Duração do Trabalho do Menor
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-05.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. A Corte de origem limitou a condenação ao pagamento previsto no art. 71, § 4º, da CLT apenas aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo. Com relação aos efeitos decorrentes da redução da duração mínima do intervalo intrajornada, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com a Orientação...
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. A Corte de origem limitou a condenação ao pagamento previsto ... Com relação aos efeitos decorrentes da redução da duração mínima do intervalo intrajornada, verifica-se que o Tribunal de origem ... -
Lei nº 13.457 de 26/06/2017. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico- Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... , deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício ... § 9º Na ausência de ... á aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à ... por até vinte e quatro meses, ou por prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166800-52.2006.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. Hipótese em que a Corte de origem limitou a condenação ao pagamento previsto no art. 71, § 4º, da CLT apenas aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo. Com relação aos efeitos decorrentes da redução da duração mínima do intervalo intrajornada, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em desacordo com...
... INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO A MENOR. EFeitos. Hipótese em que a Corte de origem limitou a condenação ao ... Com relação aos efeitos decorrentes da redução da duração mínima do intervalo intrajornada, verifica-se que o Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-52.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da CLT", para "excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários referentes à supressão do intervalo intrajornada". Por outro lado, considerou prejudicado o...
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, e não ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... moradia, especialmente para a populao de menor renda; ... XIII - atuar como agente operador ... ambiental, gesto ambiental, gerao de trabalho e renda, sade, educao, desportos, cultura, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-439900-02.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Tribunal no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... § 3º - O mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição ... § 4º - O disposto no ... , ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher ... Parágrafo único - Não está compreendida na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... III - qualidade do processo de trabalho; ... IV - reconhecimento do saber ... resultar em vencimento básico de valor menor" ao somatório do vencimento básico, da Gratifica\xC3" ... § 2º A forma de designação, a duração do mandato e os critérios e procedimentos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-425500-15.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais por equiparação, por verificar que foi provada a identidade de funções entre o Reclamante e o empregado paradigma. Os arts. 818 da CLT e 333 do CPC, tidos como violados segundo a Reclamada, disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as...
... a aplicação do divisor 210, por ser incompatível com a duração mensal do trabalho. O Tribunal Regional consignou que os divisores 182,63 ... Por outro lado, ao limitar a condenação decorrente da concessão a menor do intervalo intrajornada (no período não abrangido pela norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-53.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Superior no sentido de que a supressão total ou a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento do lor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-21.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a condenação da Reclamada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com fundamento no princípio da equidade. Consignou que, -se demonstrada a fruição de parte do intervalo intrajornada, somente a remuneração do...
... está pacificada no sentido de que a supressão ou a concessão a menor do intervalo intrajornada mínimo dão ao empregado direito ao pagamento ... 71, § 4º, da CLT, a incidir sobre a totalidade da duração mínima do intervalo e não sobre apenas os minutos faltantes (Súmula nº ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... , em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa; ... e) o trabalhador temporário de ... , que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68200-18.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para -limitar a condenação do intervalo intrajornada apenas ao período não usufruído-. Registrou que -o entendimento majoritário nesta E. Câmara é no sentido de ser devido apenas o período não usufruído, com o acréscimo legal...
... o fundamento de que "a Lei é clara, quanto o tempo mínimo de duração deste intervalo, ou seja, tem que ser no mínimo de 01h00, o que não ... Superior no sentido de que a supressão total e a concessão a menor do intervalo intrajornada dão ensejo, indistintamente, ao pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2016-85.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88), o Plenário ... entendimento, a prescrição parcial diz respeito a valores pagos a menor em complementação da aposentadoria que já vem sendo recebida, o que é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27600-80.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. I. Esta Quarta Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela primeira Reclamada (Ornato), por deserção. II. A primeira Reclamada (Ornato) pretende a reforma do julgamento, sob o argumento de que "promoveu sim o recolhimento do depósito recursal e custas processuais, fazendo...
... PAGAMENTO A MENOR" DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8\xC2" ... ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – subtítulo - o menor nível da categoria de programação, que ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... sobre o início de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, deverão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50100-22.2009.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada para -reduzir a condenação ao pagamento de 30 minutos do tempo destinado ao descanso e refeição, com adicional e reflexos já deferidos-. Entendeu que, no caso de concessão parcial do intervalo intrajornada, -conforme dispõe o art. 71, § 4° da CLT e...
... , sob o fundamento de que "o intervalo intrajornada concedido a menor gera o direito, para o empregado à remuneração, como extra, da hora ... ensejo, indistintamente, ao pagamento do valor correspondente à duração" mínima integral do período destinado ao repouso e alimentação, com acr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100300-67.2009.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para absolvê-la integralmente da condenação imposta em sentença. Quanto ao intervalo intrajornada, registrou que durante todo o período contratual existia norma coletiva
... É pacífico neste Tribunal que a supressão total e a concessão a menor" do intervalo intrajornada dão ensejo indistintamente ao pagamento da dura\xC3" ... 548/551). A insurgência foi admitida quanto ao tema "duração do trabalho - intervalo intrajornada - Direito Processual Civil e do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão, notadamente no conceito relativo e dinâmico nos tratos de duração continuada e sucessiva, a estabelecer o paralelo entre a pacta sunt ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão, notadamente no conceito relativo e dinâmico nos tratos de duração continuada e sucessiva, a estabelecer o paralelo entre a pacta sunt ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão, notadamente no conceito relativo e dinâmico nos tratos de duração continuada e sucessiva, a estabelecer o paralelo entre a pacta sunt ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão, notadamente no conceito relativo e dinâmico nos tratos de duração continuada e sucessiva, a estabelecer o paralelo entre a pacta sunt ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão, notadamente no conceito relativo e dinâmico nos tratos de duração continuada e sucessiva, a estabelecer o paralelo entre a pacta sunt ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão, notadamente no conceito relativo e dinâmico nos tratos de duração continuada e sucessiva, a estabelecer o paralelo entre a pacta sunt ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-92.2007.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ão, notadamente no conceito relativo e dinâmico nos tratos de duração continuada e sucessiva, a estabelecer o paralelo entre a pacta sunt ... , cujo balanço traduzia prejuízo, num conglomerado econômico de menor expressão, para uma nova realidade econômica, do empreendimento ...