duração do trabalho jornada
- A duração da jornada de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1178-36.2011.5.08.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... RESCISÃO INDIRETA. PROFESSOR. ELIMINAÇÃO DA JORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-69.2014.5.06.0121), 05-03-2015
DIREITO DO TRABALHO. ART. 71, § 3º, DA CLT. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AUSÊNCIA DE LABOR EM SOBREJORNADA. As normas pertinentes à jornada, duração do trabalho e, igualmente, à concessão de intervalo para descanso e alimentação são normas imperativas, pois veiculam direito que interfere na saúde e integridade física do trabalhador. Por
... As normas pertinentes à jornada, duração do trabalho e, igualmente, à concessão de intervalo para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000898-86.2014.5.06.0371 (01235-2007-018-06-00-9)), 02-03-2016
EMENTA: HORAS DE ITINERÁRIO FIXADAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Não se tratando da hipótese de mera supressão de direito, mas de transação a respeito de pagamento das horas in itinere, tanto que sequer aventado o preenchimento dos requisitos autorizadores do reconhecimento das horas de itinerário, ou mesmo se sua inclusão na duração do...
... ã o na dura ç ã o do trabalho acarretaria a extrapola ç ã o da jornada legal, é inaplic á vel a diretriz contida na S ú mula n. º 15 deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000667-59.2014.5.06.0371), 01-06-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. Além de ser possível a flexibilização sobre regra relativa à jornada de trabalho (por força do art. 7.º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal), não há nulidade nos Acordos Coletivos que garantiram maior comodidade no deslocamento dos trabalhadores, considerando as variações de deslocamento e independentemente...
... de ser poss í vel a flexibiliza ç ã o sobre regra relativa à jornada de trabalho (por for ç a do art. 7. º , incisos XIII e XXVI, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011130-60.2014.5.06.0371), 16-12-2015
EMENTA: TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO FIXANDO O TEMPO DE PERCURSO A SER PAGO. POSSIBILIDADE. Além de ser possível a flexibilização sobre regra relativa à jornada de trabalho (por força do art. 7.º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal), não há nulidade nos Acordos Coletivos que garantiram maior comodidade no deslocamento dos trabalhadores,...
... Além de ser possível a flexibilização sobre regra relativa à jornada de trabalho (por força do art. 7.º, incisos XIII e XXVI, da ... das horas de itinerário, ou mesmo se sua inclusão na duração do trabalho acarretaria a extrapolação da jornada legal, sendo ... -
Acórdão Nº 0021621-16.2016.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO AO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a existência de instrumentos suficientes para fixação da jornada do empregado, competia à reclamada manter o registro dos horários trabalhados, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT.
... EMENTA TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO AO REGIME DE DURAÇÃO DO TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a existência de os suficientes para fixação da jornada do empregado, competia à reclamada manter o registro dos horários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-51.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. INVALIDADE - A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, embora a Constituição Federal reconheça os acordos coletivos de trabalho, tais instrumentos não podem flexibilizar direitos mínimos assegurados por lei (art. 67 da CLT) e pela própria Constituição (art. 7º, XV), a exemplo do repouso semanal...
... estabeleça que o intervalo intrajornada não será computado na duração do trabalho, foi estipulada condição mais benéfica à reclamante, gurando, o posterior acréscimo de jornada, alteração contratual lesiva à empregada, nos termos do art. 468 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-33.2014.5.06.0371), 09-12-2015
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Além de ser possível a flexibilização sobre regra relativa à jornada de trabalho (por força do art. 7.º, incisos XIII e XXVI, da Constituição Federal), não há nulidade nos Acordos Coletivos que garantiram maior comodidade no deslocamento dos trabalhadores, considerando as variações de deslocamento e independentemente do trecho...
... de ser poss í vel a flexibiliza ç ã o sobre regra relativa à jornada de trabalho (por for ç a do art. 7. º , incisos XIII e XXVI, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-33.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante...
... Conhecido e provido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-54.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/gdr ... RECURSO DE REVISTA. JORNADA" DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇ\xC3" ... VALIDADE. A Constituição da República de 1988, ao tratar da duração do trabalho em seu art. 7.º, XIII, não impõe limites ao excedimento da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-28.2017.5.06.0021), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. A Constituição Federal de 88 fixa a jornada máxima permitida e em seu artigo 7º, XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. Para a referida jornada não se discute que o divisor é de 220. Ocorre que o autor...
... A Constituição Federal de 88 fixa a jornada máxima permitida e em seu artigo 7º, XIII, estabelece a duração do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-96.2006.5.04.0531 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. A pretensão recursal esbarra no entendimento dessa Corte consolidado na Orientação Jurisprudencial/SBDI-1 n° 307. Não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. O Acórdão Regional encontra-se em estrita consonância ao teor do item IV da Súmula 85
... 5ª Turma EMP/gm/lpc RECURSO DE REVISTA ... DURAÇÃO" DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL ... A pretens\xC3" ... JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO ... O Acórdão Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-832-30.2011.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. MINEIRO DE SUBSOLO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA AUTORIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. OJ 415/SBDI-1/TST. ÓBICE PROCESSUAL. ARESTO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DA SÚMULA 337, I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O...
... RECURSO DE REVISTA ... 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20770-07.2018.5.04.0241)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE...
... 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... HONORÁRIOS ... - Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-37982/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência do TST erigiu-se no sentido de só considerar excesso de jornada o tempo que exceder a cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho. Recurso de revista do Reclamado provido. DISPENSA DO TITULAR. SUBSTITUIÇÃO DE EMPREGADO. SALÁRIO DO SUBSTITUÍDO.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU M A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência do TST erigiu-se no sentido de só ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002055-44.2010.5.06.0142 (00526-2009-201-06-00-6)), 23-05-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS - SERVIÇO EXTERNO - CONTROLE INDIRETO DA DURAÇÃO DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. Constados, na execução de atividade externa, meios de controle indireto da jornada de trabalho, como imposição de rota, rastreamento por GPS, monitoramento de veículo, e exigência de comparecimento do empregado na sede da empresa quando do início e do término do labor, não se tipifica a situação...
... execu ç ã o de atividade externa, meios de controle indireto da jornada de trabalho, como imposi ç ã o de rota, rastreamento por GPS, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1199-53.2018.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação à preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, ao contrário do que...
... Agravo de instrumento desprovido ... DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001107-82.2011.5.06.0008), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO SUBMETIDO À JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º DA CLT. O art. 225 da CLT assegura a aplicação dos preceitos gerais sobre a duração do trabalho ao bancário com jornada de oito horas diárias, como é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em...
... RECURSO ORDIN Á RIO. BANC Á RIO SUBMETIDO À JORNADA DE OITO HORAS DI Á RIAS. APLICA Ç Ã O DO ARTIGO 71, § 4 º DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1046-95.2012.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , "a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que ... inclusive, o pagamento de horas extras em caso de superação da duração normal do trabalho (Súmula 90, V, do TST). Assim, não há como se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1839-42.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. O Tribunal Regional registrou que a reclamante realizava jornada de 40 horas semanais, tornando essa circunstância fática incontestável (Súmula nº 126). Assim, conquanto o divisor 220 seja adequado ao cômputo do salário-hora do empregado submetido à jornada semanal de 44 horas, a duração do trabalho inferior...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS ... O Tribunal Regional registrou que a reclamante ... -hora do empregado submetido à jornada semanal de 44 horas, a duração do trabalho inferior obriga a utilização de divisor também inferior. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001395-37.2010.5.06.0017), 30-01-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO SUBMETIDO À JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, § 4º DA CLT. O art. 225 da CLT assegura a aplicação dos preceitos gerais sobre a duração do trabalho ao bancário com jornada de oito horas diárias, como é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em inaplicabilidade do disposto no § 4º do art. 71
... RECURSO ORDIN Á RIO. BANC Á RIO SUBMETIDO À JORNADA DE OITO HORAS DI Á RIAS. APLICA Ç Ã O DO ARTIGO 71, § 4 º DA CLT ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000728-05.2011.5.06.0021), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A NR-17 e a Portaria nº 09/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego autorizam que sejam considerados como tempo de efetivo serviço apenas as folgas de dez minutos, mas não o intervalo para refeição, que permanece regido pelas disposições contidas no art. 71, § 2.º, da CLT, que dispõe que os intervalos de descanso não serão computados...
... dispõe que os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho. 2. Considerando a jornada descrita na exordial, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5573/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CUJO CURSO FOI OBSTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. ADMISSIBILIDADE DA REVISTA. Verificado que o entendimento esposado pelo v. acórdão hostilizado diverge dos julgados paradigmas trazidos a cotejo, é admissível o recurso de revista, com fulcro na alínea "a", do artigo 896, da CLT. Agravo provido e convertido
... DIREITO DO ... TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS QUE ... ANTECEDEM E/OU M À JORNADA DE TRABALHO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...