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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RESOLUÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, LC 101/2000. PRAZO DE 180 DIAS. ART. 29, VI, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO NA VIA DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante requer seja afastada a incidência do

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração para suspender crédito tributário no período do processo administrativo pelo artigo 151, inciso III, Código Tributário Nacional, bem como converter em renda créditos baseados em futuros precatórios objetos de contrato de cessão – Suspende-se a exigibilidade do crédito se houver questionamento do lançamento tributário no processo administrativo, mas no caso,...

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS VENCIDOS, DE NATUREZA ALIMENTAR. O STF deferiu liminar na ADI nº 2362 para suspender o art. 2º da EC nº 30/2000, que introduziu o referido art. 78. A nova sistemática trazida pela EC nº 62/09 não tem o alcance pretendido pela apelante, permanecendo vedada a compensação pretendida. Denegação da segurança. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS VENCIDOS, DE NATUREZA ALIMENTAR. O STF deferiu liminar na ADI nº 2362 para suspender o art. 2º da EC nº 30/2000, que introduziu o referido art. 78. A nova sistemática trazida pela EC nº 62/09 não tem o alcance pretendido pela apelante, permanecendo vedada a compensação pretendida. Denegação da segurança. Sentença mantida.

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS VENCIDOS, DE NATUREZA ALIMENTAR. O STF deferiu liminar na ADI nº 2362 para suspender o art. 2º da EC nº 30/2000, que introduziu o referido art. 78. A nova sistemática trazida pela EC nº 62/09 não tem o alcance pretendido pela apelante, permanecendo vedada a compensação pretendida. Denegação da segurança. Sentença mantida.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR – Segurança denegada – Pretensão de compensação de débitos tributários devidos ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar originado de precatórios judiciais, cedidos por terceiros – Inadmissibilidade – Decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a eficácia do art. 2º da EC nº 30/2000, que...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Inocorrência de cerceamento de defesa – CDA que preenche os requisitos legais – Validade do título, que goza de presunção de certeza e liquidez – Multa moratória devida nos termos da Lei 6.374/89, sem caráter confiscatório – Legalidade da taxa Selic – Pretensão de compensação de débito tributário com crédito de precatório judicial pendente de pagamento – ADCT, art. 78,

MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. Pendência de recurso administrativo visando compensação tributária com crédito oriundo de precatório que não configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. O protesto da certidão da dívida ativa não constitui requisito essencial e obrigatório para o ajuizamento da execução...

MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE SEQUESTRO DE RENDAS PÚBLICAS – EXTINÇÃO PELO PRESIDENTE DESTE E. TRIBUNAL, ESCORADO NAS REGRAS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 – APLICABILIDADE IMEDIATA, MESMO TENDO SIDO INICIADO O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO SOB A ÉGIDE DA EC 30/2000 – DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NAS ADI 4.357 E 4.425 – DENEGAÇÃO DA ORDEM.  (TJSP;  Mandado de Segurança 0036505-73.2012.8.26.0000;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - PRECATÓRIOS JUDICIAIS - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR - NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DURANTE O PERÍODO A QUE SE REFERE O ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NA REDAÇÃO ANTERIOR AO ADVENTO DA EC Nº 30/2000 - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

APELAÇÃO - FASE DE EXECUÇÃO SOB O REGIME DE PRECATÓRIOS – MORATÓRIA CONSTITUCIONAL – Extinção pronunciada em primeiro grau, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil – Inconformismo do autor exequente – Pertinência – Incidência de juros moratórios e compensatórios em continuação, durante o período a que se refere o art. 78 do ADCT – Possibilidade – Observação à Medida Cautelar (AD

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE SE CONFERIR CARÁTER ALIMENTAR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIGINADOS DE SUCUMBÊNCIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. CF, ART. 100, § 1º-A (EC N. 30/2000). 1. A verba oriunda de honorários advocatícios não representa crédito de natureza alimentícia, mui especialmente quando se trata, como no caso, de verba originada de sucumbência

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DA MORA. ART. 100, § 1º DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ORIGINAL). A decisão agravada encontra-se bem fundamentada, na medida em que se reportou à posição adotada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 298.616, rel. Min. Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal a quo não deu a correta interpretação ao art. 100, § 1º da Constituição Federal (redação...

AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO ALIMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 298.616, Relator Min. Gilmar Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios em execução de crédito de natureza alimentar, no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do art. 100, § 1

AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. O Plenário desta colenda Corte, no julgamento do RE 298.616, Relator Min. Gilmar Mendes, reafirmou orientação de que não cabem juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo pagamento, na forma do art. 100, § 1°, da Carta Magna (redação anterior à EC 30/2000)....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88 (REDAÇÃO ORIGINAL). A decisão agravada encontra-se bem fundamentada, na medida em que se reportou à posição adotada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 298.616, rel. Min. Gilmar Mendes, para concluir que o Tribunal a quo não deu a correta interpretação ao art. 100, § 1º da...

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CRÉDITO DE ICMS – QUITAÇÃO MEDIANTE O PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTO DA ENTIDADE DEVEDORA, NA FORMA DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, DA CF, COM REDAÇÃO PELA EC Nº 30/2000 – Inadmissibilidade – Manutenção da decisão denegatória da segurança, pela impossibilidade de compensação da dívida por meio de precatórios, em razão da não auto-aplicabilidade do art. 78, §

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – GARANTIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO – COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO TRIBUTÁRIO E PRECATÓRIO – Recusa da Fazenda Pública em aceitar precatórios como forma de garantia de débito tributário que se mostra legítima – Execução que se realiza no interesse do exequente – Inteligência do art. 797, 'caput', do CPC/15 – Respeito à ordem legal prevista...

CONSITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS. PRECATÓRIOS PENDENTES. EC Nº 30/2000. 1. Precatórios pendentes, para fins de parcelamento, nos termos do art. 78 do ADCT/88, com a redação da EC nº 30/2000, são aqueles referentes a orçamentos não aprovados à data da promulgação da Emenda, o que não abrange os do orçamento de 2000. Entendimento firmado no âmbito do TRF - 1. 2. Denegação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Precatório. Saldo devedor. Artigo 78, acrescentado ao ADCT pela EC 30/2000. Incidência de juros legais em continuação, haja ou não atraso no pagamento das parcelas. Suspensão da eficácia do art. 78 do ADCT por força de liminar concedida na ADI 2.356-DF. Descumprimento do prazo constitucional para pagamento. Inexistência de afronta à Súmula Vinculante nº 17. Artigo 5º da...

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CF, art. 100, § 1º. CPC, art. I. - O art. 730, CPC, deverá ser interpretado em harmonia com o art. 100, § 1º, da Constituição Federal (EC 30/2000), que estabelece que a execução contra a Fazenda Pública, mediante precatório, pressupõe, sempre, sentença condenatória passada em julgado. Dessa forma, o art. 7

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 131/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérs

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INCABIMENTO. PRECATÓRIO REQUISITADO ANTES DA EMENDA REGIMENTAL 20/2000. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial, salvo em casos flagrante ilegalidade e de efeitos lesivos de difícil reparação. Súmula 121 do TFR. 2. Os precatórios incluídos no orçamento de 2000 (em data anterior à promulgação da EC 30/

Apelação Cível Mandado de Segurança com Pedido Liminar Pretensão de pagamento de débito tributário relativo a ICMS com a utilização de precatório judicial Denegação da segurança Alegação, entre outras, de aplicação do disposto nos artigos 78, § 2º, do ADCT; da EC 30/2000, além da EC 62/2009 Pretensão de extinção de seus débitos perante a Fazenda, mediante a conversão em renda dos depósitos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de compensação de débito tributário com créditos de precatório – Compensação que tem lugar em situações expressamente previstas em Lei – Inteligência do art. 78, § 2º, do ADCT (EC 30, de 2000), e art. 170 do CTN – Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, requisitos do art. 535 dp CPC – Pretensão nitidamemte infringente – Embargos rejeitados.  (TJSP;