ec 45 relação trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000995-79.2017.5.06.0016), 07-07-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 960429, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - A competência consiste nos limites dentro dos quais os órgãos investidos exercem legitimamente a jurisdição, cabendo à Justiça do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45600-28.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTES DA EC 45/2004 E AÇÃO AJUIZADA APÓS SUA VIGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... ência para julgar ação de indenização por dano decorrente da relação de emprego. Assim, considera-se que, como regra, a prescrição a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1714-53.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta ... benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial ...
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Acórdão nº 2006/0227076-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... Acidente. Ausência de relação de trabalho entre as partes. Justiça estadual ... considerada a amplitude conferida pela EC n.º 45/2004, à competência da Justiça do Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1744-58.2011.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta ... benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial ...
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Acórdão nº 2007/0191285-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FERREIRA SUSCITANTE:JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... - REGIME ESTATUTÁRIO - SÚMULA 137/STJ - EC 45/2004 - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... e julgar “ações oriundas de relação de trabalho, abrangidos os entes de direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites ... Esta implica substituição da relação jurídica, com mudança do devedor, do credor ou do objeto da prestação ...
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Acórdão nº 2007/0191683-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... 45/2004. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... Não há a prevenção vislumbrada em relação a recurso distribuído à Turma e um incidente ...
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Acórdão nº 1.0183.10.006315-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO PERDA E DANOS - PEQUENA EMPREITADA - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EC 45/2004 - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DO ART. 113, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ÃO PERDA E DANOS - PEQUENA EMPREITADA - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO O - EC 45/2004 - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DO ART ... -
Acórdão nº 1.0183.10.006315-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
RECURSO DE APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO PERDA E DANOS - PEQUENA EMPREITADA - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EC 45/2004 - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DO ART. 113, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ÃO PERDA E DANOS - PEQUENA EMPREITADA - RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO O - EC 45/2004 - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DO ART ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... Foi o que aconteceu com o advento da EC n. 45/04, que alterou a competência material da ... e pedido), haverá litispendência em relação a uma ação que ainda não tenha decisão ...
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Acórdão nº 2006/0151604-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ MS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE ... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO ... moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho ... 2. Deveras, a Suprema Corte, ao ...
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Acórdão nº 2005/0165425-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A REGIÃO SUSCITADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... salientou que, mesmo antes de ser editada a EC 45/04, a competência para julgar as ações que ...
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Acórdão nº 2006/0050616-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA SILVA SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE - MG SUSCITADO :JUÍZO DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... salientou que, mesmo antes de ser editada a EC 45/04, a competência para julgar as ações que ...
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Acórdão nº REsp 1076145 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45⁄2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... ça Trabalhista, pois o pleito advém da relação de trabalho e de emprego. O caso é típico de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59300-81.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... FATO LESIVO ANTERIOR À EC Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC Nº 45/2004 ... a reparação de danos morais e materiais decorrentes da relação" de trabalho, ocorrido antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS ... ões dessa natureza; a ciência inequívoca da demandante em relação à incapacidade laboral adquirida com as sequelas do acidente do qual foi ... -
Acórdão nº AgRg no CC 92517 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIÃO SUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ART. 114, III, DA CF (EC N. 45⁄2004). APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA ... moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" ... 2. A jurisprudência do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2539000-15.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EC Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não obstante a lesão proveniente do acidente do trabalho ou da doença ocupacional atinja os atributos inerentes à pessoa humana e, por isso mesmo, viole a denominada dignidade
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA POSTERIOR À EC Nº 45/2004. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... , tratando-se de pretensão relativa a dano moral decorrente da relação de trabalho, a prescrição aplicável é a do art. 7º, XXIX, da ... -
Acórdão nº 2005/0015649-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ACIDENTE DE TRABALHO. MÉRITO AINDA NÃO-APRECIADO. ART. 114, VI, DA F/88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. JURISDIÇÃO DO STJ ... moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" ... 3. Assim, depreende-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-21.2011.5.06.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ... entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-81.2005.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRANSCORRIDOS MENOS DE DEZ ANOS ENTRE A LESÃO E A DATA DA VIGÊNCIA ... a culpa do recorrente da forma negligente com que procedera em relação à saúde de seu empregado, deixando de cumprir normas de segurança e ...
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Acórdão nº 2006/0050714-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE LIMA SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - RS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E AR AÇÕES PENAIS ... 1. A EC n.º 45/2004 ampliou a competência da Justiça Trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3354-62.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. AÇÃO PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DO BIÊNIO CONTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em se analisar a possibilidade ou não de aplicação da prescrição trabalhista, prevista no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, às demandas que versem sobre indenização por danos morais e...
... sobre indenização por danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Consoante o entendimento pacífico desta Corte, a aplicação ... Se o este foi anterior à promulgação da Emenda Constitucional n.º 45"/2004, aplica-se a prescrição cível; se posterior, aplica-se a prescriç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171500-69.2009.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta ... benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial ...