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Acórdão Nº 0020001-65.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que não há como conhecer do recurso ordinário da reclamada, por ausência do comprovante de pagamento do depósito recursal, operando-se a deserção, tendo em vista que se trata de ônus da parte interessada a observância dos requisitos formais para a interposição
... çãoPROCESSO nº 0020001-65.2018.5.04.0122 (ROT)RECORRENTE: ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: EDILSON A, RG ESTALEIROS S.A., ENGEVIX SISTEMAS DE DEFESA LTDA., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: ... - Resolução nº 2402-000.761 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2019