ec nº 50
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Acórdão Nº 0009090-89.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPENSADOS PELO SUS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GURUPI - IMPROCEDÊNCIA - SOLIDARIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - CONTROLE JUDICIAL - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - MANIFESTA...
... ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, o qual fixo em 15% do valor atualizado da causa , na proporção de 50% para cada Ente federado. Não há pressupostos para majoração dos honorários recursais ... Documento eletrônico assinado por ADOLFO AMARO ... -
Acórdão, Processo nº 5011879-71.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-10-2022
... Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940 ... Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, ...
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Acórdão Nº 5015048-10.2020.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS APOSENTATÓRIOS DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ALCANÇADOS TÃO SÓ APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 103/2019. EMENDA QUE INTRODUZIU O §9º AO ARTIGO 39 DA...
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Acórdão, Processo nº 5003028-77.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940 ... Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... (Ob. cit., p. 47 a 50) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... E aos municípios e Distrito Federal, também com exclusividade , o IPTU, o ISS, o ITBI e a contribuição de ...
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Acórdão Nº 0802010-52.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-09-2016
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL APOSENTADO - LOTADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - ISONOMIA - PEDIDO DE ACRÉSCIMO NOS VENCIMENTOS DEFERIDO AOS AUDITORES FISCAIS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2008 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 47/2008 PELO TJSC E VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO."NOS TERMOS DO ART. 50, § 2º, INCISOS I E II,...
... DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA ... CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO ... TERMOS DO ART. 50, § 2º, INCISOS I E II, DA CARTA POLÍTICA ... ESTADUAL, A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O REGIME JURÍDICO ... E/OU REMUNERAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0016533-39.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-09-2016
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - ISONOMIA - PEDIDO DE ACRÉSCIMO NOS VENCIMENTOS DEFERIDO AOS AUDITORES FISCAIS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2008 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EC 47/2008 PELO TJSC E VEDAÇÃO DA SÚMULA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO."NOS TERMOS DO ART. 50, § 2º, INCISOS I E II, DA CARTA POLÍTICA ESTADUAL, A INICIATIVA DE LEIS QUE
... - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO ... "NOS TERMOS DO ART. 50", § 2º, INCISOS I E II, DA CARTA POLÍTICA ESTADUAL, A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE O REGIME JURÍDICO E/OU REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES P\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000007-69.2022.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LEI ORDINÁRIA N. 471, DE 7/7/2016, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 137, DE 29/3/2017, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA-TO. PCCR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE, CONTROLE ÀS ENDEMIAS E ZOONOSES, FISCAL SANITÁRIO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. LEI
... Em face da sucumbência parcial da autora, redistribuo o ônus da sucumbência, cabendo à cada parte arcar com 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, suspensa a exigibilidade em relação à parte apelada. Mantenho os honorários advocatícios ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 254 ... ADI 1945 / MT ... convenção de instituição da Organização Mundial da Propriedade ... Intelectual (OMPI) ... Todavia, se antes ... -
Acórdão, Processo nº 0000291-83.2020.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-09-2022
... Terceira regra de transição: art. 17 da EC n. 103/2019 (requisitos cumulativos). Aplicação do fator previdenciário. Pedágio de 50% ... Contingência: contar cumulativamente com tempo de contribuição e período adicional de 50% (pedágio) do tempo faltante em 13.11.2019 ...
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... direito na esfera administrativa pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no ... Processo Administrativo 50.617/2012. Isso porque: ... “De fato, nada obstante os Processos Administrativos n.°s ... 46048/2009 e 50617/2012 terem versado acerca do pagamento ... - Acórdão, Processo nº 5004102-82.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0000334-35.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5054829-25.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... 3) Com "pedágio" de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC n. 103/19): os segurados que, na vigência da EC 103 em 13.11.2019 contavam com mais de 33 anos de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Como destaca Amauri Mascaro Nascimento 50 : “O costume é fonte do Direito Processual geral, e, portanto, também do Direito Processual do Trabalho, nos termos ... da Lei de ...
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Acórdão Nº 5004497-49.2021.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL DE CANOINHAS (PROFESSORA). PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA DE REGÊNCIA DE CLASSE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇADE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA. INSUBSISTÊNCIA. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO À
... 50, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 38/2011. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE QUE A REMUNERAÇÃO SERÁ COMPOSTA PELAS VANTAGENS ... -
Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS. APOSENTADO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. ARTIGO 153, § 2º, INCISO II, DA CF/88. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. EC 20/98. REVOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA: LEGÍTIMA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cuidando-se de imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1994 e não tendo havido...
... A Fazenda Nacional ressarcirá a parte contrária em 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e custas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS. APOSENTADO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. ARTIGO 153, § 2º, INCISO II, DA CF/88. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. EC 20/98. REVOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA: LEGÍTIMA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cuidando-se de imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1994 e não tendo havido...
... A Fazenda Nacional ressarcirá a parte contrária em 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e custas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS. APOSENTADO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. ARTIGO 153, § 2º, INCISO II, DA CF/88. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. EC 20/98. REVOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA: LEGÍTIMA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cuidando-se de imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1994 e não tendo havido...
... A Fazenda Nacional ressarcirá a parte contrária em 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e custas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS. APOSENTADO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. ARTIGO 153, § 2º, INCISO II, DA CF/88. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. EC 20/98. REVOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA: LEGÍTIMA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cuidando-se de imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1994 e não tendo havido...
... A Fazenda Nacional ressarcirá a parte contrária em 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e custas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS. APOSENTADO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. ARTIGO 153, § 2º, INCISO II, DA CF/88. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. EC 20/98. REVOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA: LEGÍTIMA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cuidando-se de imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1994 e não tendo havido...
... A Fazenda Nacional ressarcirá a parte contrária em 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e custas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS. APOSENTADO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. ARTIGO 153, § 2º, INCISO II, DA CF/88. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. EC 20/98. REVOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA: LEGÍTIMA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cuidando-se de imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1994 e não tendo havido...
... A Fazenda Nacional ressarcirá a parte contrária em 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e custas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS. APOSENTADO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. ARTIGO 153, § 2º, INCISO II, DA CF/88. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. EC 20/98. REVOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA: LEGÍTIMA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cuidando-se de imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1994 e não tendo havido...
... A Fazenda Nacional ressarcirá a parte contrária em 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e custas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS. APOSENTADO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. ARTIGO 153, § 2º, INCISO II, DA CF/88. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. EC 20/98. REVOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA: LEGÍTIMA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cuidando-se de imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1994 e não tendo havido...
... A Fazenda Nacional ressarcirá a parte contrária em 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e custas ... -
Acórdão nº 2000.38.00.002370-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. IMUNIDADE. PROVENTOS. APOSENTADO COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. ARTIGO 153, § 2º, INCISO II, DA CF/88. NORMA NÃO AUTO-APLICÁVEL. EC 20/98. REVOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA: LEGÍTIMA REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Cuidando-se de imposto de renda pessoa física relativo ao exercício de 1994 e não tendo havido...
... A Fazenda Nacional ressarcirá a parte contrária em 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e custas ...