo intrajornada. Redução por ajuste coletivo. Invalidade. Efeitos. O Tribunal Regional julgou inválida a norma coletiva por meio da qual se convencionou a redução do intervalo intrajornada e condenou a Reclamada ao pagamento somente dos minutos suprimidos do intervalo, com o adicional previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Com relação aos efeitos decorrentes da redução da...
... Com relação aos efeitos decorrentes da redução da duração mínima do intervalo intrajornada, verifica-se que o Tribunal de origem ... nº 307 da SBDI-1 desta Corte, visto que tanto a concessão a menor do intervalo intrajornada quanto a sua supressão implicam o pagamento de ... -
Acórdãos nº RO-116500/2008-0071-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFEITOS. De acordo com a Súmula nº 437, I, deste Tribunal, tanto a supressão total quanto a concessão parcial do intervalo intrajornada conferem ao empregado o direito ao recebimento da parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT. Em ambos os casos, é devido o pagamento correspondente à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-90.2002.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... das Leis do Trabalho preconiza, para os trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas, a obrigatoriedade da concessão de um intervalo ... , portanto, extrai-se a impossibilidade de concessão de um intervalo menor, ainda que outro momento da jornada de labor seja destinado a descanso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-11.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal e reflexos. Considerou inválida a redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo, por entender que -o intervalo para refeição e descanso é...
... SBDI-1 deste Tribunal Superior, a supressão total e a concessão a menor" do intervalo intrajornada dão ensejo indistintamente ao pagamento da dura\xC3" ... ão em norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento com duração de 8 horas, contraria o entendimento da Súmula nº 423 do TST. III ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3800-43.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... está pacificada no sentido de que a supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado direito ao pagamento ... 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade da duração mínima do intervalo e não sobre apenas os minutos faltantes (Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91100-95.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... da SBDI-I desta Corte Superior, a supressão total e a concessão a menor" do intervalo intrajornada dão ensejo indistintamente ao pagamento da dura\xC3" ... 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade da duração mínima do intervalo e não sobre apenas os minutos faltantes ... É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-34.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS - PRESTAÇÃO DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. I - Extrai-se do art. 71, § 1º, da CLT, a constatação de o legislador ter-se limitado a dar ênfase ao trabalho contínuo prestado, a indicar que, indiferentemente ao fato de que o empregado cumpra jornada legal de seis horas, a prestação de horas extras induz à conclusão de trabalho...
... de apenas quinze minutos de intervalo, e constatado que a duração do trabalho, mesmo o sendo em regime de horas extras, ultrapassasse as ... Civil de 2002 e a mera dedução de valores que tenham sido pagos a menor pelo mesmo título. Com efeito, a compensação pressupõe que duas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-07.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados, "para limitar a condenação das horas extras decorrentes do intervalo a quinze minutos por dia de efetivo trabalho, com idênticos reflexos concedidos na origem". Entendeu que "a condenação deve ficar limitada a quinze minutos por dia de...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-362100-95.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional manteve a sentença na parte em que se deferiu à Reclamante o pagamento de 30 minutos diários de trabalho a título de intervalo intrajornada, acrescidos de adicional e reflexos. Entendeu que "a não concessão do interregno intervalar em sua integralidade autoriza o pagamento tão somente do lapso sonegado". II. A...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194300-04.2003.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. Intervalo intrajornada MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. Efeitos. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para determinar que, no cálculo das diferenças de horas extras, seja computado na jornada de trabalho todo o período do intervalo intrajornada irregularmente concedido. No recurso de revista, a Reclamante defende que a concessão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-06.2008.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA. LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DA OJ 358 DA SBDI-I. I - A exegese da norma inserta no inciso V do art. 7º da Constituição, assim como a do inciso IV do mesmo preceito, que assegura respectivamente a percepção do piso salarial como menor remuneração da categoria e do salário mínimo como menor remuneração do trabalhador, há de estar...
... , que assegura respectivamente a percepção do piso salarial como menor remuneração da categoria e do salário mínimo como menor remuneração ... atrelada ao inciso XIII do referido dispositivo, que preceitua a duração do labor normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-62.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, "para reduzir a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada ao período não usufruído". Entendeu que "o fato de o intervalo ser parcialmente usufruído não autoriza a adoção da conclusão de que seria devida a hora integral". II. A...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ...