economia nacional brasileira
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... especializada aos vários setores da economia nacional, visando à Política Nacional de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... brasileira e plantio e uso de espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais; ... VI - debate sobre transição ecológica das cadeias produtivas, economia de baixo carbono e carbono neutro; ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do regime ... jurídica não constituída com o único ou principal objetivo de economia tributária que auferir esses valores por sua própria conta e não como ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... árias referidas no inciso IV parcela dos recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pela União com os cargos e funções comissionados ... Laboratório Nacional de Luz Síncrotron ... Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... básico estabelecido pelo Ministério da Economia" e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inova\xC3" ... conforme o caso, pela pessoa jurídica brasileira beneficiária do Padis ... § 4o O Poder ...
-
Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
... á as disposições da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-Digital, ... ão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... I – aprovar os Planos de Transformação ... III – coordenar a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e elaborar as ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, ... ão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Nacional de Proteção de Dados Pessoais ... § 1º ... IV - a Agência Brasileira de Inteligência ... Autoridade Nacional de ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades em que a União, ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
- Em vigor Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de ... VII - participação institucional brasileira em instituições internacionais ou estrangeiras envolvidas na pesquisa e ...
-
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... dos diferentes grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão cultural de todas as regiões do ... cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais que formam a economia da cultura; ... VIII – impulsionar a preparação e o aperfeiçoamento ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição ... Art. 5º O ... II - o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa estatal, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER ... IV - Sociedade de Economia Mista: ... - Banco Nacional de Crédito ...
- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
-
Decreto nº 9.865 de 27/06/2019. Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
... b) da Agência Brasileira de Inteligência; ... II - Ministério da ... V - Ministério da Economia, por meio da Secretaria do Trabalho da Secretaria ... Regional, por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil; ... XI - Comissão ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades públicas ... organizadas em conformidade com a lei brasileira que tenham no País a sede e a administração, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca ... vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro, exceto a exportação ou ... públicas inclusive sociedades de economia mista, ou através de contrato com pessoas ou ...
-
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... , serão realizados diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social aos Fundos Estaduais, ... III – pela Confederação Brasileira de Desporto Escolar; ... IV – pelo Comitê ... financeiros da União do Ministério da Economia ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ...
-
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... e propor ao Ministro de Estado da Economia e ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, ... nacional na área de informática e automação ... ou instituto de pesquisa ou entidade brasileira de ensino, oficial ou reconhecida: ... I - ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela ... § 1º Os currículos a que se refere o caput devem ... e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua; ... III - incentivar o trabalho ...
-
Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art ... ência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS ... Art. 5º A empresa poderá deduzir ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; ... e) aquele que presta ... a) individualmente ou em regime de economia familiar; ... b) com ou sem auxílio eventual de ...