ec 30 2000
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Acórdãos nº 1018757-07.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... :28.320000px;}.ls2c{letter-spacing:29.856000px;}.ls2b{letter-spacing:30 ... 78, § 2º; EC 30/2000 Impossibilidade Inexistência de direito líquido e ...
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Acórdãos nº 0000061-32.1987.8.26.0157 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Precatório. Saldo devedor. Artigo 78, acrescentado ao ADCT pela EC 30/2000. Incidência de juros legais em continuação, haja ou não atraso no pagamento das parcelas. Suspensão da ...
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Acórdãos nº 1043524-81.2016.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... :5.148000px;}._6{width:18.033120px;}._0{width:24.288000px;}._b{width:30 ... 78, § 2º; EC 30/2000 Impossibilidade Inexistência de direito líquido e ...
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Acórdãos nº 2239368-08.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... :28.320000px;}.ls7d{letter-spacing:29.483520px;}.ls8a{letter-spacing:30 ... Depósitos. Parcelamento sob a égide da EC 30/2000 e artigo 78 do ADCT. Pretensão de exclusão dos juros em ...
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Acórdãos nº 1033136-56.2015.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... 78, § 2º; EC 30/2000 Impossibilidade Inexistência de direito líquido e ...
- Acórdão nº 5719 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Acórdãos nº 1010177-90.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... :5.740623pt;}._5{width:17.216504pt;}._0{width:22.632757pt;}._3{width:30 ... Constitucionais Transitórias, incluído pela EC nº 30/2000 e EC nº 62/2009 Compensação que deve respeitar as ...
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Acórdãos nº 0832074-33.1991.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... :29.640000px;}.ls22{letter-spacing:29.760000px;}.ls4f{letter-spacing:30 ... Transitórias Constitucionais, introduzido pela EC 30/2000 e pela regulamentação do sistema de precatórios ...
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Acórdãos nº 2142052-92.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... :29.144552pt;}.ls32{letter-spacing:29.632327pt;}.ls1d{letter-spacing:30 ... Transitórias Constitucionais, introduzido pela EC 30/2000 e pela regulamentação do sistema de precatórios ...
- Acórdão nº 2589 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 2006
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Acórdãos nº 1052936-35.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... 78 do ADCT da CF (EC 30/2000). Matéria coberta pela coisa julgada. Pretensão à ...
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Acórdãos nº 3023435-08.2013.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... 78, § 2º; EC 30/2000 Impossibilidade Inexistência de direito líquido e certo Precedentes do TJSP Sentença de parcial ...
- Acórdão nº 544267 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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nº 2002.01.00.010176-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 18 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADIN Nº 2362-4. SUSPENSÃO DO ART. 2º DA EC Nº 30/2000. 1. O erro material relativo à natureza dos créditos do precatório pode ser corrigido pela autoridade coatora. 2. Ademais, a eficácia do art. 2º da EC nº 30/2000, que acrescentou o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, encontra-se suspensa. Não...
... , não sendo, portanto, passíveis de parcelamento, nos termos da EC nº 30/2000. No entanto, destaca que justamente o contrário ocorreu com este ... -
Acórdão nº 0519499-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... parágrafo 1º do artigo 100 da CF/88, alterado pela EC n.º ... 30/2000. Ademais, a mesma é um mero instrumento de ... atualização da ...
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Acórdãos nº 2197737-84.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... e a pa re lha a E xec uç ão Fis ca l, re gi da pe la L ei 6.8 30 /1 980 ... 2. M er ec e d est aqu e a p ub li caç ão d a ...
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Acórdão nº 1217 de Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. PAGAMENTO PARCELADO. ART. 78 DO ADCT, ACRESCIDO PELA EC 30/ Caso em que o apelo extremo põe em debate questões de natureza processual, em ação de desapropriação, atinentes a juros e limites objetivos da coisa julgada. Por outro lado, a decisão...
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Acórdão nº 393111 de 2ª Turma, 11 de Febrero de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. Esta Corte decidiu que não cabem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição federal (redação anterior à EC 30/2000). Agravo regimental a que se nega provimento.
- Acórdão nº 2951 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2006
- Acórdão nº 405848 de Primeira Turma, 5 de Agosto de 2005
- Acórdão nº 167174 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
- Acórdão nº 487699 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2005
- Acórdão nº 370057 de Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2004
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Acórdãos nº 2220625-47.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... Precatório. Parcelamento com saldo remanescente. Insurgência quanto a não aplicação das EC nº 30/2000 e nº 62/2009, para fins de fixação dos juros e correção monetária. Descabimento. Inaplicabilidade de lei posterior em ...
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Acórdãos nº 0210375-62.2012.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... :27.936000px;}.ls50{letter-spacing:28.416000px;}.ls71{letter-spacing:30 ... 2º, da EC 30/2000 suspensa por liminar deferida na ADIn nº 2356, que impede a ...