edital do concurso do ministerio do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... § 2o Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecer ... órgão responsável pela realização de concurso público de existência de suficiente dotação ... , curso de formação, conforme dispuser o edital" de convocação do certame, observada a legislaç\xC3" ... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8215, DE 25 DE JULHO DE 1991. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região.
... II - um dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de ... da publicação desta lei, convocará, por edital, as entidades sindicais mencionadas neste artigo, ... 21ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013367020204058102), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801336-70.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Luana Rodrigues De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CONTRATAÇÃO DE...
... sentença proferida pela 7ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, ratificada pelo Juízo ... em suas razões recursais: a) o Ministério Público do Trabalho da 10º região ingressou ... /recorrida, bem como a prorrogação do concurso nº 1/2014/NM; b) a recorrida está preterindo a ... da Caixa Econômica Federal, regido pelo Edital nº 1/2014/NM, publicado no Diário Oficial da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... justiça, na elaboração das classes do concurso no julgamento das provas e títulos para o ... em período de seis horas devendo o edital de convocação indicar, além da hora de início ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... Ordem os membros da Magistratura e do Ministério" Público que tenham exercido as respectivas funç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623420204058201), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800562-34.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAYANE CHRISTINA ISIDRO SILVA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Romulo Cruz Britto Lyra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... o pedido autoral de reinserção em concurso público promovido pelo Edital nº ... Ademais, afirma que o Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... II um dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho, com mais de dez anos de ... da publicação desta lei, convocará, por edital, as entidades sindicais mencionadas neste artigo, ... 23ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055102320144058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805510-23.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSA MARIA FERREIRA ADVOGADO: André Luiz Albuquerque Silva APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AUXILIAR DE...
... caso dos autos, a apelante participou do Concurso Público para provimento de cargos do Quadro ... Federal de Pernambuco (UFPE), regido pelo Edital nº 09/2013, concorrendo para o cargo de ... Ministério da Educação. Ademais, saliente-se que ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. [ ... ] Em julgamento da Ação Direta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007946520194058109), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800794-65.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FABIANO BESSA LOPES ADVOGADO: Renan De Deus Bittencourt e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE...
... convocação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal - CEF (Edital n° 001/2014), mas sim, que as convocações dos ... A despeito de tais disposições, o Ministério" Público do Trabalho - MPT propôs ação civil p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098158320194058200), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0809815-83.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUEDJA BEZERRA DUARTE e outro ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana...
... convocação dos candidatos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico Bancário Novo da Caixa Econômica Federal - CEF (Edital n° 001/2014), mas sim, que as convocações dos ... A despeito de tais disposições, o Ministério" Público do Trabalho - MPT propôs ação civil p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120718720214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0812071-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO ANTONIO GRANGEIRO DE CARVALHO ADVOGADO: Lucas Grangeiro Bonifacio AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Camila Vilar Queiroz Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO....
... -UFPB e, nessa qualidade, participou de concurso público promovido pela Empresa Brasileira de viços Hospitalares (EBSERH), regulado pelo edital nº 01/2019 e pelo edital normativo nº 04/2019 - ... Da sentença proferida pela Juíza do Trabalho, LARISSA LEONIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE, ... julgado procedente o pedido do autor (Ministério Público do Trabalho da 10ª Região) para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173043620174058300), 12-04-2022
PJE 0817304-36.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Airton Pessoa da Silva, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, contra sentença...
... remanescentes do certame regido pelo Edital 01/2014 e, acaso aprovado nelas, a contratação ... ção para as 2ª, 3ª e 4ª fase do concurso sobredito. Ocorre que, segundo o Edital CBTU nº ... o relatório do Inquérito Civil do Ministério Público do Trabalho atesta que a empresa CBTU ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 555-33.2011.5.02.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. CONDUTA REGULARIZADA NO CURSO DO PROCESSO. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. O...
... EDITAL DE CONCURSO ... PÚBLICO ... Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002179220214058311), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800217-92.2021.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DURAN DE AMORIM CASTILHO e outros ADVOGADO: Guilherme Azuirson Rio APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL....
... defendem que embora existam aprovados no concurso público promovido pela CBTU, edital 01/2014, ... 5.06.0016, em trâmite na 20ª Vara do Trabalho do Recife (ID. 4058300.18296813) ... É ... Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, não há prova inequívoca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086874820214058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0808687-48.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MELKISEDEK DOBSON PAULO FERREIRA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇ
... caso dos autos, o apelante participou do Concurso Público para preenchimento de vagas de ... de Trens Urbanos-CBTU, regido pelo Edital nº 001/2014, concorrendo para o emprego público ... , a assinar Contrato Individual de Trabalho com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - ... 4058300.8342199), oriundo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, datado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049383920204058500), 24-02-2022
AC Nº 0804938-39.2020.4.05.8500 APELANTE: FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUMBERTO SAMPAIO NETTO E OUTROS APELADO: NANDIARA FIGUEIREDO ARAUJO ADVOGADO: LUAN CARLOS DE ASSIS ESTRELA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ SERGIO SILVA FEITOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... , sendo desta a obrigação de elaborar o Edital; ... b) a ação mandamental inviabiliza a ... de que o curso foi reconhecido pelo Ministério da Educação ou Conselho Profissional ... Concurso. Desta forma, o título não obteve pontuação ... : Para contratados pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (folha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006734020194058205), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800673-40.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO LEONARDO ARAGAO LIRA ADVOGADO: Renan De Deus Bittencourt APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEF. PRETERIÇÃO. NÃO...
... o cargo de Técnico Bancário Novo em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal disciplinado por meio do Edital n. 01/2014 ... Em suas razões recursais, o ... ções civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), deu às ordens ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 77700-31.2011.5.17.0014) 28-02-2018
... NÃO CONFIGURADA. 3. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DE PROVIMENTO PARA EDITAL. SÚMULA 126/TST. 4. DANOS MORAIS COLETIVOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... PROCESSO ANTERIOR ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... - ter sido habilitado préviamente em concurso" públioco de provas ou de provas e títulos ... \xC2" ... essenciais a qualidade e quantidade de trabalho, a auto-suficiência a iniciativa, o tirocínio, ... âncias ao órgão de pessoal do Ministério ou repartição a que pertença aquêle ultimo, ... a citação, será esta realizada por edital, com prazo de quinze dias ... § 3º O edital ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... árias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ... § 3º A jornada de trabalho dos integrantes do Plano de Carreira é de 40 ... tenha sido provido em decorrência de concurso em andamento na data de publicação desta Lei ... ífica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso; e ... II - para os cargos de nível ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000235-03.2018.5.10.0011)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. CONSELHO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Ministério Público do Trabalho sustenta que o Conselho...
... 1. CONSELHO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. DISCRICIONARIEDADE DA ... Caso em que o Ministério Público do Trabalho sustenta que o Conselho ral de Medicina publicou edital para concurso público sem divulgar o número de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7872, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 17a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... II - 1 (um) dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho; ... III - 1 (um) dentre ... publicação desta Lei, mandará publicar edital convocando as associações sindicais mencionadas ... 17ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7873, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1989. Cria a 18a. Região da Justiça do Trabalho, o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e da Outras Providencias.
... II - 1 (um) dentre integrantes do Ministério Público do Trabalho; ... III - 1 (um) dentre ... publicação desta Lei, mandará publicar edital convocando as associações sindicais mencionadas ... 18ª Região depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115418320214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811541-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: Natalie Aragone De Albuquerque Mello e outros AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo Vasconcelos Dos Santos Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO...
... , para determinar a suspensão do Edital de Seleção Pública Simplificada n.º ... cumprido o piso salarial e a jornada de trabalho semanal impostos pela Lei Federal n.º ... I - o Ministério" Público; ... II - a Defensoria Pública; \xC2" ... EDITAL CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. APLICABILIDADE ... 1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062861820194050000), 03-06-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806286-18.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DANIEL FARIAS VIDAL ADVOGADO: Perdiliano Niceas De Albuquerque Neto RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
... de técnico bancário em decorrência do concurso público prestado com base no edital nº 1 de 22 ... processos, tais como pareceres do Ministério Público do Trabalho, ata notarial lavrada por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08191493520194058300), 02-02-2021
PJE 0819149-35.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Remessa e apelação interposta pela CEF em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a nomeação do impetrante para o cargo Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa, na localidade
... ção para vaga disponibilizada pelo Concurso Público regulado pelo Edital 01/2014, desde que ... érito, alega, em síntese, que: a) o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil ...