é irrecorrível o ato judicial
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Acórdão nº 2009/0029754-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com o novel diploma legal (Lei 11.187/2005), já que tornou irrecorrível a decisão do relator que converte o agravo de instrumento em retido ... que, em ambas as situações, é requisito concomitante que o ato judicial não seja coibido de pronto pelas impugnações recursais (Precedentes: ...
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Decisão Monocrática N° 07121226620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0712122-66.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO ANIMA DE EDUCACAO LTDA - ME AGRAVADO: WILTON DO NASCIMENTO MATIAS, DENISE SILVA BARBOZA DESPACHO 1. Nada a prover quanto ao pedido de reconsideração, pois além da...
... Ribeiro Nmero do processo: 0712122-66.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO ANIMA DE EDUCACAO LTDA - ... -
Decisão Monocrática N° 07212712320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. em face de PANIFICADORA CONFEITARIA INDEPENDENCIA LTDA-ME e OUTROS, ante o despacho proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0721271-23.2021.8.07.0000, indeferiu o pleito de reiteração de pesquisa via sistema RENAJUD. A...
... Freitas Filho Nmero do processo: 0721271-23.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ... -
Acórdão nº 1.0024.15.051252-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O provimento judicial que não tem conteúdo decisório caracteriza-se como despacho de mero expediente, o qual é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC de 2015.2. O ato judicial que determina o prosseguimento do cumprimento de carta precatória nada decide,
... , verifico que os agravantes insurgem-se contra o provimento judicial constante do arquivo eletrnico n 5, no qual foi determinado o ... -
Decisão Monocrática nº 52057130820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... 2. O pronunciamento judicial que apenas determina a intimação da parte para que recolha o ... irrecorrível nos termos do art. 1.001 do supracitado diploma legal ... AGRAVO DE ...
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Decisão monocrática Nº 0065311-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUM ENTO. AÇÃO DE IM ISSÃO NA ... POSSE. ATO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO IRRECORRÍVEL. ART ... 1.001/CPC ...
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Acórdão Nº 0003563-54.2018.8.24.0025 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
... fins estatsticos.Publique-se e intimem-se.Como se percebe, o ato judicial hostilizado tem por fundamental objetivo imprimir mero andamento ao feito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010201-85.2019.8.19.0000 (Criminal), 19-06-2019
RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO NA ORDEM LEGAL DA DEMANDA POR MEIO DE DESPACHO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 211 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPACHO IMPUGNADO QUE NÃO IMPORTA EM INVERSÃO LEGAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RECLAMAÇÃO....
... DEMANDA POR MEIO DE DESPACHO ... IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... RECONSIDERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ... 5. Ainda que assim ... não fosse, atenta-se que o ato judicial impugnado pelo ... reclamante não apresenta o alegado caráter de ... -
Processo nº 0022615-86.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Designa Audiência de Conciliação, Nos Termos Do Art. 334, Do Cpc. a Determinação de Audiência de Conciliação REVELA-SE Consoante O Disposto No Artigo 334, Do Cpc, Sendo Certo que para que Não Ocorra Sua Realização Há Necessidade de Manifestação Expressa de Vontade de Ambas As Partes (art. 334, §4º, I), O que Não Se Vislumbra In Casu. Ato Judicial...
... 334, §4º, I), O QUE NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. ... ATO JUDICIAL DESTITUÍDO DE CONTEÚDO ... IRRECORRÍVEL". A TEOR DO ... ART. 1001, DO CPC, DESCABIDA A INTERPOSIÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 4023241-62.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... do conteúdo decisório do ato impugnado, ele é irrecorrível, porque não consiste em pronunciamento judicial. (TJSC - Agravo (§ 1º ...
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Acórdão Nº 0010112-11.2008.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Câmaras Civeis Reunidas, 28-07-2015
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESPACHO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO QUE ATINE À NOMEAÇÃO DE SERVIDOR VINCULADO À INSTITUIÇÃO OFICIAL PARA ATUAR COMO PERITO. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DO ART. 504, CPC. MANIFESTAÇÃO IRRECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEVER DE CAUTELA E QUESTÃO DE ORDEM.
... OFICIAL PARA ATUAR COMO PERITO. ATO JUDICIAL SEM CUNHO ... DECISÓRIO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DO ART. 504, CPC ... ANIFESTAÇÃO IRRECORRÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... PRECEDENTES STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdãos nº 2225660-85.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Multa cominatória pelo descumprimento de decisão judicial de exibição de documentos, incidental ou autônoma, ... ato judicial irrecorrível, por força do art. 537, §1º, CPC/2015, não ...
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Acórdão Nº 0804124-59.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 27-02-2024
... 1. Mandado de segurança cabível em face de ato judicial irrecorrível, com ... fulcro no inciso LXIX do art. 5º da Constituição ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0021860-23.2021.8.19.0000 (Cível), 02-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA SEÇÃO CÍVEL QUE INADMITIU INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO DE WRIT DIRIGIDO CONTRA ATO JUDICIAL QUE, APESAR DE IRRECORRÍVEL, NÃO SE REVELA TERATOLÓGICO, MANIFESTAMENTE ILEGAL OU ABUSIVO. ARTIGO 10, DA LEI Nº 12.016/2009. INDEFERIMENTO DA INICIAL. No caso vertente, a Fundação Municipal de Educação de Niterói impetrou o...
... REPETITIVAS. NÃO CABIMENTO DE WRIT DIRIGIDO ... CONTRA ATO JUDICIAL QUE, APESAR DE ... IRRECORRÍVEL, NÃO SE REVELA TERATOLÓGICO, ... -
Decisão monocrática nº 2017.04558276-49 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 31-10-2017
... irrecorrível" o ... ato judicial atacado, diante da ausência de cunho decisório, ... j\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001090-08.2023.8.19.0204 (Criminal), 28-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 150, §1º DO CÓDIGO PENAL (INVASÃO DE DOMICÍLIO À NOITE) - ARQUIVAMENTO - RECURSO DA SUPOSTA VÍTIMA - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO Trata-se de recurso de apelação interposto pela vítima Eliete do Nascimento Diniz, em visando a reforma da decisão proferida pela MMª Dr.ª Juíza de Direito titular do XVII Juizado Especial Criminal Regional de Bangu da
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Relatório e Voto com número 5448102-83.2022.8.09.0072 da 2ª Câmara Cível, 15-06-2023
... AGRAVANTE : FERTILIZANTES ALIANÇA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADA : CENTROÁLCOOL S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... ADM ... carga decisória e, portanto, irrecorrível, pois ali apenas se determina, como medida de ... governo processual, a ...
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Acórdão nº 1.0024.10.241474-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. - Apenas as decisões interlocutórias relacionadas no artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil 2015 são impugnáveis por agravo de instrumento e no sistema brasileiro não é possível que as partes criem recurso não...
... 2o Deciso interlocutria todo pronunciamento judicial de natureza decisria que no se enquadre no 1o. 3o So despachos todos os ... -
Decisão Monocrática nº 50231383220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 14-02-2022
... 1.001 DO CPC. ... O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu re a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. Art. 1.001 do CPC/2015 ...
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Acórdão nº REsp 1244553 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ATO DO JUÍZO QUE POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que não permitiu a participação do impetrante no curso de formação de cabos do CBMDF. Tendo sido denegada, primeiramente, pelo...
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Acórdão Nº 5017291-84.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisão que não se enquadre no § 1º.§ 3º. São despachos ... do conteúdo decisório do ato impugnado, ele é irrecorrível, porque não consiste em pronunciamento judicial. (TJSC - Agravo (§ 1º ...
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Acórdão Nº 0069056-70.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-05-2022
... PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 701, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... DECISÓRIO E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ... ARTIGO 1.001, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ...
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Acórdãos nº 2238887-11.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... DECISÃO IRRECORRÍVEL. Não possui conteúdo decisório o ato judicial que ...
- Processo nº 0001925-02.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 12 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 2009/0054346-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADQUIRIDO A APLICAÇÃO DA PENA SOMENTE POR MEIO DE PROCESSO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA ... 1. O Conselho de Magistratura do Tribunal de ... ao Tribunal Pleno, nos termos em que foi feita, é irrecorrível, inexistindo prejuízo a ser suportado pelo recorrente. O referido ato, ...