educação permanente pdf
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Sentença com número 5687999-03.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 15-02-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5613360-14.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 17-01-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram ... progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5727075-34.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 26-01-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e ... infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ... ou ... -
Sentença com número 5687761-81.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 17-02-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5676169-40.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 16-01-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5549498-69.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-11-2022
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5466907-50.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-11-2022
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado ... -
Sentença com número 5127382-03.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-04-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções/Progressões efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a...
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado ... -
Sentença com número 5128256-85.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 04-05-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de ... que decorram progressões funcionais por antiguidade ou ... -
Sentença com número 5053345-05.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 28-04-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5118346-34.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-05-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5280673-23.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 30-05-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5773149-49.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 02-03-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5093978-58.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 14-03-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5743539-36.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 17-02-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5672220-08.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 07-02-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5662828-44.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-03-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5771974-20.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 16-03-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5091073-80.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 21-03-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5755807-25.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 26-01-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de ... que decorram progressões funcionais por antiguidade ou ... -
Sentença com número 5750756-33.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-02-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5739215-03.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 09-02-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA). Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei...
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5770495-89.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 08-03-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, passo a fundamentar e
... Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ... -
Sentença com número 5487328-61.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-01-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e ... infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ... ou ... -
Sentença com número 5766981-31.2022.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-04-2023
EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Os RECLAMANTES, devidamente cadastrados no polo ativo do sistema PROJUDI, ajuizaram ação de conhecimento, em face do...
... integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da ... Saúde e da Educação; ... II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que ... decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento ...