edital do concurso do ministerio do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119150220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0811915-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHARLES HENRIQUE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO: Bruno Gabriel Carneiro De Moraes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO SELETIVO PARA INTEGRAR O SERVIÇO MILITAR EM CARÁTER TEMPORÁRIO. EXIGÊNCIA DA
... de urgência, no qual se requereu que no concurso para integrar o serviço militar, de caráter ... determinado que a União, por meio do Ministério da Defesa, considere o vínculo da CTPS - a de Trabalho e Previdência Social do autor e atribua os 39 ... , de acordo com o escalonamento feito em edital ... Sustenta a parte embargante, em síntese, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128074220204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812807-42.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805798-49.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILITAR. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO...
... : UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... a) o Edital" do Certame está lastreado no art. 144-A da Lei n\xC2" ... Assim é que o Edital do Concurso de Admissão aos Cursos de Formação e ... a turno integral de capacitação e/ou trabalho, regime de internato, sujeição aos treinamentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10591-97.2019.5.15.0006)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. CUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO. INTERESSE E LEGITIMIDADEDA AGRAVADA. TEMA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
... Ministério Público do Trabalho, em que se deferiu ... candidato devidamente aprovado no concurso público 01/2012, promovido pela FUNGOTA ... dentro do número de vagas informadas no edital e não ... nomeado no prazo estipulado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0331107-88.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Fazendária Processo 0331107-88.2017.8.19.0001 Recorrente: Rafael dos Santos Leitão Recorrido: Município do Rio de Janeiro EMENTA. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS. DIREITO SUBJETIVO À VAGA DECORRENTE DA DESISTÊNCIA/AUSÊNCIA DE POSSE DE CANDIDATOS MELHOR APROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO....
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat ... -
Licitações
... no critério de julgamento previsto no edital da licitação (conforme art. 33 e seguintes), ... Concurso ... • IV – Leilão ... • V – Diálogo ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124802-67.2020.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0124802-67.2020.8.19.0001 Recorrente: MARCOS VINICIUS SIMÕES FONSECA Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E GM - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Danielle Cavalcante de Barros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08156411820184058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0815641-18.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: ERICA PATRICIA LEMOS DE MENDONÇA ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA...
... O ofício enviado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão não se ... -
Das penas
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... , tanto que permite seja ele intimado por Edital para comparecimento à audiência admonitória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032465720214050000), 14-09-2021
PJE 0803246-57.2021.4.05.0000 EMENTA CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ODONTOLOGIA. EDITAL. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DA LEI 3.999/1961. PISO SALARIAL. DESCABIMENTO. CARGA HORÁRIA. NECESSIDADE. RETIFICAÇÃO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal/RN, que deferiu parcialmente o pedido de tutela...
... menor do que a estipulada em norma do Ministério da Saúde ... É o relatório.VOTO ... tão somente a suspensão temporária do concurso no que tange ao cargo de odontólogo, não ... Quanto à jornada de trabalho do profissional da Odontologia, a Segunda Turma ... , no que tange à remuneração prevista no edital", entende-se que não seria possível sua alteraç\xC3" ... -
Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas por meio da ... simplificado, na forma estabelecida em edital, e prescindirá de concurso público ... § 1º ... de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, com a finalidade de coordenar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001485420164058305), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF (RE 837.711/PI). PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de
... ário, em razão de aprovação em concurso público regido pelo Edital n.º 01/2014 ... O ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... , integrando o Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, com os seus atuais ocupantes e ... ) dias, aos contadores que, aprovados em concurso nos têrmos do Decreto-lei nº 1.168, de 22 de ... edital, na forma da lei, durante três dias no período ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... deve ser previamente divulgada por meio do edital de chamamento público ou de concurso de ...
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Acórdão nº 0000988-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Agosto de 2017
... Assunto : Concurso Público / Edital ... Relatora :Desa. Lisbete Mª ... Ministério Público do Trabalho, no qual a Administração ...
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Acórdão nº 0008194-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 11 de Agosto de 2017
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO SEPLAG ... 01/2011. AGRAVO INTERNO ... número de vagas previstas no edital e vencido o prazo de ... validade do concurso; ... Ministério Público do Trabalho, no qual a Administração ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Baseava-se no trabalho coletivo, sob a regra do silêncio absoluto. 3 ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ... ão sabido ou desatender a intimação por edital; ... b) não comparecer, injustificadamente, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ANTONIO PATRICIO DE ... 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva ... destinadas ao Seguro contra Acidente de Trabalho (SAT), num total de R$ 914.111,97 (novecentos e ... Procedendo-se à notificação por edital, chegou-se à pessoa de Roberto Bispo dos Reis, ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... Prêmio Portas Abertas, vinculados ao Ministério do Trabalho e Previdência, com o objetivo de ... , dispensará a realização de concurso público e observará os princípios que regem a ... Parágrafo único. O edital de seleção pública poderá prever outras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013542520194058103), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801354-25.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: ANDRE LUCAS PORTELA ADVOGADO: Lintor José Linhares Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... meio do Processo Seletivo SISU 1°/2018 (Edital n° 001/2018-PROGRAD/UFC), incluindo-se na ... uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público ... Instaurado o procedimento ... ério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, ... trabalho desenvolvido pelo representante processual do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... a citação ou a intimação for por edital; ... V – o dia útil seguinte à consulta ... , o defensor público e retirar o Ministério Público ... Permanece, entretanto, no ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 18 dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ... , curso de formação, conforme dispuser o edital de abertura do certame, observada a legislação ... ) horas semanais a carga horária de trabalho dos integrantes do PCCPREVIC, ressalvados os ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001701-16.2014.8.19.0029 (Criminal), 12-02-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO NO CURSO DA DEMANDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA E IMOTIVADA PELO MUNICÍPIO DE MAGÉ DE PROFISSIONAIS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES...
... que, em 30/12/2011, o réu publicou o Edital nº 01/2011, para a ... realização de concurso ... Promoção do Ministério" Público a fls. 178-180 opinando ... pela concess\xC3" ... Ministério Público do Trabalho. Acrescentou o descabimento de nomear ... -
Acórdão Nº 1298925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... INVESTIGAÇÃO ... PUNIBILIDADE ... DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA DIGNIDADE ... DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA ... direito que sobrepõem-se à semântica do Edital do ... - In casu, a conduta do candidato já não ... 2. Transação penal ofertada pelo Ministério ... Público extingue a punibilidade do apelante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0079189-29.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0079189-29.2017.8.19.0001 Recorrente: Marcelo Augusto Feire Cardoso Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO NO CERTAME, PORÉM FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA....
... Presente no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat ...