efeito constitutivo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado ... I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... II - ao réu, quanto à existência de fato ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência ... do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; ... VI ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão ... constitutivo, com as seguintes indicações: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos ... ARTIGO 49 ... Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo ... ARTIGO 50 ... Todos os recursos previstos nesta ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... exclusivamente para o exterior, consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro ... #Redação dada pela Lei nº 14.184, de ... quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2013/0098908-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ora recorrentes, não revelando qualquer efeito constitutivo, modificativo ou extintivo do direito em discussão, suficiente para alterar o resultado da sentença impugnada. Nesse contexto, a pretensão de ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido não prescinde da análise da documentação acostada aos autos e sua possível repercussão sobre o feito, se potencialmente capaz ou n&#
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos no caput ... ARTIGO 36 ... O ato constitutivo de sociedade empresária e de cooperativa somente poderá ser arquivado se ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019 ... § 7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de incorporação de imóveis ... ARTIGO 33 ... O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo ... V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade ... ao Erário for de valor igual ou superior à quantia para esse efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... constitutivo da alienação fiduciária na forma do § 3º deve conter cláusula com a ... VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007568-49.2018.4.04.7001),19-03-2021
... efetivo recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo e não declaratório. 2. Aplicação do art. 49, X, b, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, pois o acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de fixação dos efeitos financeiros do benefício antes da complementação de contribuições vertidas a menor, está de acordo com a orientação jurisprudencial desta...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005135-30.2018.4.04.7015),19-03-2021
... efetivo recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo e não declaratório. 2. Aplicação do art. 49, X, b, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, pois o acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de fixação dos efeitos financeiros do benefício antes da complementação de contribuições vertidas a menor, está de acordo com a orientação jurisprudencial desta...
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Acórdão nº 2008/0019314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "Considerando que na ação anulatória de débito fiscal ocorre o efeito constitutivo, são diferentes os reflexos provocados pela ação ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ção e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus ... constitutivo ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007400-11.2018.4.04.7013),30-04-2021
... do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento", fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). 2. Incidência, ainda, da Súmula nº 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo ... § 2º O impedimento ou a incompatibilidade em caráter ... ARTIGO 77 ... Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe outra ... As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XVIII - mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive ... da licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na forma do disposto no parágrafo único do art. 279 da ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob ... ção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes ...
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Acórdão nº 2014/0158773-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ;ão à possibilidade de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não é possível afirmar o contrário, para efeito de incidência da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, sem reexaminar as circunstâncias fáticas que cercam o caso concreto. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Tendo em vista que o acórdão recorrido assinalou que a atividade empresarial...
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Acórdão nº 2004/0066346-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 20 ... O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime ... ARTIGO 64 ... Para efeito de reincidência: ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... atividade ... 7. Com efeitoo como ... constitutivo de obrigação de meio, consistente no dever de a empresa ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1