ec 30 2000
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Acórdãos nº 1004047-68.2015.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... :29.160000px;}.lse3{letter-spacing:29.483520px;}.ls72{letter-spacing:30 ... 2º da EC nº 30/2000, que introduziu o artigo 78 no Ato das Disposições ...
- Acórdãos nº 1064092-78.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
- Acórdão nº 305186 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 2002
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Acórdão nº 495193 de 2ª Turma, 22 de Septiembre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 37/ JUROS DE MORA. Em referência a período anterior ao advento da Emenda Constitucional 37/2002, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para a expedição do precatório complementar no caso de pagamento a menor, é obrigatória a obediência ao procedimento...
- Acórdão nº 298974 de Primeira Turma, 21 de Febrero de 2003
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Acórdão nº 2009/0085759-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -LEI Nº 3.365⁄41, INSERIDOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS MP'S NºS 1.901-30⁄1999 E 2.027-38⁄2000. COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA E GRAU DE ...
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Acórdãos nº 2192200-15.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... :29.184000px;}.ls4a{letter-spacing:29.664000px;}.ls0{letter-spacing:30 ... 2º, da EC nº 30/2000, que instituiu o art. 78, do ADCT respeito à coisa julgada ...
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Acórdãos nº 0059388-77.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Junio de 2019
... Poder Público, considerada indevida após a EC 30/2000. Supremo Tribunal Federal, RE nº 573.872/RS, ...
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Acórdãos nº 2024629-53.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... :5.376000px;}._2{width:17.121120px;}._4{width:23.716800px;}._1{width:30 ... 78 do ADCT, introduzido pela EC 30/2000 Ofício requisitório expedido em 05.05.2010, após a ...
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Acórdãos nº 2068899-94.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
... crédito alimentício não abrangido pela EC 30/2000, que trouxe o art. 78 do ADCT, ademais, sua constituição ...
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Acórdão nº 2003.01.00.024842-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. SEGUNDO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO. ANTERIORIDADE. VIGÊNCIA. EC Nº 30/2000. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. É cabível a atualização do valor pago referente ao primeiro precatório complementar se este foi atualizado ainda na vigência da redação originária do § 1º do art. 100 da Constituição, que previa sua correção somente até 1º de julho do exercício em que apresentado. 2.
... EXPEDIÇÃO ... ANTERIORIDADE. VIGÊNCIA. EC Nº 30/2000. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO ... 1. É cabível a atualização do ... -
Acórdão nº 2003.01.00.024842-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 6 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. SEGUNDO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPEDIÇÃO. ANTERIORIDADE. VIGÊNCIA. EC Nº 30/2000. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO. 1. É cabível a atualização do valor pago referente ao primeiro precatório complementar se este foi atualizado ainda na vigência da redação originária do § 1º do art. 100 da Constituição, que previa sua correção somente até 1º de julho do exercício em que apresentado. 2.
... EXPEDIÇÃO ... ANTERIORIDADE. VIGÊNCIA. EC Nº 30/2000. ATUALIZAÇÃO. CABIMENTO ... 1. É cabível a atualização do ... -
Acórdão nº 2007/0028008-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os ... 5. De igual modo: REsp 216.758/SP, DJ de 13/03/2000, REsp 171. 325/SP, DJ de 31/05/1999, REsp 158.628/SP, DJ de 14/09/1998, ...
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Acórdãos nº 2082687-15.2014.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Saldo devedor. Parcelamento da EC 30/2000. Decisão agravada que rejeitou impugnação da ...
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nº 2002.04.01.055842-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Corte Especial, 24 de Abril de 2003
PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não constituindo verba alimentar, pela dicção do art. 100, § 1º - A, CF, não se incluem os honorários na lista especial. Pagamento diferido posto que, ao tempo de vigência da EC 30/2000, os valores não estavam liberados ou depositados. Segurança denegada. Votos vencidos que a deferiam.
... Pagamento diferido posto que, ao tempo de vigência da EC 30/2000, os valores não estavam liberados ou depositados. Segurança ... -
Acórdãos nº 0278489-87.2011.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... 100, §§ 3º e 4º (EC n. 30/ 2000 e n. 37/2002), e seu ADCT – Ato das ...
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Acórdãos nº 2197086-86.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ção precatório atingido pela moratória da EC nº 30/2000 - decisão que homologou os cálculos do Depre ...
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Acórdãos nº 0001431-49.1981.8.26.0224 de 4ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2014
... :26.339847pt;}.ls73{letter-spacing:29.656716pt;}.ls51{letter-spacing:30 ... 100, da CF/88 (antigo §1º - EC nº 30/2000), com a redação atribuída pela EC nº 62/2009, não se ...
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Acórdãos nº 2061804-81.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... Desapropriação - O artigo 78 do ADCT, acrescido pela EC 30/2000, determinou o pagamento da dívida pelo valor real, ...
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Acórdãos nº 0001231-83.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... 78, § 2º; EC 30/2000 Impossibilidade Inexistência de direito líquido ...
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Acórdãos nº 0048242-27.2009.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... :28.043520px;}.ls71{letter-spacing:29.003520px;}.lsa{letter-spacing:30 ... 78, § 2º; EC 30/2000 Impossibilidade Inexistência de direito líquido e ...
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Acórdãos nº 0024607-35.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... 78, § 2º; EC 30/2000 Impossibilidade Inexistência de direito líquido ...
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Acórdãos nº 0147745-33.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... :27.840000px;}.ls20{letter-spacing:28.320000px;}.ls26{letter-spacing:30 ... 78, § 2º, do ADCT (EC 30, de 2000), e art. 170 do CTN Decisão concessiva reformada ...
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Acórdãos nº 0048587-74.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
... :29.144552pt;}.ls78{letter-spacing:29.632327pt;}.ls77{letter-spacing:30 ... 78, § 2º, do ADCT, com a redação da EC 30/2000 Apelação da impetrante provida por maioria de votos ...
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Acórdãos nº 2262122-07.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... :26.496000px;}.ls50{letter-spacing:26.976000px;}.ls98{letter-spacing:30 ... 2000. Precedentes do STF. Recurso provido, em parte. É agravo ...