súmula 25 do tst

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  • Súmula nº 25 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2015

    I - JuizA parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida; II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram

  • Súmula nº 25 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Maio de 2015

    I - JuizA parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida; II - No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-35.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TST. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida, nos termos da Súmula nº 25 do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT à

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/bob/jb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TST. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas ...

  • Acórdãos nº AIRR-92/2011-0371-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido...

    ... em sintonia com a Súmula nº 327/TST ao. decretar a prescrição parcial e. ...

  • Acórdãos nº AIRR-653/2011-0371-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido...

    ... em sintonia com a Súmula nº 327/TST ao. decretar a prescrição parcial e. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1752-89.2017.5.00.0000) 22-05-2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. PARCELA SEXTA PARTE CONCEDIDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 37, X, 61, § 1º, II, "A", E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 E 144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-57.2010.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - REFORMA DO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO - DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Diminuído o valor da condenação pelo Tribunal a quo, passa a valer o novo valor de custas para recursos posteriores. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, I e IV, DO TST A terceirização ilícita da atividade-fim configura-se em razão do reconhecimento...

    ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - ENTE PRIVADO - SÚMULA Nº 331, I e IV, DO TST A terceirização ilícita da atividade-fim configura-se em razão do reconhecimento de relação de subordinação entre ...

  • Acórdãos nº AIRR-819/2012-0013-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

    ... DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA. Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO. DE EMPREGO ...

  • Acórdãos nº AIRR-104/2012-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. O serviço de...

    ... DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA. Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO. DE EMPREGO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1969-45.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. SÚMULA Nº 25 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª Turma EMP/ap/anp AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. SÚMULA Nº 25 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-71.2012.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não-concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS O acórdão regional decidiu de...

    ...GDCJPS/mcmg/ra RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO. - AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO O recurso não comporta conhecimento, a teor da Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2094-61.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 25 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

    . A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/ja/jr. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 25 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 373-10.2016.5.08.0006) 14-03-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A decisão recorrida consignou que "o recebimento da gratificação (ou

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-03.2010.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

    ...PROCESSO ELETRÔNICO. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 771-79.2014.5.09.0658) 08-02-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA- OI S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS nº 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do NCPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de...

  • Acórdãos nº AIRR-2244/2010-0004-20. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação

    ... sintonia com a Súmula nº 327/TST ao. decretar a prescrição parcial e. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16240-83.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR PERIODICIDADE. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, em que pese a modificação do critério para a progressão funcional ter...

    ...5º, XXXV e LV, e 7º, XXIX, da Constituição da República, 219, § 5º, e 269, IV, ambos do CPC, e 11 da CLT, tampouco contrariedade. à Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-359-69.2012.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/TST. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS OCORRIDA DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Suprimidas as horas extras em 25/01/2007 e proposta a ação em 20/01/2012, menos de cinco depois, não está prescrita a pretensão à indenização da Súmula 291 do TST. Sendo assim, não...

    ...A C Ó R D Ã O. (3ª Turma). GMMGD/fcl/jb/ef. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/TST. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS OCORRIDA DENTRO DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-362-21.2010.5.09.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, por estar o r....

    ...6ª Turma ACV/rod/nsl. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, DO C. TST. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 265-35.2016.5.14.0031) 21-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 71, §

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25-55.2010.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DECISÃO DO STF COM MODULAÇÃO DE EFEITOS; AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 114 E 202, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS (

    ...114 E 202, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 327 DO TST). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1308100-19.2006.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA N° 277 DO TST. INAPLICABILIDADE AOS INSTRUMENTOS COLETIVOS COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXAURIDO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, reunido na sessão do dia 14.09.2012, conferiu nova redação à Súmula n° 277 do TST, passando a reconhecer a eficácia ultrativa das cláusulas normativas e,

    ...(1ª Turma). GMWOC/jac RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ULTRATIVIDADE. NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA N° 277 DO TST. INAPLICABILIDADE AOS INSTRUMENTOS COLETIVOS COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXAURIDO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, reunido na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-551-08.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo...

    ...Nesse sentido, assim dispunha o item I da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, convertida no item II da Súmula 437 desta Corte Superior, publicada no DEJT de 25/27/9/2012 in litteris: "II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-79.2009.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 25 DA LEI Nº 8.987/95. Há entendimento nesta Corte de que o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias de serviço público. Assim, encontra-se em harmonia com a Súmula nº 331, I e III, decisão...

    ...Assim, encontra-se em harmonia com a Súmula nº 331, I e III, decisão regional que reconhece o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, em face da contratação de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-19.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional foi proferido em contrariedade ao entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. HORAS EXTRAS - COMISSÕES - FGTS E MULTA DE 40% Aplica-se o óbice da Súmula n° 221 do TST. REEMBOLSO DE DESCONTOS DE CAIXA E DIFERENÇA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO O recurso não comporta conhecimento, a teor das Súmulas nos 126 e 297 do TST....

    .../ar RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional foi proferido em contrariedade ao entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329 do TST. HORAS EXTRAS. - COMISSÕES - FGTS E MULTA DE 40%. Aplica-se o óbice da Súmula n° 221 do TST. REEMBOLSO DE DESCONTOS DE CAIXA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-793-59.2012.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    A) RECURSO DE REVISTA DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25 DA LEI Nº 8.987/95. O entendimento consolidado na SDI-1 desta Corte é de que a Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando à espécie a Súmula nº 331, I, do TST....

    ... Lei nº 8.987/95 não autoriza a terceirização da atividade fim das empresas concessionárias do serviço público, aplicando à espécie a Súmula nº 331, I, do TST. Por se tratar de empresa integrante da Administração Pública Indireta, não há como reconhecer o vínculo com a tomadora dos ...