educacao ambiental dever estado
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Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
... 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão nos autos da Ação Civil Pública ... se busca a proteção do patrimônio ambiental, constituído pelo Parque Nacional dos Lençóis ... -se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002933-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Junio de 2012
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