é irrecorrível o ato judicial
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000970-63.2020.8.19.9000 (Fazendária), 13-11-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Mandado de Segurança 0000970-63.2020.8.19.9000 Impetrante - Marcos Polo Brasil dos Santos Impetrado - I JEC de Petrópolis VOTO Mandado de Segurança que se volta contra a decisão que julgou deserto o recurso da ora impetrante, em razão do não recolhimento correto de custas. Inexistência de direito líquido e certo. Trata-se de
- Processo nº 0001877-77.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.
... judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.
... DECADÊNCIA ... A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.
... DECADÊNCIA ... A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a ... não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 11, § 5°) ...
- Processo nº 0002657-80.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Diciembre de 2017
-
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... mero expediente, de modo que não seria recorrível: “[ ... ] O despacho que apenas defere o processamento da recuperação judicial é irrecorrível, pois não se trata de decisão interlocutória, visto que não resolve qualquer questão incidente (cf. art. 162, § 2, do CPC), apenas impulsiona o ...
-
Decisão da Presidência nº 131945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... (cuja média perfaz 08 (oito) meses para cada circunstância judicial desfavorável), é totalmente ilegal, pelo que merece, também, por medida ... referente ao acusado que não sofreu condenação penal irrecorrível ... O ato judicial de fixação da pena, por isso mesmo, não poderá ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... á o laudo ao Juiz para homologação por sentença irrecorrível ... Art. 28 - Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á ... § 3º - A sentença valerá como título executivo judicial ... Art. 31 - A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda a ...
- Processo nº 0001008-80.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
- Acórdãos nº 2168137-23.2014.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 2168137-23.2014.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2014
- Processo nº 0002193-56.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Febrero de 2018
- Processo nº 0001789-05.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Enero de 2018
- Processo nº 0001087-25.2018.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Mayo de 2018
- Processo nº 0000770-27.2018.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Abril de 2018
-
nº 91.03.025256-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Seção, 17 de Agosto de 1992
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PREJUIZO. I - CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL IRRECORRIVEL OU CUJO RECURSO SEJA RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ABRANDAMENTO DA SUMULA STF N. 267. II - NÃO CABENDO RECURSO CONTRA O ATO IMPUGNADO, E IMPOSSIVEL DIZER-SE ESTAR SENDO A SEGURANÇA UTILIZADA COMO SUCEDANEA DE RECURSO III - E DE CONCEDER-SE A SEGURANÇA QUANDO O ATO...
- Acórdãos nº 4002756-96.2018.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
-
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou admissíveis em face da lei civil, desde que comprovadamente prestados ... prazo de 120 dias, contados da data em que o ato se tornou irrecorrível na órbita administrativa, ter iniciado ação judicial contra a Fazenda ...
-
Acórdãos nº 2025220-15.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2013
... reforma do terceiro - Descabimento - Perfil de ato judicial desprovido de cunho decisório Natureza irrecorrível ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0175.11.002791-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. É irrecorrível o despacho de mero expediente por se tratar de ato ordinatório, sem conteúdo decisório. É de mero expediente o despacho judicial que postergou o pedido de análise do pedido de antecipação parcial da tutela para ser imitida na posse da gleba de terra pertencente aos réus e, determinou a realizaç
... DE INSTRUMENTO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - MANIFESTAÇÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. É irrecorrível o despacho de mero expediente por se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002803-87.2018.8.19.9000 (Criminal), 07-03-2019
VOTO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por BANCO BRADESCO SEGUROS, visando a concessão da ordem para cassar a Súmula proferida pelo juízo do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, que nos autos do processo nº 0008714-08.2018.8.19.0003, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu, ora impetrante se abstivesse de efetuar...
-
Processo nº 0001947-60.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Septiembre de 2017
... : ENOVELAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... : DANIELA ZANETTI THOMAZ PETKOV ... : ANTONIO BONIFACIO ... : JEC ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MC-294/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECADÊNCIA. A sentença homologatória de acordo judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho, transitando em julgado na data do próprio ato homologatório.
... judicial constitui decisão irrecorrível, nos termos do artigo 831, parágrafo ...