educacao ambiental dever estado
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... se busca a proteção do patrimônio ambiental, constituído pelo Parque Nacional dos Lençóis ... nexo causal, como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação nativa e averbar a ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
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